(DOC. VP 679.0010.7935.0222)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Presentes os requisitos autorizadores da desconsideração. Teoria menor. Relação jurídica consumerista. Inteligência do CDC, art. 28. Inadimplemento e irregularidade da pessoa jurídica que cria obstáculos à satisfação do débito. Esgotamento das tentativas de cumprimento da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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