Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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751 - STJ. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... 2. A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hipossuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto durar o estado de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 12). ... ()
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752 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de crédito complementar, relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, para habilitação nos autos da falência da suplicada. Reforma parcial necessária. Título judicial que fixou a verba honorária de sucumbência, cabente ao agravante, em 20% sobre o valor da condenação. Advogado/Agravante que, por equívoco, requereu a expedição da certidão de crédito, levando em conta o valor da causa. Retificação que se faz necessária, a fim de que seja atendido o quanto determinado no título judicial. Valor relativo à primeira certidão de crédito que já foi creditado a favor do advogado. Todavia, conquanto possível a expedição da certidão complementar, de rigor primeiramente, a apresentação de novos cálculos, pelo agravante, deduzido, é claro, o valor relativo à primeira certidão expedida, já creditado a seu favor. Ato contínuo, o Administrador Judicial deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados. Havendo anuência, a certidão complementar deverá ser expedida. Recurso parcialmente provido
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754 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em relação a antigos clientes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.
Incontroversa a celebração do contrato escrito de honorários, em que ajustado o pagamento à autora de 30% sobre as vantagens econômicas auferidas na demanda por ela ajuizada como patrona da empresa dos réus. Empresa posteriormente extinta. Presente ação ajuizada em relação aos sócios. Cabia aos réus ter conhecimento de que o repasse de valores, pleiteado na demanda proposta pela autora, já havia sido realizado para a conta de titularidade da empresa da qual eram sócios. Não demonstrado que a autora tenha deixado de atuar de maneira diligente durante o período em que detinha poderes para representar a antiga cliente. Réus que tomaram ciência da disponibilidade do valor do repasse somente com a propositura da demanda pela requerente e no curso daquele processo. E, a despeito do julgamento de improcedência do pedido formulado naqueles autos, provocado pela falta de informação e de diligência dos próprios réus, eles tiveram ciência da vantagem econômica auferida e acesso a ela em razão dos serviços advocatícios prestados pela autora durante quatro anos. Advogada que deve receber pelo serviço efetivamente prestado, conforme requerido na inicial. Correção monetária. A sentença de improcedência exarada na ação movida pela autora como patrona dos réus transitou em julgado em 12/11/2018. A partir dessa data, é inegável que os réus sabiam do depósito efetuado em favor de sua antiga empresa. E se tornou indiscutível o decreto de improcedência fundado no repasse já efetuado em favor da empresa. Valor da presente condenação que deve ser atualizado monetariamente a partir de 12/11/2018 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Verbas sucumbenciais. Arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC. Réus, vencidos, que arcarão com todas as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Gastos com a perícia que estão incluídos no conceito de despesas processuais. Apelo dos réus não provido. Acolhido parcialmente o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Interceptações telefônicas e telemáticas. Captação fortuita de diálogos entre investigado e seu defensor. Quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. Não ocorrência. Interceptação incidental. Mera irregularidade já decotada dos elementos de prova. Desnecessidade de desentranhamento das diligências. 2. Nulidade da denúncia. Impossibilidade. Trechos eliminados que não esvaziam o conteúdo da peça acusatória. 3. Nulidade do decreto prisional. Subsistência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novos elementos. Título prisional autônomo. Recurso improvido.
«1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. ... ()
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756 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação das Rés ao pagamento do valor de R$ 1.223,99, a título de indenização por dano material, bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, em razão de falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar as Rés à restituição do valor indevidamente pago pela Autora, comprovado nos autos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação das Rés. Gratuidade de justiça deferida às Apelantes para possibilitar o exame do recurso. Apelada que comprovou o fato constitutivo de seu direito, enquanto as Apelantes não lograram êxito em comprovar o devido cumprimento do dever de diligência e informação que permeia a relação advogado-cliente, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Apelantes que pretendiam a designação de audiência para a oitiva da pessoa a quem teriam entregue a guia para pagamento das despesas do processo em que eram suas patronas, o que, em nada as socorreria, pois tinham elas o dever de fazer chegar à Apelada toda a informação pertinente ao próximo em que atuavam como suas representantes, sequer tendo sido cogitado buscar pela via recursal, a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça naqueles autos, Falha na prestação dos serviços advocatícios. Sentença que, com acerto, determinou o ressarcimento à Apelada do valor de R$ 1.223,99, por ela pago para evitar a inscrição de seu nome em Dívida Ativa. Dano moral configurado, tendo sido a indenização arbitrada em R$5.000,00, montante compatível com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Gratuidade de justiça que foi corretamente indeferida às Apelantes, uma vez que não ficou evidenciada hipossuficiência financeira que autorize a concessão do benefício pretendido, tanto mais são elas, advogadas militantes, que possuem plena ciência de que o pedido deve vir com documentos hábeis para a justificativa da situação econômica alegada, o que não ocorreu no caso em tela. Desprovimento da apelação.
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757 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ, PLENAMENTE CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE DEMANDA PARA QUE CESSEM AS LIGAÇÕES EFETUADAS DE FORMA EXCESSIVA PARA A VENDA DE PRODUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DADA A INSISTÊNCIA DA RÉ EM CONTINUAR OFERECENDO OS MESMOS PRODUTOS, MESMO CIENTE DO DESINTERESSE E PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA PARA QUE AS LIGAÇÕES CESSASSEM - PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA ADEQUADA PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ADVOGADO, DADO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... ()
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759 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. ... ()
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760 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, transitada em julgado. Recurso da parte autora.
1. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Invalidade. Inocorrência. Juízo que designou a realização de audiência para interrogatório da parte autora. Irrelevância da circunstância de o ato não ter sido formalmente designado como «Audiência de Instrução e Julgamento". Decisão de hialina clareza, que determinou a realização de prova oral em audiência, portanto, audiência de instrução, no bojo da qual o Juízo pode proferir sentença, se não optar por proferi-la no prazo de 30 (trinta) dias, cfr. disposto no CPC, art. 366. 2. Substabelecimento. Efeitos. «A função do substabelecimento é substituir o mandatário primitivo por outro, de maneira que pratique o substituto os atos autorizados no mandato com a mesma força e efeitos praticados pelo substituído (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações). O advogado constituído originariamente foi intimado para a audiência de instrução e se, por sua própria e exclusiva conveniência, não compareceu ao ato, substabelecendo poderes para outro advogado que de tudo saiu ciente, já não poderia alegar que não fora validamente intimado. 3. Prazo recursal. Contagem. Início. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, da qual saíram intimadas as partes. Prazo que se inicia no primeiro dia útil subsequente. Desnecessidade da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, para que o prazo se inicie. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Precedentes. Recurso interposto após o término do prazo. 4. Sentença mantida. Recurso intempestivo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Depósito efetuado pelo Advogado requerido em processo judicial, na representação de seu cliente, para a quitação de débito de pensão alimentícia, por meio de guia incorreta. Valor depositado que ficou retido e não pôde ser levantado pelos credores demandantes. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Advogado demandado, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: responsabilidade civil do Advogado no exercício de sua atividade profissional que tem natureza subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo na conduta do mandatário, além do nexo de causalidade entre essa conduta e os alegados danos, «ex vi do Lei 8.906/1994, art. 32, «caput. Falha na prestação do serviço advocatício em causa que restou bem evidenciada. Depósito efetuado por meio de guia incorreta e que impediu o levantamento pelos credores demandantes, fatos esses incontroversos. Advogado que deve arcar com o prejuízo material sofrido pelos autores, e que poderá exigir do cliente o reembolso, caso o cliente obtenha êxito na Ação de Restituição de Valores ajuizada contra a Fazenda Pública Estadual. Erro do Advogado requerido que impediu o levantamento de pensão alimentícia pelos alimentados, causando transtornos que superaram o mero dissabor. Prejuízo moral indenizável bem configurado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização moral que deve ser mantida na módica quantia de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, conforme os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba que deve ser paga com correção monetária a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recurso não conhecido quanto (a) ao requerimento de conversão da ação em execução pois isso somente foi submetido ao juízo de origem após a prolação da decisão ora agravada e ainda não foi por ele apreciado; (b) requerimento de arresto do imóvel que constou no contrato de locação como prova de idoneidade da condição financeira da fiadora, pois não foi requerido em primeira instância e (c) ao pedido de suspensão do levantamento do valor existente em conta judicial nos autos da ação indenizatória, pois tal levantamento já foi realizado, ocorrendo a perda superveniente do objeto.
A locatária ajuizou a ação consignatória e sua advogada naqueles autos é a fiadora, corré na ação de cobrança. Na consignatória foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito para que fosse processado conjuntamente com a ação de despejo cumulada com cobrança. A fiadora, advogada da locatária, teve ciência inequívoca da propositura da ação de despejo por falta de pagamento ao receber essa publicação no DJE, e desde então deve ser considerada citada. Determinação de inclusão da corré Kátia, no cadastro do processo, para que passe a receber as intimações, inclusive deste julgamento. A locatária, de outro lado, não pode ser considerada citada nessa ocasião pois não foram outorgados poderes específicos à sua advogada para receber citação. Quanto à locatária, os autores devem solicitar pesquisas para obtenção de seu endereço. A advogada Kátia é intimada a fornecer o endereço de sua cliente. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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764 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada.
Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 21.8.2020, a 4,54% ao mês e a 70,29% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Honorários de advogado - Sucumbência - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba fixada para o advogado da autora em 10% sobre o valor do proveito econômico - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Baixo valor da causa, R$ 324,84, e impossibilidade de se aferir de imediato o proveito econômico que impõem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Art. 85, § 8º, do atual CPC que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. ASSOCIADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CLT, ART. 896-A.
O Tribunal Regional manteve a condição de advogada autônoma da autora, por falta da subordinação jurídica da relação de emprego, pois a prova oral revelou que a reclamante não era submetida a controle de jornada; poderia faltar ou chegar atrasada sem descontos ou punições; poderia se ausentar para realizar audiências particulares de outros clientes e, além disso, o relatório de diligências do MPT concluiu pela ausência do desvirtuamento da condição de autônomo. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. QUESTIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES REJEITADO SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO QUESTIONADA, NO MÍNIMO, SUSPEITA, POIS FORA DO PERFIL DO CLIENTE. TRANSAÇÃO QUE INDICAVA SITUAÇÃO ANORMAL E RECLAMAVA TEMPESTIVA INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A COMPRA TENHA SIDO FEITA DE FORMA PRESENCIAL COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA, NÃO TENDO SIDO A TRANSAÇÃO DETALHADA PELA RÉ. FALHA NO SISTEMA TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE REALMENTE FOI A AUTORA QUEM EFETUOU AS TRANSAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO, COM RESPALDO NO CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADO POR ESTA RELATORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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767 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.
Petição inicial - Indeferimento - Magistrado que determinou a apresentação de declaração de próprio punho, datada, em que a parte demonstre estar ciente da existência da ação, assim como de procuração datada e atual, com assinatura realizada de forma física, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e outros. Nulidade. Interceptação telefônica. Violação ao disposto na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 6º. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e ao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos excepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos como o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume cargo público e dele se utiliza para prática delitiva.... ()
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769 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Suspensão indevida da conta da autora, sociedade individual de advocacia, no aplicativo Whatsapp Business. Comprovada a violação à honra objetiva da autora, por meio da demonstração de reclamações por parte de clientes atuais e potenciais pela falta de resposta às suas mensagens. Relações entre advogado e cliente que são baseadas na confiança, consoante art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Suspensão indevida da conta da autora que tem o condão de abalar a confiança necessária ao exercício do múnus profissional do advogado. Dano moral caracterizado. Indenização devida (CCB, art. 186 e CCB, art. 927) e arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que guarda estreita relação com a extensão do dano sofrido (CCB, art. 944). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação leviatã. Crime de fraude processual. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico da paciente. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Sigilo profissional. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está devidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a impossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados. ... ()
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771 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... ()
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772 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.
«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... ()
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773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Advogado que foi impossibilitado, certamente, de fazer contactos com clientes e, principalmente, acompanhar processos judiciais e receber intimações. Falha do serviço que excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Situação que desborda do caráter de mero aborrecimento. Indenização cabível, com moderação recomendada, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Fixação da reparação em R$ 2.500,00. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.
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774 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*
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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Parte agravante deixou de utilizar o Juizado Especial Cível, onde estaria isenta de custas, e contratou advogado particular, condição que também milita em desfavor de sua tese, na medida em que a utilização dos serviços da Defensoria Pública são disponibilizados gratuitamente à parte de fato carente e necessitada da prestação jurisdicional. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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777 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciadTos os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.4.2021, a 5,32% ao mês e a 86,25% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Honorários de advogado - Sucumbência - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba fixada para o advogado da autora em 10% sobre o valor do proveito econômico - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 4.461,48, e impossibilidade de se aferir de imediato o proveito econômico que impõem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Art. 85, § 8º, do atual CPC que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de aferição de constrangimento ilegal. 3. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Prévia audiência de justificação. Paciente não localizado. Assistência da defensoria pública. Ausência de nulidade. 4. Recurso improvido.
1 - Prevalece no STJ ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. ... ()
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779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cessão de crédito. Reconhecimento de fraude à execução. Manutenção. Existência de processo executivo (que tramita há seis anos aproximadamente), no qual a cedente é devedora de quantia superior ao valor dos dois imóveis penhorados, sem notícia precisa e objetiva a respeito de outro ativos penhoráveis. Circunstâncias do caso concreto, fundamentais para aferir a boa-fé subjetiva no sentido ético, conspiram contra a cessionária, ora agravante, que atuava como advogada da devedora, detentora de conhecimento jurídico e ciente da execução em curso (porque regularmente intimada da penhora no rosto dos autos). Cedente e cessionária que não podem ignorar os potenciais prejuízos que podem ser causados pela existência de uma ação de execução ajuizada contra a cedente em data anterior à celebração do contrato. Parte do crédito que se refere aos honorários advocatícios. Desconto dos valores indicados nos autos de origem, porque constituem crédito da advogada. Recurso parcialmente provido... ()
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780 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.
«O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... ()
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782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Transação após fixação dos honorários. Aquiescência do patrono. Decisão mantida.
1 - «Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). ... ()
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783 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento de parcela substancial do negócio. Existência de depósito judicial em anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem Resolução do mérito. Aquiescência com o levantamento de parte do montante depositado, a pedido do advogado da parte depositante, para pagamento dos honorários de sucumbência naquela ação anterior. Configuração de aceitação tácita do depósito antes já recusado, com quitação da dívida. Não ocorrência. Recurso especial dos autores provido. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se se a aquiescência com o levantamento do valor depositado em juízo na anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem resolução de mérito, para adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dos demandados depositantes, autoriza concluir ter havido aceitação tácita daquele depósito já expressamente recusado no decorrer da ação extinta, de modo a configurar o adimplemento contratual sobre o qual litigam as partes.... ()
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784 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente advogado, atuante, no caso, como defensor dativo. Pena de multa por abandono de causa prevista na cabeça do CPP, art. 265. Decisão motivada. Arguida inconstitucionalidade da sanção rejeitada. Alegação de existência de mera falta disciplinar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Prevê o CPP, art. 265, caput, que «[o\plain\f2\fs24\cf0] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido há mais de 10 anos. Ciência inequívoca da persecução penal. Comparecimento processual apenas mediante advogado constituído. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... ()
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786 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável também a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 7,04% ao mês, correspondendo a 126,14% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para outubro de 2018. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ, porém, que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela dos valores cobrados e pagos a mais pela autora - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários de advogado - Verba honorária estipulada na sentença, por equidade, em R$ 800,00 - Hipótese na qual foi adequadamente adotado o critério da equidade para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, considerando-se o diminuto proveito econômico e o baixo valor da causa (R$ 863,10) - Honorários, entretanto, que comportam alteração para R$ 1.500,00 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários de advogado - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo da ré desprovido, provido em parte o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. MANDATO -
Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de quantias - Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nomeação do advogado por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Retenção indevida de quantias a título de honorários contratuais e de despesas bancárias - Dever de restituição - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Sentença reformada - Apelação provid... ()
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788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Receptação. Mandado de busca e apreensão. Motivação. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria e materialidade. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao exauriente relatório policial e ao requerimento ministerial, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de livros antigos ou raros, obras de arte e ofícios tradicionais, pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também obra de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades; documentos que comprovassem a comercialização desses itens, especialmente as transações que implicaram em remessa ao exterior; computadores, notebooks, HDs existentes na residência para verificação das transações comerciais efetuadas pela internet. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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790 - STJ. Processo penal e penal. Estelionato, extorsão e patrocínio infiel. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Descrição suficiente. Atipicidade. Ausência de vantagem indevida, dolo e prejuízo. Vantagem devidamente descrita na inicial. Demais teses de mérito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.
1 - «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.
1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... ()
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793 - TJSP. Apelações. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedência da ação.
Recurso da demandada. Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista. Abusividade reconhecida. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Doença que aflige o demandante não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas. Dever da demandada de custear o tratamento indicado, consoante prescrição médica. Dano moral. Cabimento. Fixação em primeiro grau da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da demandada não provido. Honorários majorados. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do demandante. Questão exclusiva de interesse dos advogados, que não são beneficiários da gratuidade da Justiça. Intimado o patrono a providenciar o recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 dias, manteve-se silente. Deserção. Preclusão. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios não majorados. visto que o recurso foi interposto no interesse exclusivo do advogado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
1 - Conforme o CPP, art. 565, é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. ... ()
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795 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Acusado que se valeu da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral no tema 1068, o qual autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Paciente que vem respondendo solto o processo, por óbvio não deseja que ocorra a sessão plenária, diante do risco concreto de sair do julgamento preso, razão pela qual, 2 dias antes da realização, sabedor eu não haveria tempo hábil para que a Defensoria Pública assumisse sua defesa, não compareceu perante o tribunal, apesar de devidamente intimado. Magistrada de piso que apontou corretamente como subterfúgio do ora paciente, ao garantir sua assinatura mensal, ter informado no balcão que «já voltaria, empreendendo, entretanto, fuga, ciente de que o estavam aguardando no plenário. Soma-se a isto, o fato de o réu ter permanecido foragido por 17 (dezessete) anos, o que robustece a decisão judicial pautada no sério risco de furtar-se à aplicação da lei penal, se obtiver resultado desfavorável do corpo de jurados. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, que insiste em driblar o desfecho do processo a que responde, «buscando garantir a impunidade que se verifica desde 1997". Presentes o fumus comicci delicti, diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, evidenciados na sentença de pronúncia, além do periculum in libertatis, uma vez que há risco concreto de o réu se furtar à aplicação da lei penal, já que, além de, com sua ausência no plenário, apesar de devidamente intimado, ter descumprido a medida cautelar de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado, possui histórico de permanecer 17 anos evadido. Improcede a afirmação que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Da mesma forma correta a magistrada que acatou a manifestação do parquet, aplicando multa no valor de dez salários mínimos, com a finalidade de o réu ressarcir a justiça por perdas e danos em razão de, com sua atitude, causar prejuízo à imagem do Poder Judiciário, à pauta de julgamentos e gastos com o aparato da sessão plenária adiada, em inegável descaso com a Justiça. Condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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796 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o endereço correto da parte adversa, sob pena de extinção do processo trabalhista, afasta a possibilidade de reconhecimento de negligência da advogada. 4. A mera alegação de que a autora não se recorda de haver assinado o documento, sem que tenha ocorrido pedido de instauração de incidente de falsidade documental no momento oportuno, não se mostra suficiente para afastar a sua força probatória. 5. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista dependia da citação válida da parte reclamada, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. A inércia da autora em fornecer o endereço correto inviabilizou a concretização do ato citatório e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, afastando qualquer responsabilidade da advogada contratada. 6. A advogada responde pelo dever de meio, e não de resultado, não podendo ser responsabilizada pelo insucesso da demanda quando demonstrado que prestou a assistência jurídica com a devida diligência e cientificou a cliente sobre a necessidade de providências para viabilizar a tramitação processual. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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797 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Determinação de juntada de declaração de anuência da parte. Possibilidade.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «A parte final da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). ... ()
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798 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida
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799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade do acórdão da apelação por falta de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento. Inércia da defesa por vários anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado em razão de progressão. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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800 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. ... ()
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