(DOC. VP 145.2155.2002.9400)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Decisão proferida que carece de fundamentação e que não apreciou nenhuma das relevantes questões apresentadas pelo agravante. Embargos de declaração, ademais, que se mostram aptos ao aclaramento ou à integração de qualquer pronunciamento judicial, conforme sólido entendimento. Invalidade da rejeição liminar. Nulidade das decisões atacadas. Necessidade de o condutor da lide se manifestar efetivamente acerca das matérias expendidas, sob pena de violar o devido processo legal e a indeclinabilidade da jurisdição. Recurso provido para estes fins, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote