(DOC. VP 402.1569.3871.2226)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482

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