Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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801 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência em relação ao contrato firmado em 07/12/2009 e extinção, pelo reconhecimento da prescrição, em relação ao contrato firmado em 10/03/2015. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova requerida na oportunidade de especificação de provas que não corroborava com o deslinde da controvérsia sobre honorários abusivos, pretendendo apenas obter valor líquido e certo dos honorários. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada. Inconformismo com as razões do reconhecimento da prescrição que não importam em nulidade da sentença. Contrato firmado em 17/12/2009. Honorários contratuais estabelecidos em quantia (R$ 2.000,00) e dação de um dos dois lotes objetos do serviço prestado. Réus que alegaram que o ganho do advogado era superior ao do cliente, que permitia o reconhecimento de nulidade da cláusula. Autor que, em réplica, nada informou sobre diferença de tamanho ou de valor entre os dois lotes de terreno para demonstrar que seu ganho foi inferior ao do contratante. Reconhecimento que os honorários contratuais superavam o ganho da parte constituinte confirmado. Violação ao art. 38 do Código de Ética da OAB. Improcedência mantida em relação ao contrato firmado em 17/12/2009. Segundo contrato firmado em 10/03/2015, para interposição de apelação em ação demolitória estabelecendo honorários em quantia (R$ 3.000,00) e 20% do valor do prédio objeto da ação, a ser pago após o término de outra ação (obrigação de fazer referente aos lotes de terreno). Condição suspensiva de exigibilidade dos honorários que impede o início da prescrição (art. 199, I, do CC). Prescrição afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de juntada de documentos no retorno à Origem e verificação de necessidade de avaliação do valor do prédio e dos andares que a Prefeitura pretendia demolir. Sentença parcialmente reformada para continuidade da ação em relação a um dos contratos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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802 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário - Negligência da advogada na condução da causa caracterizada - Perda de prazo processual para o recolhimento das custas processuais que acarretou a extinção da demanda sem julgamento do mérito - Ausência de provas de que tivesse orientado o cliente adequadamente sobre a necessidade de efetuar o pagamento e das consequências processuais de não fazê-lo - Danos materiais comprovados - Pagamentos feitos pelo autor para o ajuizamento da demanda que implicam efetiva redução patrimonial causada pela conduta desidiosa do patrono - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... ()
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803 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Honorários advocatícios. Lide que não deriva da relação de emprego. Trabalhador avulso.
«1. A Instrução Normativa 27 do TST foi editada com o objetivo de regulamentar situações específicas, todas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, situação em que não se enquadram os trabalhadores portuários avulsos. As lides que envolvem trabalhadores avulsos já eram da competência da Justiça do Trabalho muito antes da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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804 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Execução provisória de astreintes. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é necessária para cobrar multas por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, após a vigência da Lei 11.232/2005, o Colendo STJ passou a considerar que a comunicação do devedor na pessoa do seu advogado é suficiente para a aplicação de astreintes. Ademais, a própria executada compareceu aos autos e informou expressamente estar ciente da liminar concedida. A multa é proporcional ao porte da empresa e ao objeto da demanda, de modo que deve ser mantida. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Agravo desprovido
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença voltado unicamente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que a verba honorária sucumbencial deve ser destinada não só ao advogado ora exequente como à causídica, falecida, por ele sucedida na defesa dos clientes demandados - Descabimento da tese recursal de impossibilidade de levantamento do montante integral dos honorários de sucumbência - Título executivo judicial que estipula verba sucumbencial no patamar de 10% do proveito econômico obtido - Comprovação de que o advogado exequente representava os clientes em apreço desde antes da prolação do título judicial até o seu trânsito em julgado - Legitimidade subjetiva para pleitear a verba honorária em sua integralidade - In casu, não cabe ao Órgão Julgador analisar toda a cadeia representativa judicial dos devedores e, a partir disso, estabelecer o quinhão devido a cada um dos causídicos que atuaram naquele feito - Pretensão que deve ser veiculada em ação própria e somente se assim desejarem os advogados antecedentes (ou seus sucessores) - Entendimento sólido do STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - art. 24, §1º do Estatuto da OAB que, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa - Indesejado tumulto processual em caso de acolhimento da tese recursal, com a interrupção de cumprimento de sentença em estágio relativamente avançado e com o fomento à instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários - Ausência de pedido habilitação, de pleito de reserva de honorários ou mesmo de manifestação genérica de eventuais sucessores da advogada anterior a respeito dos honorários sucumbenciais - Decisão que não comporta reforma - Levantamento do montante integral depositado em juízo que deve ser deferido - De toda forma, é prudente a imposição ao agravado, ora exequente, da obrigação de, em 15 dias úteis, comprovar nos autos a notificação dos sucessores da patrona judicial originária acerca dos termos do presente Acórdão - Oportunidade de pleito de honorários sucumbenciais proporcionais em ação autônoma e mitigação de riscos de hipotético enriquecimento sem causa do advogado ora exequente - Decisão mantida com determinação ao agravado - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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807 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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809 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de verba honorária sucumbencial - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de excesso de execução, sendo determinado o prosseguimento do feito em relação à fração proporcional aos quatro executados que integram o polo passivo e que não participaram dos acordos anteriormente realizados - Condenação dos exceptos ao pagamento de honorários em favor do patrono do excipiente fixados em 10% sobre o excesso - Não aproveitamento, pelos que não participaram do acordo, dos termos lá fixados (renúncia pelos exequentes ao recebimento de honorários de sucumbência) - Inteligência do art. 844 do Código Civil - Hipótese em que, todavia, foi paga verba honorária aos exequentes por ocasião dos acordos - Descabimento da imposição aos executados não participantes do pagamento integral da verba honorária, fixada de acordo com o valor da causa, a qual envolveu diversas chácaras - Situação que importaria em recebimento dos honorários duas vezes pelo mesmo pelo fato, mas pagos por pessoas distintas - Caracterização de enriquecimento ilícito - Instituto vedado pelo ordenamento jurídico - Pagamento proporcional dos honorários pelos executados que revela solução adequada e justa, possibilitando aos advogados o recebimento dos honorários integrais, ainda que de forma não convencional, observada a liberalidade deles e do seu cliente de receber quantia inferior à devida nos acordos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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810 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de prestação de serviços advocatícios em ação de usucapião. Revogação de Decreto expropriatório. Honorários contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Laudo de avaliação de imóvel. Reexame de fatos, provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/4/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2022 e concluso ao gabinete em 13/9/2024.... ()
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811 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, ENVOLVENDO CRÉDITOS ORIGINADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRABALHISTAS.
OS CRÉDITOS DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, EMBORA PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO MAIS CONSERVAM A SUA NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA CESSÃO OPERADA EM FAVOR DE TERCEIRO/AGRAVANTE, QUE SE TORNOU CREDOR DA PARTE EXECUTADA. LOGO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO COM OUTROS CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTA, ANTE A PREFERÊNCIA DESSE SOBRE ÀQUELE. ... ()
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812 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. ... ()
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813 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança de Indenização Securitária ante a recusa da Seguradora à cobertura devida às Beneficiárias do Segurado falecido, que foi julgada procedente nesta sede recursal. Fase de Cumprimento de Sentença. Execução do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. DECISÃO que determinou a retificação do polo ativo para a inclusão do Advogado credor, facultando a opção pelo desmembramento. INCONFORMISMO das exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Advogado que detém legitimidade concorrente com o cliente para a execução da verba honorária sucumbencial. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de cassação do acórdão que liberou 20% dos bens bloqueados em favor da sociedade de advogados agravada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios por ela firmada com um dos denunciados na ação penal. Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais. Respeito ao limite de 20% dos bens bloqueados e ação penal que não é relativa à expressa ressalva legal contida no Lei 8.906/1994, art. 24-A, caput, dos crimes dispostos na Lei 11.343/2006. Indício de fraude não identificado pela instância ordinária. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei 11.343/2006) .... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Mudança de endereço no dia dos fatos, acusado citado por advogado constituído, não comparecimento em juízo para ser interrogado. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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816 - TJRJ. Apelações. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Divulgação indevida de dados pessoais de advogado em processo. Dano moral configurado.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar cerceamento de defesa, na medida em que, se o segundo réu pretendia trazer aos autos peças processuais do processo que ensejou esta demanda, deveria ter trazido aos autos os documentos, uma vez que atuou como representante processual do banco réu e teve pleno acesso aos autos, não necessitando de intermediação do Juízo. Além disso, o fato que pretendia provar é irrelevante ao julgamento desta lide, uma vez que o fato de a autora eventualmente ter feito alusão a fatos estranhos ao processo, na oportunidade, não pode servir de escusa para que dados pessoais dela fossem indevidamente levados aos autos de processo em que atuava como advogada. Passo a analisar o mérito. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de que, no curso de ação em que atuava como advogada, o banco réu, representado processualmente pelo segundo réu, juntou aos autos do processo diversos documentos contendo seus dados bancários cadastrais e relativos a sua situação de crédito. Os fatos narrados na peça inicial restaram plenamente comprovados, na medida em que a autora trouxe cópia dos autos 0817722-16.2022.8.19.0203, que tramitava junto à 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, demonstrando que, na contestação do banco réu, assinada por advogados do escritório de advocacia do segundo réu foram juntados diversos documentos relativos aos dados bancários e de situação de crédito da autora, que atuava apenas como advogada. Não procede o argumento de que os dados juntados seriam públicos e, por isso, incapazes de gerar dano à autora. Analisando os documentos, verifica-se que há diversas informações cadastrais que deveriam ser mantidas em sigilo pelo banco réu, bem como informações sobre operações bancárias, que por sua natureza são protegidas por sigilo bancário. Mesmo as informações de cadastro de proteção de crédito, apesar de poderem ser acessadas por pessoas que tenham convênio com o banco de dados, devem ser usadas apenas para análise de crédito, não podendo ser amplamente divulgadas de maneira irrestrita, sob pena de se expor a pessoa a uma situação completamente vexatória em um claro atentado contra seus direitos da personalidade. O fato de os documentos terem sido desentranhados posteriormente e poucas pessoas terem tido acesso a eles não é capaz de afastar a existência de dano. A brevidade da exposição, no máximo, influirá na análise da extensão do dano para fins de arbitramento da indenização. Ainda que por breve período, a autora teve seus dados bancários e de crédito expostos indevidamente, sendo certo que o próprio segundo réu traz uma lista contendo diversas pessoas que tiveram acesso aos autos, além é claro de servidores do Judiciário, as partes, e o próprio temor que a autora experimentou de uma maior amplitude da exposição. Também não socorre aos réus o argumento de que não houve intenção de difamar, injuriar ou caluniar, mas mero erro material. Para a responsabilidade civil não se exige a existência de dolo, afinal o art. 186, do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil por culpa, o que inclui erros materiais. Caberia aos réus a diligência necessária ao levar dados sensíveis a um processo, sendo certo que fazer juntar dados da advogada da parte contrária indevidamente é um grave erro, expondo uma profissional no exercício de sua atividade a uma situação vexatória perante o próprio cliente. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, considerando que a gravidade de se expor indevidamente dados pessoais de uma advogada no exercício de sua profissão, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, a verba indenizatória a título de dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 se revela adequada à compensação dos abalos emocionais experimentados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Serviços de advocacia. Não repasse de valores depositados nos autos a título de condenação/indenização ao cliente. Retenção indevida pelos advogados. Decisão que reconheceu o dever de prestar contas. Inconformismo da parte ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Corré advogada que figura como outorgada nos processos em que se alega ter ocorrido o não repasse. Legitimidade passiva caracterizada. Alegação de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Parte autora que é viúva do então cliente dos corréus. Casada sob o regime da comunhão universal, faz jus às indenizações não percebidas pelo falecido, sendo legítima para requerer a prestação de contas. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Prescrição que tem por termo inicial a data da efetiva ciência do cliente sobre o não repasse de valores devidos. Fato ocorrido somente quando do desarquivamento dos autos nos idos de 2021. Impugnação quanto à gratuidade da Justiça concedida à parte autora. Não conhecimento. Matéria avessa ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte. Na parte reconhecido, não provido... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESÍDIA DOS PROCURADORES NA EXECUÇÃO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS AUSENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1.Nos termos dos arts. 32, Lei , 8.906/1994, CDC, art. 14, § 4º, e 186 e 927, CC, ao advogado aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, exsurgindo o dever de indenizar da congregação dos pressupostos ação ou omissão dolosa ou culposa do profissional, dano ao cliente e relação de causalidade entre a má atuação e a lesão. ... ()
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819 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Pedido de justiça gratuita formulado pelas advogadas requeridas em favor dos autores, seus antigos clientes, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Reconhecida, naquele feito, litigância de má-fé dos ora autores, com aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 100, parágrafo único, ambos do CPC. Juízo que determinou, ainda, remessa de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração de eventual crime de falsidade ideológica. Pretensão inicial de que as rés, ex-advogadas, sejam condenadas a ressarcirem os valores pagos pelas multas, pelos honorários do patrono contratado para acompanhar o inquérito policial e pelos danos morais aduzidos. Indubitável que a decisão de apresentar o pleito de assistência judiciária gratuita, sem que estivesse caracterizada a hipossuficiência financeira, também foi dos autores, que claramente agiram de má-fé. Basta a análise das declarações de renda entregues à Receita Federal para que se conclua que os autores, proprietários de todos os bens lá elencados, e responsáveis pela declaração entregue ao órgão fazendário, litigaram de má-fé, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81 que se aplicam à própria parte. Má-fé dos autores já confirmada no julgamento do agravo de instrumento, por acórdão transitado em julgado. No entanto, as advogadas requeridas concorreram para o evento danoso. Culpa concorrente. Art. 667 do CC/02. Art. 32, caput, do Estatuto da Advocacia. Ao deixarem de solicitar aos autores a documentação necessária e formularem ao Juízo pedido de gratuidade processual em favor de clientes com situação financeira evidentemente destoante do quadro de hipossuficiência aduzido, as advogadas, em sua obrigação de meio, não foram zelosas e não aplicaram a diligência habitual na execução do mandato que lhes foi outorgado. Deliberou acertadamente a r. sentença ao condenar as rés a reembolsarem aos autores a metade dos valores das multas. Danos morais não evidenciados. Caracterizada a culpa concorrente, a má-fé dos autores contribuiu para o alegado constrangimento decorrente da investigação criminal por eventual crime de falsidade ideológica. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. A conduta dos autores justificou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Se os próprios autores agiram de modo a caracterizar os indícios de crime, apenas eles devem arcar com os honorários do advogado de sua confiança, contratado para lhes esclarecer os riscos do inquérito policial e eventualmente acompanhar essa investigação. Simples contratação de patrono para defesa dos interesses dos requerentes, negócio jurídico particular e celebrado a partir de uma escolha deles, não caracteriza dano material sujeito a ressarcimento. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... ()
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821 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO. PODERES ESPECIAIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA A CRÉDITO CONSOLIDADO EM SENTENÇA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de sociedade de advogados que representou a autora em demanda anterior. Afirma-se que, naquele feito, a operadora de saúde ré efetuou depósito insuficiente a liberá-la das obrigações estipuladas, em sentença transitada em julgado, tendo os causídicos levantado o numerário, com quitação à devedora. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agravante, prevendo o pagamento de honorários advocatícios à agravada. ... ()
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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.
OLei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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824 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - ART. 171, CAPUT (OITO VEZES) E ART. 282, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - INDEFERIMENTO DE PROVA DE INTERESSE DO INVESTIGADO OU ACUSADO ¿ HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ SOLICITAÇÃO DA DEFESA, AO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA QUE FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, REQUERENDO CÓPIA DO RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO 001608/1404/2021 QUE, EM TESE, APONTOU IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELO DELEGADO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO ¿ INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE TRANSMUDAM AUTOMATICAMENTE PARA O PROCESSO, POR SE TRATAR DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, DESTINADA À SUSTENTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE A INICIAL ACUSATÓRIA E, AINDA, QUE O DESFECHO DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR É EFETIVAMENTE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ CABIMENTO ¿ CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO FICOU INERTE, OU SEJA, POR DIVERSAS VEZES, TENTOU CONSEGUIR O RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, MAS TODAS INFRUTÍFERAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Com efeito, o indeferimento da diligência requerida pode implicar limitação à tese defensiva a ser apresentada em alegações finais, ensejando eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... ()
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825 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sociedade de Advogados autora que foi contratada pelo Banco réu para a prestação de serviços jurídicos em diversos processos. Revogação do mandato em dezembro de 2015. Autora que reclama ter sido privada dos honorários advocatícios sucumbenciais que seriam fixados na Ação Monitória 0300137-95.2014.8.24.0058, que estava em andamento quando da rescisão contratual. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: coisa julgada não configurada. Pedido que, embora tenha sido formulado conjuntamente com outros no processo 0303816-04.2016.8.24.0036, gerando continência, não foi examinado na demanda anterior e, portanto, não foi objeto de expresso pronunciamento judicial. Ausência de decisão de mérito quanto a esse pedido que impossibilita a formação de coisa julgada no tocante, «ex vi do art. 486, «caput, do CPC. Processo que se encontra em termos e comporta o imediato julgamento pelo mérito, conforme previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Observância do entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente". Sociedade de Advogados autora que teve tolhido seu direito de percepção aos honorários advocatícios sucumbenciais por conta da decisão unilateral, do constituinte, de revogar o mandato. «Recibos de quitação invocados pelo Banco réu que se referem apenas a «cota de manutenção de processos, que não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais reclamados. Pretensão que havia de ser julgada procedente, para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização pelos honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos serviços prestados nos autos do processo 0300137-95.2014.8.24.0058, em montante correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa monitória na data da revogação do mandato, tendo em vista o longo trabalho desenvolvido pela Sociedade autora, que inclusive culminou com a constituição do título executivo judicial na fase de conhecimento, os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além do critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB (Lei 8.906/94) . Valor a ser pago que deve ser acrescido de correção monetária a contar da data da revogação do mandato e de juros moratórios a contar da citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 8.429/1992, art. 23, §§ 5º E 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - RETROAÇÃO PARA ATINGIR CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STF NO ARE Acórdão/STF - TEMA 1.199 1.O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), a impossibilidade de aplicação retroativa das normas que tratam da prescrição intercorrente aos processos em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa e que ainda se encontram pendentes de julgamento. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Inércia do defensor constituído e do réu, devidamente intimado para constituir novo advogado. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Delito de natureza permanente. Consumação antes da autuação policial. Violação do CPP, art. 381, III. Não configurada. Recurso não provido.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) ... ()
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828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de honorários de sucumbência. Hipótese em que foram obstados atos de adjudicação, alienação ou levantamento de dinheiro até o trânsito em julgado. Consideração de que o recurso especial foi interposto pela própria cliente da sociedade de advogados, sem possibilidade, portanto, da redução dos honorários. Execução que trata de verba alimentar, cuja caução é dispensada, constituindo, ainda, direito autônomo do advogado. Impugnação adstrita à compensação de créditos, vedada por disposição legal expressa (CPC, art. 85, § 14). Cautela que não se justifica na espécie. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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829 - TJSP. E M E N T A
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais movida por herdeiros da falecida contra seus ex-advogados, alegando negligência na condução de ação previdenciária, que resultou na perda de uma chance real de obter revisão de benefício. ... ()
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEPOSITADO REFERENTE À CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA REPASSADO A MENOR, AO AUTOR DA AÇÃO, PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% SOBRE ALVARÁS EXPEDIDOS EM NOME DO ESCRITÓRIO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE E SEUS SÓCIOS NO TRT, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESCRITÓRIO E DOS SÓCIOS.
-Cumpre, de plano, mencionar que na origem, o agravante foi então condenado, em ação de reparação de danos, a restituir ao agravado os valores que, atuando na qualidade de seu advogado, deixou de lhe repassar, ou seja, a lide gira em torno do valor indevidamente retido pelo escritório de advocacia, ora agravante, correspondente ao percentual ajustado entre as partes no contrato de honorários e consequentemente o valor correto que deveria ter sido repassado ao agravado, referente à indenização trabalhista. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.
1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... ()
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832 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTOS NOVOS - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA -INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REITERAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEMORIAIS INTEMPESTIVOS - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS - AFASTAMENTO DA PARTILHA - INVIABILIDADE - REGRA COGENTE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PARTILHA - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RECLAMAÇÃO - DECOTE - CABIMENTO - DÉBITO COMUM - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - DATA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
-Não se qualifica como documento novo aquele disponível à parte antes da prolação da sentença, quando ausente justificativa para sua apresentação extemporânea, apenas em sede recursal. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA
de valores decorrentes de acordo celebrado por advogado desprovido de procuração, e indevidamente retidos após a declaração da invalidade do acordo pelo juízo competente. Pretensão de recebimento de volta da quantia paga a título de honorários sucumbenciais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Acordo celebrado por mandatário cuja procuração havia sido revogada, e que substabeleceu aos corréus. Desconhecimento da parte patrocinada e ausência ratificação posterior ao ato praticado. Retenção de valores pelos patronos, ora requeridos, embora declarada ineficaz a transação pelo D. Juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Mérito: Celebração de acordo sem poderes conferidos pela parte representada. Acordo declarado ineficaz, nos termos do CCB, art. 662. Dever dos patronos de restituir os valores recebidos. Verba sucumbencial devida pela atuação dos advogados em outra demanda que deverá ser apurada de forma proporcional pela via própria de arbitramento, diante da cessação do mandato conferido aos réus um ano antes da prolação da sentença. Em que pese o direito dos réus de receber a verba sucumbencial proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, e o disposto no art. 24§4º da Lei 8906/94, no caso dos autos, como não houve atuação até a sentença, os honorários advocatícios nela fixados não podem ser inteiramente atribuídos ao advogado, e sim devem ser apurados por via autônoma mediante arbitramento, em razão da atuação temporária e anterior à sentença, ex vi do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil c/c art. 682, I do Código Civil Responsabilidade da advogada corré pela celebração de acordo sem que seu antecessor tivesse poderes para substabelecer-lhe e sem ter conhecimento da vontade inequívoca da cliente. Dano moral não configurado contudo, ante a ausência de prejuízo à imagem da pessoa jurídica autora. Sentença reformada em parte. Redistribuição da verba sucumbencial. Multa por litigância de má-fé afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DOS LOCATÁRIOS, MAS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SEGURADORA.
APELO DOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SEGURADORA, RECONHECENDO-SE A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO LADO DOS LOCATÁRIOS. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO SE CONFIGURA EM FACE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO GARANTIDO POR SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE É MANTIDA APENAS ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA, NÃO ALCANÇANDO O LOCADOR. AUTORES-APELANTES QUE ESTAVAM CIENTES DE QUE O CONTRATO DE SEGURO HAVIA SIDO RESCINDIDO, COMO ELES PRÓPRIOS O RECONHECERAM (CF. FOLHAS 90/92). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Ação indenizatória - Réu que comprovou o repasse ao cliente, antes do ajuizamento desta demanda, de parte do montante levantado - Litigância de má-fé não configurada - Transferência bancária realizada apenas 14 dias antes do ajuizamento desta demanda, por terceiro e em valor não identificado - Permanência do interesse de agir quanto ao saldo impugnado pelo cliente - Advogado que não comprovou o desembolso das despesas alegadas - Autorização de retenção apenas dos honorários contratuais - Condenação à devolução do saldo - Demora no repasse do numerário que, no caso, não teve repercussão suficiente para ensejar dano moral. ... ()
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837 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSENCIA DE EVIDENCIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS PELA PARTE AUTORA, E DO DEVER DO REÚ EM PRESTÁ-LAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A APRESENTAR AS CONTAS REQUERIDAS, NA FORMA MERCANTIL, REFERENTE A TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUINDO AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADAS EM NOME DA INVENTARIADA, NO PERÍODO DE 16/03/2011 ATÉ A DATA DO ÓBITO EM 22/05/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINARMENTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REJEITA, ACOLHENDO-SE, EM PARTE, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LEI 8.906/1994, art. 25-A, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ¿PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS QUANTIAS RECEBIDAS PELO ADVOGADO DE SEU CLIENTE, OU DE TERCEIROS POR CONTA DELE¿. DESTA FORMA, TEM-SE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PAGOS PELA FALECIDA AO ADVOGADO AGRAVANTE EM 19/12/2011. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRATA-SE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NA QUAL É VERIFICADA SE EXISTE OU NÃO O DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE SE A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE EXIGI-LAS (CPC, art. 550). COM EFEITO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO ERA MAIS PROCURADOR DA INVENTARIANTE NO PERÍODO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO QUE SEUS SERVIÇOS SE ENCERRARAM COM A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO MARIDO, QUANDO LHE FOI DADA QUITAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A PRESTAR CONTAS EM PERÍODO QUE NÃO DETINHA MAIS PROCURAÇÃO DA INVENTARIADA. REALMENTE CONSTAM DOS AUTOS OS RESPECTIVOS RECIBOS DE QUITAÇÃO, DATADOS DE 15/03/2011, DANDO POR CONCLUÍDA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO AGRAVANTE COMO PATRONO E ADMINISTRADOR DO INVENTÁRIO DO SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, EM NOME NÃO APENAS DA INVENTARIADA, COMO TAMBÉM DE TODOS OS HERDEIROS HABILITADOS NAQUELE INVENTÁRIO. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS AGRAVADOS COLACIONAREM AOS AUTOS PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AGRAVANTE DE FATO DETINHA PODERES PARA REPRESENTAR A INVENTARIADA JUNTO AO BANCO ITAÚ, INCLUSIVE COM PODERES PARA MOVIMENTAR SUAS CONTAS BANCÁRIAS, TAL PROCURAÇÃO FOI ASSINADA EM 29/09/2010, ENQUANTO O AGRAVANTE AINDA ERA, DE FORMA INCONTROVERSA, PROCURADOR DA AUTORA DA HERANÇA, E ANTES DA EMISSÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DATADOS DE 15/03/2011. CONTUDO, CONQUANTO A ALUDIDA PROCURAÇÃO NÃO DISPONHA DE CLÁUSULA DE VALIDADE, OBSERVA-SE QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O AGRAVANTE E A FALECIDA SRª FIRMINA SE ENCERROU, EM DEFINITIVO, EM JANEIRO/2012. ISSO PORQUE, DOS AUTOS APENSOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM-SE QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO ESPÓLIO, AJUIZOU EM FACE DA SRª FIRMINA E DOS OUTROS HERDEIROS DO SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM QUE SE APUROU, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, HAVER SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO ADVOGADO, NÃO APENAS RELATIVO AO INVENTÁRIO COMO TAMBÉM A OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS COM O DE CUJUS, TENDO A SRª FIRMINA, EM VIDA, AFIRMADO NAQUELES AUTOS QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES FINDOU EM JANEIRO/2012. CABE AINDA REGISTRAR QUE NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, UMA DAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO AGRAVADO AINDA ACOSTOU RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, CONTEMPLANDO O PERÍODO DE MARÇO/2011 A JANEIRO/2012, RELATIVOS AOS BENS DE SUA CO-PROPRIEDADE COM A MEEIRA E HERDEIROS DO INVENTÁRIO DE SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, O QUE INCLUIU O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO AGRAVADO, TENDO A ALUDIDA HERDEIRA CONFERIDO QUITAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS EM 16/02/2012. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS APENSOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE QUE A INVENTARIADA, AJUIZOU, EM 07/04/2014, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO ORA AGRAVANTE, EM QUE SE QUESTIONOU APENAS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELO ADVOGADO PELA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PERMUTA, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO OU QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES. INSTA AINDA REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM INDÍCIO DE QUE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE PRETENDE, TENHAM, DE FATO, SIDO REALIZADAS PELO PROCURADOR DA FINADA E NÃO PELA PRÓPRIA TITULAR DA CONTA, UMA VEZ QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS INDICAM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NAQUELE PERÍODO SEM ESPECIFICAR QUEM REALMENTE FOI O RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO. E, APESAR DE TAL INFORMAÇÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, O BANCO NÃO CUMPRIU E A PARTE AUTORA NADA REQUEREU. ASSIM, NO CENÁRIO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DE EXIGIR CONTAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS DE DÚVIDAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE QUE O RÉU TENHA SIDO RESPONSÁVEL DE FATO E DE DIREITO PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA TITULAR DO ESPÓLIO AGRAVADO NO PERÍODO QUESTIONADO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, FOI O RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SRª FIRMINA NO PERÍODO CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE PRETENDE, NÃO HÁ COMO COMPELI-LO A PRESTÁ-LAS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 373. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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840 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência.
Apelo da sociedade de advogados ré - Argumento quanto à validade da contratação feita por representante da autora com poderes para contratar -Subscritor e preposto da Prismo à época, Moisés de Moraes, que não tinha poderes para contratação - Ausência de procuração vigente com poderes para tanto - Procurações que já tinham expirado na data da contratação e da assinatura do termo de confissão de dívida. Pretensão de aplicação da coisa julgada material, nas execuções fiscais da Justiça Federal, a este feito - Desconsideração da personalidade jurídica/ redirecionamento em execução fiscal - Requisitos distintos de ação de conhecimento no âmbito civil - Impossibilidade de aproveitamento do que lá se decidiu- Exercício da advocacia em prol apenas de Moisés, e não da autora, conquanto dela se cobre o valor pelos serviços prestados. Recurso desprovido. Apelo da autora - Pretensão de condenação da ré à multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Matéria arguida nas execuções em benefício do cliente Moisés - Sustentação aqui baseada na ficha cadastral da Junta Comercial que mantém Moisés como representante de uma sócia da autora - Alegação insuficiente para evitar a procedência do pedido, mas suficiente para afastar a alegação de litigância de má-fé. Pretensão de condenação em honorários advocatícios na ação de execução extinta pela sentença que julgou procedente o pedido inicial nesta ação declaratória - Desacolhimento - Matéria de fato e de direito conhecida e decidida apenas nesta ação - Sucumbência única- Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Descabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema, vencido no acórdão. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.096/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791. (VOTO VENCIDO)
«VOTO VENCIDO ... Dispõe o art. 404 e parágrafo único do CC: ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas c orpus. Processo penal. Corrupção ativa. Nulidade. Mandado de busca e apreensão sem a presença de representante da oab. Não ocorrência. Delitos não relacionados ao exercício da advocacia. Extensão da proteção para local diverso do escritório. Irrelevância. Garantia profissional afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ assentou que « [a] inviolabilidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, II não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes. « (APn 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe de 13/5/2020.)... ()
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843 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.
«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... ()
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846 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Transação. Necessidade da anuência dos patronos para a dispensa da exigibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa aos CPC, art. 485 e CPC art. 1.022, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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847 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não caracterização. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST. Compensação das horas extras com a gratificação de função. Ausência de interesse recursal. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Honorários advocatícios. Advogado credenciado pelo sindicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que «o recorrido não exerceu função de confiança bancária, prevista no § 2º CLT, art. 224, enquanto laborou como Assistente (A ou I em Unidade de Apoio, pois, desempenhava funções eminentemente técnicas, sem nenhuma especialização ou poder de decisão. Diante desses dados fáticos, constata-se que o Reclamante não exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, pois ficou comprovado que as funções exercidas delineavam-se como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. ... ()
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848 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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849 - TJSP. Apelação - Contrato Bancário - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - Juros - Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras - Capitalização dos Juros. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação - Natural divergência entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e o equivalente ao custo efetivo total, já que inclusos os tributos, a taxa de juros, tarifas e demais despesas cobradas do cliente - Tabela Price - Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira - Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula 381/STJ - Ausência de Impugnação específica - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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850 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional.6. Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.... ()
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