(DOC. VP 471.1484.8275.6179)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, mesmo após sua extinção em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, não é cabível a reabertura de

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