(DOC. VP 143.1664.6002.3500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no distrito federal ou no próprio domicílio.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. As Turmas de direito privado do STJ, no julgamento do REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e do REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, asse

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