Jurisprudência sobre
cliente e advogado

851 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional.6. Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ... (Continua)

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852 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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853 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Determinação de regularização da representação processual. Indícios de litigância predatória. Medidas acauteladoras. Necessidade. Recurso não provido, com determinação, de ofício.

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854 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Conforme precedente desta turma, que guarda estrita sintonia com o entendimento pacificado neste egr. Stj, «a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". «observado pelo credor o procedimento relativo ao cumprimento do julgado na forma do CPC, art. 475-Je ciente o advogado da parte devedora acerca da fase executiva, o descumprimento da condenação a que lhe fora imposta implica na imposição de multa de 10% sobre o montante devido".Agravo improvido.

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de requisição de precatório. Reserva de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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856 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

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857 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 195/STJ. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Tributário. Multa fiscal. Redução. Alegado efeito confiscatório. CDC, art. 52, § 1º. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Débitos tributários. Multa moratória. Decreto 3.342/2000, art. 17. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 195/STJ - Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do CPC/1973, art. 21, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação a Lei 8.906/1994, art. 23 - Estatuto da Advocacia.
Tese jurídica firmada: - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... (Continua)

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858 - TRT2. Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... (Continua)

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859 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo por parte do réu. Não acolhimento. Retenção de valores levantados em ação de indenização. Ausência de qualquer prova capaz de corroborar a alegação do réu de que teria trabalhado em inúmeros processos com a promessa de receber após a finalização da ação indenizatória. Mandatário que não deveria efetivar abatimento de valores sem o consentimento dos mandantes. Retenção pecuniária que se caracteriza fere a legalidade. Danos morais caracterizados. Quebra de confiança e falha no dever de informação. Desídia em relação aos deveres profissionais em detrimento da expectativa dos clientes. O advogado tem o dever legal e moral de apresentar seu trabalho de forma zelosa, escorreita e profissional. Retenção do numerário que é prática incompatível com o nobre exercício da advocatícia e encarna, outrossim, ilícito penal (CP, art. 168). Descumprimento de dever ético que ultrapassa o mero aborrecimento. Sucumbência mínima por parte dos autores, vez que aplicável a Súmula 326/STJ. Réu que, nos termos do art. 86, parágrafo único, deve arcar integramente com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso de apelação do réu desprovido

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860 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que determinou a republicação de despacho anterior, o qual afastou a ocorrência de nulidade do acórdão anteriormente proferido - O óbito do apelado, apesar de ser anterior à prolação do acórdão que julgou recurso de apelação, somente foi comunicado mais de 3 (três) anos após sua ocorrência - Dever do advogado da parte comunicar ao juízo a respeito do falecimento de seu cliente, sob pena de preclusão da ocorrência de eventual nulidade dos atos processuais posteriormente praticados - Ausente prejuízo aos interesses do falecido (e de seu espólio) uma vez que ele continuou sendo devidamente representado por seu patrono, na linha de entendimento exposto pelo STJ em situação semelhante - Caracterização de «nulidade de algibeira, em que uma das partes, ciente de situação que pode vir a causar a nulidade de determinado ato processual, não se pronuncia no momento adequado para alegá-la posteriormente em momento mais oportuno e macular toda a marcha processual com o referido vício - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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861 - TRT3. Empresas de telefonia. Terceirização. Serviço de «call center. Ilicitude.

«Certamente, a contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se efetivar. Entretanto, o entendimento adotado por esta Turma é no sentido de que, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas. É o caso dos serviços de call center, os quais integram à atividade-fim das empresas de telefonia. Isso, porque a prestação de serviços aos clientes, seja vendendo a linha telefônica ou resolvendo reclamações dos clientes, após a venda dos serviços de telefonia, continua sendo atividade-fim da tomadora dos serviços, pois, como é de conhecimento público e notório, a aquisição da linha telefônica constitui o primeiro passo de uma relação de consumo que se forma entre o cliente/consumidor e a empresa/fornecedora, permanecendo a relação consumeirista, mesmo após a venda da respectiva linha telefônica. O atendimento ao consumidor/ cliente, por meio de call center, é uma atividade rotineira (não-eventual), integrada ao giro da empresa em movimento (expressão de Paulo Emílio de Vilhena utilizada por Carmem Camino em sua obra «Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 236). Assim, embora a correta inteligibilidade do termo «inerente insculpido no dispositivo contestado (Lei 9.472/1997, art. 94, II) esteja pendente de apreciação no bojo de Reclamação Constitucional movida perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, o entendimento adotado por esta douta Turma é de que o parágrafo primeiro do Lei 8.987/1995, art. 25 e inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando nessa categoria, dentre outros trabalhadores, os atendente do sistema de call center, já que aproveitados em atividade nuclear para o funcionamento das empresas tomadoras, sob pena de se criar regime de exceção, negando vigência aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT e CF/88, art. 114.... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão perante o agravado. Inteligência dos arts. 221 e 228 do Código Civil c.c art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ausência de demonstração de registro do instrumento particular de cessão. Possibilidade do deferimento da reserva dos honorários. Apresentação do contrato de prestação de serviços pelo advogado. Aplicação do art. 22, §4º da Lei 9.806/1994. Agravante que não comprovou a regularidade da cessão antes do pedido de reserva de valores pelo patrono. Instrumento contratual que não estava assinado pelo cedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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863 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do corréu JOSUÉ. Restou incontroversa a relação cliente-advogado existente entre as partes, e a pretensão da autora é a de restituição dos valores depositados e levantados pelos advogados em ação trabalhista, descontados os honorários advocatícios devidos aos réus, além de danos morais, alegando ter recebido R$ 55.000,00, remanescendo o valor de R$ 43.368,04. Corréu alega que depositou, além dos R$ 55.000,00, o valor de R$ 15.000,00 na conta bancária da autora, sendo que o extrato apresentado não corresponde ao depósito parcial que realizou, apontando as mesmas divergências já anotadas pela autora. Autora que requereu a expedição de ofício ao banco depositário. Resta controverso o valor efetivamente depositado pelo corréu. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Prova destina-se a influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Recurso adesivo da autora desprovido quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu e, prejudicado quanto aos demais pedidos. Sentença anulada para que os autos retornem à origem para a reabertura da fase instrutória, com a expedição do ofício à instituição financeira. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A SENTENÇA. ÊXITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão da exitosa atuação na defesa dos direitos da ora ré em Mandado de Segurança. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido no mandado de segurança, bem como ao pagamento das custas e honorários. Demandada que reconhece a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, negando o direito aos honorários o fato de o autor ter substabelecido os poderes e ele outorgados, sem reservas, sem previa notificação da cliente, ora ré. Ausência de notificação que mantém a responsabilidade do advogado pelos atos do processo, mas não acarretando, por si só, a perda dos honorários devidos pelo cliente até então, caso não demonstrada conduta que tenha lhe acarretado dano. Renúncia do advogado aos poderes a ele outorgados que não se confunde com renúncia aos advocatícios, podendo o profissional efetuar a cobrança em ação autônoma, caso dos autos. Bom trabalho exercido pelo autor, que resultou no êxito do mandado de segurança interposto em favor da ora ré. Direito aos advocatícios corretamente reconhecido pela sentença. Percentual fixado pela sentença que, contudo, não considerou que o autor não tem direito à integralidade dos honorários, mas apenas ao valor proporcional ao serviço prestado. Honorários aqui arbitrados em 6.5% sobre o proveito econômico obtido pela ré, utilizando-se como parâmetro o contrato de honorários celebrados entre a ré e seus novos advogados. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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865 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Transação. Necessidade da anuência dos patronos para a dispensa da exigibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência (REsp 1.613..672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO.

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867 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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868 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus foi disponibilizada no DJE em 18/3/2024 e considerada publicada em 19/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 20/3/2024 (quarta-feira) e término em 25/4/2024 (segunda-feira), dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa solicitei por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que ele realmente ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2 024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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869 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental n o habeas corpus. Agravo regimenal julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolizado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que indeferiu o pedido liminarmente foi disponibilizada no DJE em 20/3/2024 e considerada publicada em 21/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 22/3/2024 (sexta-feira) e término em 27/3/2024, dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa foi solicitada por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que o sistema ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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870 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. SUPOSTA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CONSTATA-SE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MENOR. OCORRE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC), MOSTRA-SE CABÍVEL NAQUELES CASOS EM QUE A AÇÃO É DISTRIBUÍDA SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUEDANDO-SE A PARTE SILENTE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, ENSEJANDO, POIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL CITADO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERSANDO A HIPÓTESE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA, SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA, ANTES DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 290 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, NÃO SE TRATANDO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, MAS DE SEU COMPLEMENTO, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NESTE CASO CONCRETO, NÃO HOUVE QUALQUER INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, IMPORTANDO EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. INSTA SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTANTE DOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA O AUTOR RECOLHEU A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA CORRETAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO A QUE SE O RESCINDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PROPAGANDA ENGANOSA, E QUE POR ISSO SE CONDENE A RÉ EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO CELEBRADO EM 2022. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM USO DO PLÁSTICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TRADUZ QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AS FATURAS DO CARTÃO AO LONGO DO TEMPO, NÃO PAGANDO OS VALORES INTEGRAIS, DANDO ENSEJO AO DESCONTO MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO QUE INDICA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS ATIVOS ENFRAQUECE A TESE DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPREENDER OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. CONTRADIÇÃO. MEDIDA INFORMATIVA E CAUTELAR LEGÍTIMA. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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873 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PERTENCENTES AO MANDATÁRIO E LEVANTADOS ATRAVÉS DE ALVARÁ. ILICITUDE NO AGIR DA ADVOGADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES.

- É incontroverso que o valor foi recebido pela advogada, uma vez que esta, em nenhum momento, nega tal fato. A obrigação de repassar o valor ao cliente está intrínseca à atividade da advocacia, uma vez que o montante pago pelo Município da execução era destinado ao espólio. Precedentes desta Corte.  ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER POR TER HAVIDO CESSÃO DO CRÉDITO; DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR; INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL; LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA; REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE DO BANCO CEDENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EIS QUE CEDEU CRÉDITO NÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA CESSÃO.

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875 - TST. I - AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - BANCO DO BRASIL S/A. CPC, art. 966, V. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST, I. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função exercida pela então reclamante por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3. Discute-se nos autos a incidência da diretriz da Súmula 372/TST, I, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do CLT, art. 468, decorrente da edição da Lei 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). A inovação legislativa, que consagra uma norma de direito material, obstou a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entretanto, ante o princípio da irretroatividade, incabível sua incidência quando já consolidado o direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º, § 2º, da LINDB), agregado ao patrimônio jurídico do empregado que, no momento da entrada em vigor da Reforma, já contava com dez ou mais anos de exercício da função gratificada. 4. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, está incontroverso que a trabalhadora ocupou cargo de confiança e recebeu gratificação de função de forma ininterrupta por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nova. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372, I, do C. TST, que, lastreada na interpretação da CF/88, art. 7º, VI, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC, art. 966. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932 . Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - MARIA LUCIA WAWRZYNIAK . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11 . Na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, « o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento «. Assim, considerando o trabalho adicional do advogado da parte ré na defesa de sua cliente em grau recursal na ação rescisória, mediante apresentação de contrarrazões, necessária a majoração da parcela honorária. Agravo conhecido e provido.

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876 - STJ. Recurso especial. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. - A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do advogado que negou que fora contratado e recebera procuração do cliente para a propositura de ação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DESDE JULHO DE 2019 E QUE AFIRMA TER EXECUTADO SEU TRABALHO SEMPRE COM MUITO ZELO E RESPONSABILIDADE, MAS QUE MALGRADO ISSO SUPORTOU A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO, IMPEDIDO DE TRABALHAR POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA RÉ.

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSISTENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA EXTREMANENTE BAIXO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se carente de fundamentação consistente. ... (Continua)

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879 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de má prestação de serviços advocatícios - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Apelo do autor - Cientificação acerca da renúncia ao mandato - Ausência de constituição de novo advogado - Extinção do processo por culpa exclusiva do cliente - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Parte ré que deveria demonstrar a existência do contrato que motivou a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência da cessão de crédito realizada. Ausente qualquer indício ou documento que demonstrasse a contratação e a cessão em questão. Sequer indicou qual seria o banco cedente. E embora não seja necessária a notificação da parte autora quanto a efetivação da cessão, nos termos do CCB, art. 293, isso se demonstrou irrelevante, eis que, repise-se, a contratação e a cessão, por si só, não restaram documentalmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Assim, de rigor a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, afasta-se a indenização por danos morais. Primeiro porque, autora que não fez qualquer prova sobre eventual dano sofrido. E segundo, porque possuía outros débitos anteriores e posteriores, configurando a hipótese de devedor contumaz. Aplicação da Súmula 385/STJ. Impossibilidade de se concluir que a anotação indevida tenha gerado o abalo do crédito e atingido a honra da consumidora, de modo a motivar a indenização. Precedentes desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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881 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. ... (Continua)

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882 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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884 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE, E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO INSEGURANÇA, QUANTO DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PROVIDO.

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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas de acusação indeferido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ato desmarcado três vezes a pedido da defesa do paciente, ciente há mais de quatro meses da data de sua realização. Nomeação de advogado ad hoc para assistir o paciente e corréu. Colidência de defesas não demonstrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00.

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887 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139) COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS, EM TESE, POR DOIS ADVOGADOS E SEU CLIENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AS EXPRESSÕES FORAM EMPREGADAS NO BOJO DE PETIÇÃO, QUE FOI REDIGIDA, ASSINADA E JUNTADA AOS AUTOS PELOS PATRONOS DO PACIENTE, NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVIA DIRETAMENTE O MÉRITO DE UMA AÇÃO TRABALHISTA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AOS ADVOGADOS (OUTROS DOIS QUERELADOS) FOI CONCEDIDA PELO PACIENTE, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA (INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA), RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL DO QUERELADO POR EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS POR SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DO FEITO 0089746-07.2019.8.19.0001 QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA ESTREITA. A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA DO DELITO COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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888 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Prescrição afastada. Preliminares. Perda de objeto. Não ocorrência. Citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da ré nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Mérito. Advogado designado pelo apelante que se apropriou indevidamente de valores levantados em processo trabalhista. Ato ilícito praticado contra os direitos do constituinte. Assessoria jurídica prestada por sindicato ao seu filiado. Atribuição prevista no art. 514, «b, da CLT. Legitimidade passiva do sindicato, bem como do advogado por aquele indicado para patrocinar os interesses do trabalhador filiado na esfera trabalhista. Ressalva de eventual direito de regresso do Sindicato contra o advogado causador direto do dano. Responsabilidade solidária do sindicato por atos dos seus prepostos contra os direitos dos sindicalizados. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Ausência de comprovação da existência da sociedade de advogados mencionada no instrumento contratual, nos moldes dos arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94. Ilegitimidade passiva ad causam da sociedade corré reconhecida. Dano moral configurado. Conduta lesiva que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita, a ultrapassar, evidentemente, as esferas do descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Quebra de confiança na relação cliente-advogado não gera mero dissabor, mas causa inconformismo, frustração, violação de direitos, fatos que superam o mero aborrecimento e afetam os sentimentos da autora. Quantia fixada em R$ 15.000,00, que deve ser mantida, pois está de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA SOCIEDADE CORRÉ PROVIDO PARCIALMENTE; RECURSO DO ADVOGADO CORRÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DO SINDICATO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

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889 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Preliminar rejeitada.

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890 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - CABIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - EQUIVALENCIA COM O VALOR DA COMPRA E VENDA. I-

Os embargos não têm o escopo de alteração substancial da decisão embargada, mas, em situações excepcionais, podem levar à modificação (infringência) daquela, e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece (CPC, art. 535), hipótese em que os embargos de declaração assumem efeitos modificativos ou infringentes. II- Verificadas contradição/obscuridade e erro material entre os fundamentos da decisão ou entre aqueles e a parte dispositiva desta, os vícios devem ser sanados pela via dos embargos de declaração. III- Considerando que o proveito econômico obtido pelo cliente coincide com o valor do negócio jurídico impugnado na ação patrocinada pelo advogado-autor, que fora depositado em juízo pela parte autora naquele feito, é sobre este valor, atualizado monetariamente desde o depósito judicial, que deverão ser calculados os honorários devidos pela cliente, ora ré.... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. FEITO EXTINTO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVOGADA NÃO INTIMADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Ação monitória. Pedido acolhido, com a constituição do título executivo judicial. Valor reservado nos autos do inventário do espólio réu. Transferência e levantamento pelo autor. 2. Execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Petição da advogada não apreciada após a certificação da inércia da parte contrária. 3. Equivocada extinção do feito após intimação pessoal do autor, cujo crédito já estava satisfeito, para promover o andamento do processo. Sendo o crédito discutido unicamente referente à verba sucumbencial, deveria a causídica ser intimada, e não o seu cliente. A finalidade é a mesma da regra estabelecida no art. 285, § 1º do CPC. 4. Sequer por publicação ou pelo portal a interessada foi instada a se manifestar. 5. O art. 24, § 1º do EOAB faculta ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. 6. Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Condição de sócio de escritório de advocacia. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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893 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da autora. É incontroverso, dos autos, que o réu, no exercício da profissão de advogado, patrocinou diversas demandas indenizatórias contra a autora PAGSEGURO, consistentes em ações com pedidos condenatórios, envolvendo danos morais, por negativação indevida, muitas com juízo de procedência e acordos e, em algumas, com condenação por litigância de má-fé aos clientes defendidos pelo réu. Ainda, é igualmente incontroverso que, embora realizada denúncia no órgão de classe pela autora, não há prova, nos autos, de condenação do advogado réu por infração ético-disciplinar. Autora que, de fato, foi condenada em diversos processos e não prova qualquer captação indevida de clientela pelo réu. O advogado é indispensável à administração da justiça e pode exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. Inteligência da CF/88, art. 133 e do art. 2º e 7º, I, da Lei 8.906/94. Eventuais abusos cometidos pelos advogados devem ser julgados pelos órgãos de classe e, quando houver provas, respeitada a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), pelo Poder Judiciário, o que, contudo, não pode jamais se confundir com constrangimentos e utilização de ações judiciais cujo escopo é restringir o exercício da advocacia, a um lado, e manter situações de iniquidade no âmbito privado, a outro lado. Litígios de massa que são, em grande parte, resultado das dificuldades em se lidar com as injustiças que ocorrem diuturnamente nas esferas privadas, cujas causas também são imputáveis às próprias empresas, e a deficiência na resolução destes conflitos tem explicações multifatoriais, como, por exemplo, culturais (excesso de judicialização dos conflitos, mercantilização da advocacia, insuficiência de programas de educação em direitos), ineficiência dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos (como a conciliação e mediação), institucionais (deficiências do Poder Judiciário, bem como a atuação insuficiente de órgãos de controle e fiscalização da tutela coletiva, como Ministério Público e Procon, falta de aparelhamento das Defensorias Públicas) e legislativos (não aprovação de um Código de Processo Coletivo e veto à conversão da ação individual em coletiva do CPC/2015). Autora que, no caso concreto, não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Honorários que, embora arbitrados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, corresponderia a aproximadamente r$ 60,00. Irrisoriedade manifesta independentemente de qualquer análise do feito. O pequeno valor da causa não pode motivar a desatenção à dignidade profissional do advogado. Honorários fixados em r$ 300,00. Agravo regimental do IPERGS desprovido.

«1.A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (CPC, art. 20, § 4º) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. ... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - TEMA 1076 - NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO AVOGADO E O ATO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.830/80, art. 26 (LEF) dispõe que «Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, todavia, se a extinção do processo ocorreu após a apresentação da defesa técnica pelo réu, o arbitramento dos honorários é devido, diante da necessidade de se remunerar o labor exercido pelo advogado constituído. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... (Continua)

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898 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato que fixa os honorários em 50% do valor da condenação em caso de sucesso na demanda. Percentual acima do comum mas que não implica em nulidade da avença. Inexistência de abuso. Anulatória improcedente. CCB/1916, art. 145, II e Lei 1.521/1951, art. 4º, «b» (Economia Popular), inaplicáveis.

«Honorários de advogado. Contrato cotalício. Defeso ao advogado associar-se ao cliente, não lhe é vedado, entretanto, convencionar honorários proporcionais ao proveito econômico que advier para seu constituinte. A circunstância de serem pactuados em percentual sensivelmente superior ao usual, não conduz, por si, a nulidade de avença uma vez não demonstrado tenha havido abuso da «premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte» (Lei 1.521/1951, art. 4º, «b»).»... (Continua)

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899 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do CP. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Análise da esfera patrimonial da cef não aferida pela instância ordinária. Inviabilidade da realização de tal operação na via do recurso especial. Violação aos arts. 157 caput e § 1º, 207 e 573, § 1º, todos do CPP. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Violação dos arts. 157 e 573, § 1º, ambos do CPP; 7º, II, da Lei 8906/94; 10 e ss da Lei 12.850/13. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Violação dos arts. 1º; 168, caput; e 304, todos do CP. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. Teses de omissões a justificar inidoneidade do julgado. Verificação. Não ocorrência.

1 - Quanto à omissão relativa à tese de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos. Valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF. Nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, não se desconhece que as matérias de ordem pública devem ser conhecidas a qualquer tempo. Sucede que, no caso concreto, para se perquirir se os valores já haviam saído da esfera patrimonial da Caixa Econômica Federal, nos termos propostos pelo embargante, seria necessária a análise prévia da instância ordinária, o que, conforme demonstrado na decisão embargada, não ocorreu, vide o reconhecimento da carência de prequestionamento. De mais a mais para se fazer a avaliação postulada, seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida inviável na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

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900 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade de conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, porém condicionado ao efetivo proveito econômico do cliente - Gastos com contabilidade que não ficaram devidamente comprovados - Condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de pretensão resistida - Honorários advocatícios pela sucumbência do autor, acertadamente, arbitrados por equidade - Valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, que não se mostra aviltante ao profissional - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Apelos desprovidos... (Continua)

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