DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título X
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Capítulo I
DAS CITAÇÕES
Art. 363

- O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

  • Redação anterior (original): [Art. 363 - A citação ainda será feita por edital:
    I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;
    II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.]
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