Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPÇÃO PELO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS, CAUSA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SUPORTADO PELO CLIENTE EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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952 - TJSC. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.
«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente. ... ()
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953 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.
Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 que se deu de forma regular. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTE DE CISÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cessão de direitos creditórios, conforme contrato de cisão de sociedade de advogados, após o prazo de 1 ano para cobrança de honorários advocatícios de uma determinada cliente, estipulando o rateio das despesas processuais e sucumbenciais entre as partes. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial. AG1.409.571/RS, DJE 06/05/2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. ... ()
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957 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória, nem demonstrado o abuso do direito de demandar ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminares rejeitadas. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 23% ao mês, correspondendo a 1.099,12% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.9.2021, a 4,89% ao mês e a 77,41% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, mesmo porque não houve insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... ()
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959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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960 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING . FINANCIAMENTO PAGO SEPARADAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES REAIS DOS PRODUTOS - «VENDA AUFERIDA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Extrai-se do acórdão regional que não se trata de típica hipótese de «reversão, com vedada transferência de despesas do empreendimento ao empregado. No caso em análise, o cliente opta pela compra parcelada arcando com o acréscimo de juros e as comissões são calculadas sobre o real preço da mercadoria oferecida pelo vendedor, sem o valor dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da venda, tendo o Tribunal Regional registrado expressamente que o procedimento adotado pela reclamada consistia no pagamento de comissões apuradas sobre a chamada «venda auferida, e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento, destacando que o empregado não tinha nenhuma participação na operação de crédito . Nesta hipótese, embora o tema ainda comporte alguns debates, o que se observa é que este Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que os juros e encargos decorrentes da operação de financiamento não podem ser considerados para fins de cálculo das comissões devidas ao empregado, pois não representam o valor efetivo do produto comercializado. Isso porque os juros caracterizam uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, ao passo que os encargos do financiamento referem-se aos procedimentos realizados junto a instituição financeira, que muitas vezes trata-se de empresa diversa daquela que vende o produto. Assim, o cálculo das comissões do empregado deve ser feito sobre o valor da «venda auferida pela comercialização do produto ao cliente, sem os acréscimos referentes a juros e encargos financeiros que são pagos separadamente à instituição financeira, sem participação do empregado. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST . De mais a mais, não há falar em violação do princípio da alteridade, visto que, consoante destacado alhures, não se repassou à parte reclamante qualquer risco ou prejuízo, pois lhe foram pagas todas as comissões pactuadas, incidentes sobre os valores reais dos produtos, tendo os próprios clientes arcado diretamente com os referidos encargos, revertidos à instituição financeira, e não ao empregador. Nesse contexto, não há violação dos arts. 7º, X, da CF/88 e 2º, 457 e 464 da CLT. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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961 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.
«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... ()
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962 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Advogados que adotaram as providências necessárias para o ajuizamento da ação de antecipação de provas e contaram com a anuência dos clientes na adoção da estratégia processual. Trabalho efetivamente comprovado. Honorários razoavelmente arbitrados em R$20.000,00. Recurso desprovido.
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963 - STJ. Nulidade da citação e da intimação da penhora. Condições objetivas que demonstram o comparecimento efetivo dos executados aos autos e a existência de intimação da penhora com o ciente, além da intervenção dos advogados.
«1. Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade. ... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captação indevida de clientela, é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo comum a imposição de sanções administrativas.... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido para que, em relação ao herdeiro menor, seja reconhecida a ineficácia da cessão da carteira de clientes do falecido (advogado). Questão considerada como de alta indagação - Inconformismo que, quanto à parte conhecida, não comporta acolhimento - Pretensão de imediato depósito de valores pela agravada que sequer foi objeto da decisão combatida. Não conhecimento - Transferência/alienação de processos que estavam sob a condução do Advogado falecido que depende, acima de qualquer outra condição, de decisão dos clientes que contrataram os serviços daquele. Apuração da razoabilidade dos valores envolvidos em tal negociação que, ademais, dependem de provas estranhas à natureza do inventário - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida... ()
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela deferida na fase de conhecimento, com fixação de pena de multa diária de 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Ratificação da tutela em sentença, recorrida. Cumprimento de sentença. Indeferimento de afastamento da multa por falta de intimação pessoal, ao fundamento de que, em que pese a vigência da Súmula 410, a parte tanto estava ciente da decisão que interpôs recurso de apelação contra a sentença que ratificou a antecipação de tutela. Agravo fundado na violação à Súmula 410/STJ, por falta de intimação pessoal. Insurgência subsistente. Necessidade de observância da Súmula 410/STJ. Imponível incidência da regra do referido verbete sumular antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). A interposição de apelação contra inclusive a ratificação da antecipação de tutela demonstra apenas ciência do advogado da parte, não, porém, da própria parte, cujo direito de pessoalmente saber da obrigação específica e da consequência de seu descumprimento constitui o bem jurídico tutelado pela Súmula 410/STJ. Decisão reformada para afastar a multa, cujo prazo deverá correr da efetiva intimação pessoal da parte, se já não tiver sido cumprida a obrigação, hipótese em que essa se extinguirá. Astreinte inexigível, ao menos por ora. RECURSO PROVIDO
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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Empresa cedente e empresa cessionária. Identidade de advogados. Legitimidade para pleitear honorários de sucumbência recursal. Base de cálculo. Valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da impugnação. Fixação no percentual de 1%. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Em melhor análise dos autos, verifica-se que o advogado da empresa cedente, Dr. Anders Frank Schattenberg (OAB/PR 18.770), subscritor do pedido de cumprimento de sentença, também consta como procurador da empresa cessionária, juntamente com o Dr. Julio Assis Gehlen (OAB/PR 13.062), conforme se verifica da procuração juntada às fls. 2.205 e/STJ, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar erro material e reconhecer a legitimidade dos causídicos em questão para pleitear fixação de honorários de sucumbência recursal. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Constituição de novos advogados. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da sentença condenatória em, deixando de manifestar interesse em 17/1/2024 recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da sentença em e também manteve-se silente quanto ao interesse em recorrer; mas, 25/3/2024 em, foi protocolado intempestivamente o recurso de apelação, com 2/4/2024 procuração de novos advogados.... ()
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970 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A) TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte agravante, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pelo r. despacho de admissibilidade do recurso de revista, ao óbice da Súmula 126/TST, limita-se a agravante a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem realizar qualquer menção à fundamentação adotada pelo TRT para negar seguimento ao recurso no tópico . Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente a argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido no tópico. B) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações recursais no sentido de que «depoimentos prestados comprovam a fiscalização da jornada da Agravante e que as rés «não produziram qualquer prova que comprovasse que a Recorrente se ativava em jornada externa e que preenche requisitos formais para enquadramento em referida jornada esbarram no óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que «a reclamante, em depoimento, confessou que ‘que visitava de 5 a 6 lojas por dia, sendo que era a própria depoente quem definia quais seriam visitadas; que não avisava quando chegava ou ia embora’, fl. 182, o que abona a tese de trabalho externo, de acordo com o CLT, art. 62, I. Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta Corte Superior. Dessa forma, é inviável o exame de violação dos dispositivos legais quando imperativa a incursão em fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. C) DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações recursais no sentido de que: «diante do teor da prova oral produzida, não pode a Recorrente se conformar com o indeferimento do pedido, sendo devida a reforma do v. acórdão para a finalidade de indenizar a Recorrente pelo assédio moral comprovadamente vivenciado, e praticado por preposto do Recorrido esbarram no óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a autora não fez prova do alegado assédio extrapatrimonial, bem como que as testemunhas nada esclarecem a respeito. Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta Corte Superior. Dessa forma, é inviável o exame de violação dos dispositivos legais quando imperativa a incursão em fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. D) INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Acresça-se, ainda, que tendo a ação sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a possibilidade de condenação em honorários advocatícios está restrita ao cumprimento dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I. À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado por referida súmula, os honorários advocatícios são deferidos apenas quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, uma vez que a parte autora não se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional, não há que se falar na condenação do réu em honorários assistenciais, nos estritos termos da Súmula 219/TST. Por fim, registre-se que os arestos transcritos ao confronto de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, nos moldes do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. E) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. O TRT concluiu que «Não se trata de transferir-se o risco do negócio a reclamante, mas de quitar comissões apenas em razão de vendas ocorridas. No caso, o empregado não suporta os prejuízos da venda cancelada, mas também não recebe as comissões decorrentes da venda mal sucedida. Ocorre que esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente não autorizam o estorno das comissões da empregada, sob pena de se transferir à trabalhadora os riscos da atividade econômica. Com vistas a prevenir aparente violação do CLT, art. 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente não autorizam o estorno das comissões da empregada, sob pena de se transferir à trabalhadora os riscos da atividade econômica. Como posta, a decisão regional contraria a firme jurisprudência deste TST e viola o CLT, art. 2º, pois transfere ao empregado o risco da atividade econômica. Recurso de revista conhecido, por violação do CLT, art. 2º e provido. Conclusão: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido.
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971 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentação adequada. Motivação per relationem. Nulidade. Busca e apreensão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa a CF/88, art. 93, IX o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem ... ()
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972 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos contra idoso consumado e tentado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Condenação em regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Possibilidade. Segregação cautelar mantida para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Agra vo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A a jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória. Precedentes. III. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, especialmente no caso dos autos em que o juízo destacou na sentença que o agravante, mesmo ciente da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor e mesmo tendo constituído advogado nos autos continuou se furtando à aplicação da Lei penal e permanecia foragido.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E PREVIJUD. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação indenizatória por negativação indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em face da decisão que indeferiu o pedido de requisição de documentos fiscais do autor, via INFOJUD e PREVIJUD, para fins de comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros. 2. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da Súmula 39/TJRJ. 4. A decisão que determinou ao autor a juntada dos documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo ônus da parte interessada diligenciar na obtenção das informações solicitadas. 5. As informações fiscais e financeiras podem ser facilmente acessadas por meio do portal gov.br e de outros meios ordinários, inexistindo justificativa para a requisição judicial via INFOJUD ou PREVIJUD, reservada a hipóteses excepcionais. 6. A responsabilidade de manter contato com o cliente e viabilizar o regular andamento do processo é do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 33 e do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. A ausência de contato entre advogado e cliente pode caracterizar desídia e comprometimento da própria utilidade da demanda, não se justificando, assim, o pedido de intimação pessoal do autor requerido pelo próprio patrono. 8. O pedido de intimação pessoal do autor, formulado pelo agravado nas contrarrazões, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 9. Recurso desprovido.... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. ... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorários condicionados ao êxito só são devidos quando há proveito econômico ao cliente. Os juros de mora sobre a verba honorária decorrente de relação contratual incidem a partir da citação. ... ()
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976 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.
«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... ()
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977 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... ()
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978 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública objetivando a condenação do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil nas obrigações de regulamentar e fiscalizar as operadoras de cartão de crédito.
«1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósito de buscar a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na fiscalização das operadoras de cartão de crédito, as quais devem ser declaradas instituições financeiras e subordinadas à Lei 4.595/1964. ... ()
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979 - TAMG. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Desistência da ação. Extinção do processo. Critérios objetivos de fixação dos honorários. Apreciação eqüitativa. Fixação «in casu em R$ 1.000,00. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26.
«Extinto o processo, sem julgamento de mérito, são devidos honorários de advogado, que deverão ser fixados por eqüidade, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Ao fixar os honorários, deve o magistrado sopesar o grau de zelo com que o profissional conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade e a importância da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida. Revestindo-se de simplicidade o trabalho praticado, por não apresentar a causa complexidade alguma, e sendo de pequena duração o tempo exigido para o serviço, deve o juiz fixar os honorários com moderação.... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, APLICANDO-SE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE, ALERTANDO, INCLUSIVE, NÃO HAVER QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO ALERTA DE QUE O ADOLESCENTE POSSUÍA O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CABIMENTO - COMO VISTO, CHEGOU-SE À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, SEJA PELA CAPTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA RUA, SEJA PELA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE, QUE INCLUSIVE FOI VISTO COM UMA FACA, POR UMA DAS TESTEMUNHAS, APÓS OS FATOS, CERCA DE 3 KM DE ONDE ESSES SE DERAM, CONTUDO TAIS IMAGENS NÃO CONSTAM DOS AUTOS, E O INFANTE EM QUESTÃO NÃO RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAL CONFISSÃO, EIS QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE, VINDO À TONA UM CENÁRIO INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO - PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR QUE O ADOLESCENTE SEJA O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO DIANTE DE ALGUNS INDÍCIOS NORTEADORES DE TAL RACIOCÍNIO, CONTUDO O ESTADO DÚBIO É O QUE SE MANIFESTA COM MAIOR INTENSIDADE, E DIANTE DESSE QUADRO NÃO HÁ PROVAS QUE INDICAM COM A EVIDÊNCIA E A SEGURANÇA NECESSÁRIAS A AUTORIA POR PARTE DO MESMO, SENDO CERTO QUE CONJECTURAS E ILAÇÕES NÃO PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DE SUA RESPONSABILIDADE, PERMANECENDO A DÚVIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, DEVENDO-SE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.
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981 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONTRATO 40271985-12 - DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA SEM SUPORTE EM QUALQUER CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CASA DE VALORES QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM DAR CONTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIRMADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - CONTRATO 010120846025 - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00, COMO SUGERIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATUALMENTE LITIGANTES - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO EMPRÉSIMO (CONTRATO 40271985-12) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DAS IMPORTANCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE MÚTUO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - NECESSÁRIA REFORMA - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE.* RECURSO DO BANCO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ROUBO DE TELEFONE CELULAR.
Transações de pix não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado do autor. Majoração. Admissibilidade. Elevação, porém, que deverá ser pautada pelo disposto no CPC, art. 85, § 2º, inaplicável à hipótese o previsto nos parágrafos 8º e 8º-A, do mesmo dispositivo legal. Honorários elevados para 20% sobre o valor da condenação, já considerada a majoração recursal devida.. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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983 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -
Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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984 - TJRS.
APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROL DO EX-CLIENTE. RENÚNCIA PREMATURA DO MANDATO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO E A SUA EXPERTISE, DE MODO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM SUAS ATIVIDADES, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 36 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ... ()
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985 - TST. Honorários advocatícios. Renúncia. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O exame do tema se encontra prejudicado, diante da renúncia da reclamante aos honorários de advogado, devidamente acolhida pelo Tribunal Regional.... ()
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986 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Revelia e multa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus
I - Caso em exame... ()
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989 - TJSP. Apelação. Alegação de ocorrência de advocacia predatória, com indevida captação de clientes, que transcende a discussão dos autos, podendo a demandada, se assim entender, efetuar representação contra o advogado da demandante perante o respectivo órgão de classe, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Acrescente-se que, no presente caso, não há qualquer indício de que a pretensão deduzida esteja destituída de fundamento, em desacordo com os fatos deduzidos na inicial ou baseada em informações comprovadamente falsas.
Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença que reconheceu a nulidade de cláusula que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia erga omnes, tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS que não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Apelação. Alegação de ocorrência de advocacia predatória, com indevida captação de clientes, que transcende a discussão dos autos, podendo a demandada, se assim entender, efetuar representação contra o advogado da demandante perante o respectivo órgão de classe, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Acrescente-se que, no presente caso, não há qualquer indício de que a pretensão deduzida esteja destituída de fundamento, em desacordo com os fatos deduzidos na inicial ou baseada em informações comprovadamente falsas.
Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença que reconheceu a nulidade de cláusula que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia erga omnes, tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS que não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELO AUTOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Ratificada a procuração e atendidos os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, impossível a extinção do processo por irregularidade de representação do Autor. ... ()
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993 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.
«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à acusação, com violação do disposto nos arts. 363 e 396-A, do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto a matéria relativa à prescrição é de ordem pública, e poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo Juízo. Agente que responde ao processo em liberdade. Cerceamento de defesa que não se verifica. Manifestação inequívoca da Paciente quanto à existência da ação penal movida contra si, tanto que nomeou Advogado para representá-la, que em peça que denominou de «avulsa. - termo esse desconhecido em nosso sistema processual penal -, limitou-se a alegar a prescrição, perdendo, então, a oportunidade de oferecer defesa mais ampla, não cabendo agora atribuir ao Judiciário tal desídia, porquanto lhe cumpria, no momento processual próprio, e no exercício de seu múnus, apresentar todas as teses favoráveis a sua cliente, para avaliação do Juízo. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.... ()
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994 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços. Honorários. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos, extinguindo, nos termos do CPC, art. 924, I, a ação executiva, por ausência de liquidez do título. Previsão em cláusula contratual de acompanhamento, pelo causídico, até a sentença dos processos objetos do serviço contratado. Dever de observância ao avençado no pacto. Prevalência do princípio da pacta sunt servanda. Mandato revogado. Sentenciamento alcançado em apenas um dos feitos, não se ultimando os demais, durante o período de patrocínio pelo exequente, em virtude da destituição deste pelo mandante. Direito do cliente de revogação, por quebra de confiança (fidúcia), da procuração outorgada a seu advogado. Natureza intuitu personae do contrato de mandato. Incabível, em sede de execução, discussão acerca de eventual justa causa para revogação do mandato. Quantum debeatur que deve se estribar no atendimento efetivamente prestado pelo procurador, bem como no pagamento parcial já efetuado pelo executado. Averiguação do valor devido que extrapola o rito da execução baseada em título extrajudicial. Contrato sub examine que padece de liquidez. Ação de arbitramento de honorários que se impõe, para aferição dos honorários proporcionais à atuação do advogado destituído. Precedentes do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e desta C. Câmara (Apelação Cível 1028506-96.2018.8.26.0564). Comando sentencial que não comporta reparo. Recurso não provido... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano moral. ... ()
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997 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Registre-se, ainda, que o Juiz é quem preside o processo e tem ampla liberdade na sua direção. Não obstante as alegações da empresa, não há que se falar em nulidade da decisão, uma vez que o Tribunal Regional reputou desnecessária a intimação da parte. Consta na decisão registro expresso de que: « a recorrente não indicou, em nenhum momento, que a eventual manifestação que oferecesse sobre os embargos poderiam, de alguma forma, levar a resultado diverso do que aquele atingido pela origem (pág. 338). O TRT registrou ainda que deve ter, « em conta o efeito devolutivo em profundidade de que é dotado o recurso ordinário, permitindo ao colegiado regional a mais ampla análise dos termos do pedido e da resposta da ré (pág. 339). Nesse contexto, em respeito à celeridade processual, não há que se declarar nulidade quando o ato atingiu sua finalidade e não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte (CLT, art. 794). E foi exatamente o que se evidenciou no feito, pelo que está incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. O recurso não ultrapassa a barreira do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. GORJETAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT, interpretando a norma coletiva, registra que esta « não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento, exigindo, inclusive, que caso seja ela obrigatória deve constar sua exigência expressamente da nota de serviço entregue ao cliente . Por essa razão, foi ressaltado que, « embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes (pág. 341). Por tudo isso, a Corte regional decidiu que as previsões convencionais referentes às estimativas de gorjeta não são aplicáveis ao caso dos autos. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não trazem as mesmas particularidades fáticas da decisão agravada, sobretudo a de que « embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes . E como reforço de fundamentação, deve-se ressaltar que para rever o entendimento da Corte Regional seria necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se registrar que, por se tratar de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pelo empregador e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, não há aderência estrita à tese firmada pelo STF no Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.... ()
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998 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO. Advocacia predatória. Não se vislumbra, ao menos até este momento processual, prática abusiva ou fraudulenta quanto ao ajuizamento da presente ação. Certidão do oficial de justiça descrevendo que o autor expressamente afirmou ter conhecimento acerca da demanda, tendo ele próprio contatado o advogado e celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão competente pela instituição financeira ré, se assim entender conveniente, e nos termos do Comunicado CG 02/2017, poderá, ainda, o Magistrado a quo adotar outras medidas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). RECURSO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA QUE, EM REUNIÃO DE CONDOMÍNIO, FORA OFENDIDA PELA RÉ NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, E QUE AS OFENSAS TAMBÉM FORAM VEICULADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO NÃO PUDERA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO REQUERIDO A REDESIGNAÇÃO DO ATO, O QUE, CONTUDO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ACOLHEU, CAUSANDO-LHE EFETIVO PREJUÍZO NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTORA-APELANTE QUE, JÁ CIENTE DA DATA EM QUE OCORRERIA A AUDIÊNCIA NESTE PROCESSO, ASSUMIU POSTERIORMENTE E POR VONTADE PRÓPRIA A DEFESA TÉCNICA NOUTRA AÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO SE CONFIGURA JUSTO MOTIVO À SUA AUSÊNCIA AO ATO PRODUZIDO NESTE PROCESSO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, COMO BEM VALORADO NA R. SENTENÇA, QUE CONSIDEROU O ESPECÍFICO CONTEXTO EM QUE O FATO OCORREU - REUNIÃO DE CONDOMÍNIO - , EM QUE É ALGO COMUM UM ACALORADO DEBATE DE IDEIAS E POSIÇÕES, NÃO SENDO DE TODO RARO QUE A DISCUSSÃO PROLONGUE PARA FORA DAQUELE AMBIENTE, COMO OCORREU NESTE CASO, MAS SEM QUE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS VEICULADAS EM REDES SOCIAIS TENHA SOBRE-EXCEDIDO UMA LINGUAGEM QUE É PRÓPRIA À CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVALECENTE NO CONFLITO COM O DIREITO SUBJETIVO QUE A AUTORA INVOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decisão carente de motivação. Insuficiência das alusões à gravidade e repercussão dos delitos e à suposta periculosidade do agente, além de mera presunção de que amedrontará a vítima. Decreto revogado. Ordem concedida.
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