Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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501 - STJ. Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE O RÉU, COMO ADVOGADO DE SUA EX-ESPOSA, TER PROPOSTO ANTERIOR LIDE TEMERÁRIA COM PEDIDO ILÍCITO DE PROIBIÇÃO DE PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, caso superada, se restou configurado dano moral a ser compensado. ... ()
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503 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.
AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.
AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Walteir Vitor Rabelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de reparação de danos promovida por Carlos Alberto de Souza. O autor alegou negligência do réu no exercício de sua atividade profissional, resultando em prejuízos materiais pela perda de prazo em processo anterior e falta de comparecimento à audiência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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507 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Município de Sorocaba. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos. Recurso interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, com o intuito de discutir os ônus de sucumbência. Não conhecimento. Nos termos do CPC, art. 18, a legitimidade extraordinária tem natureza excepcional, devendo ser expressamente autorizada pelo ordenamento. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 14 prevê que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, mas não há previsão de que o próprio advogado seja representado por terceiro nos autos, tampouco existindo regra no EOAB a respeito. Se a associação não pode recorrer como substituta processual, tampouco lhe é lícito interpor recurso para defender interesse próprio, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC. Processualmente, essa atuação tem o potencial de gerar considerável tumulto processual, sobretudo nos casos em que o pleito recursal tem natureza mista, envolvendo a questão de fundo e a verba honorária. Sob a perspectiva do direito material, o titular da verba, por expressa previsão legal, é o advogado. A disposição contratual envolvendo a quantia a ser recebida, conquanto possível, trata-se de questão posterior e com eficácia intra partes, sem alterar a titularidade, prevista em norma processual cogente. Em suma, e por expressa previsão legal, são os advogados constituídos que podem discutir honorários, executá-los e os levantar, individualmente ou por meio de sociedade de advogados. Se existir contrato associativo dispondo sobre fundo comum de honorários, a análise sobre a observância das cláusulas é impertinente à relação processual originária, incumbindo à associação, na tutela de seu direito disponível, ajuizar ação própria e/ou se valer de instrumentos sancionatórios contratualmente previstos. Não é cabível, todavia, que busque garantir seus interesses em prejuízo da contraparte e do adequado trâmite processual. Recurso não conhecido
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508 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que mesmo reconhecendo a existência de fraude perpetrada por terceiros em contrato de financiamento, mantém inadvertidamente o nome de cliente em cadastro de inadimplentes, provocando-lhe transtornos no comércio e abalo de sua imagem. Pessoa física, entretanto, que não comprovou ter feito qualquer requerimento administrativo para que o banco cancelasse o contrato e evitasse sua negativação, tendo este imediatamente adotado as providências necessárias assim que tomou ciência do ocorrido, ao ser instado pelo PROCON. Indenização afastada. Recurso do banco provido.
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509 - STJ. Advogado. Representação processual. Causídico que defendeu os interesses da parte contrária em ação anterior. Nulidade do processo. Não cabimento. Inexistência de quebra do dever de sigilo profissional. Ausência de relação entre os fatos discutidos nas duas ações. Irrelevância das supostas informações privilegiadas do advogado no julgamento da ação. Postergação proposital da alegação de irregularidade da representação processual. Lei 8.906/94, art. 34, VII. CPC/1973, art. 13.
«O fato de o advogado do autor ter anteriormente defendido os interesses do réu em outra ação não dá ensejo, obrigatoriamente, à anulação do processo se o recorrido não participou da ação ajuizada pelo primeiro recorrente, pois o art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza o advogado a postular em nome de terceiros contra ex-cliente ou ex-empregador, ressalvando apenas o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Ademais, não haverá sentido na anulação do processo se os fatos discutidos na ação anterior não tiverem relevância para o deslinde da controvérsia e, ademais, a convicção dos julgadores tiver se formado em torno das provas documentais e testemunhais acostadas aos autos. ... ()
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510 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.
Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a prática de atos anteriores não configura mandato tácito, que aconteceria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, nos termos do art. do CLT, art. 791, § 3º, o que não ocorreu. 3. Salienta-se, ainda, que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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511 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no CPC/1973, art. 339, alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sentido lato, bem como testemunhas, peritos, intérpretes e advogados, não pode alcançar terceiros completamente estranhos à lide. Numa democracia, a imposição legal restritiva de liberdade não pode ser ilimitada, genérica, a ponto de afetar, reduzindo ou esvaziando, o próprio conteúdo da garantia constitucional. ... ()
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512 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado. Requisitos para o deferimento.
«A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não resulta de mera sucumbência, exigindo, para seu deferimento, a conjugação da declaração de insuficiência de recursos do trabalhador para demandar em juízo e a assistência por sindicato da categoria a que pertencente o obreiro. Essa é a exegese do Lei 5.584/1970, art. 14, sintetizada nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal Regional, examinando as provas dos autos, concluiu pela « ausência de dedicação exclusiva, na medida em que a própria recorrente (reclamado) sustenta a existência de clientela própria da autora, da qual nunca se opôs e que « a própria testemunha da ré confirmou que a autora lhe prestou serviços técnicos ao lado da contratação sub judice . Desse modo, para se concluir de forma diversa, no sentido de que havia previsão no contrato de trabalho da advogada-empregada do regime de dedicação exclusiva e de que os serviços eram prestados dessa forma, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização. Advogado. Apropriação indevida de valores dos clientes. Comprovação do direito alegado. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial em que se pretende o afastamento do imposto de renda sobre indenização paga por sociedade de advogados a seu cliente. Inadmissibilidade do recurso por não-Comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento.
1 - Sobre o recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, a, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler, proclamou didaticamente que «o recurso especial interposto pela letra a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. E concluiu a Terceira Turma que, «se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra a (DJ de 25.6.2001, p. 176).... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com base na Portaria 1.104/1964. Advogado-geral da União. Polo passivo. Inclusão. Recusa do impetrante em regularizar o feito. Extinção.
1 - A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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518 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.
1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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520 - TST. AGRAVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE FACULTATIVA DO TRIBUNAL. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA RECLAMADA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de (i) ser possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões ou contraminuta e (ii) se tratar de uma faculdade do Tribunal o exame e o eventual deferimento do aumento do percentual de honorários, com atenção às regras disciplinadas nos arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes de Turmas. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido principal da lide, fixando em 5% os honorários devidos pela autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL). Entretanto, considero razoável e proporcional a majoração dos honorários para o patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$9.122,94), tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado na defesa de seu cliente em grau recursal. Agravo conhecido e provido.
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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE O AUTOR INFORMA QUE NÃO PROCUROU O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS QUE FOI PROCURADO POR ELES, RESSALTANDO QUE NÃO CONHECE OS ADVOGADOS, TAMPOUCO CONVERSOU COM QUALQUER ADVOGADO, MAS QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO. FACE AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO CONHECE E SEQUER CONVERSOU COM OS ADVOGADOS, TENDO SIDO PROCURADO POR TERCEIROS E INDUZIDO A ASSINAR O MANDATO. EVIDENCIADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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522 - STJ. Assistência judiciária. Parte impossibilitada de contratar advogado. Defensor designado pelo Juiz independentemente de requerimento da parte.
«A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque, aí está sua finalidade, realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será coisa ociosa, inútil, mera homenagem à tradição. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário abonam o aresto recorrido, Rel. Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF/88 estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF/88, art. 5º, LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, e é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos evidenciou sensibilidade para realizar a justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados da fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim, garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Porte de arma. Pleito de advogado que se autodenomina como advogado criminalista. Atividade que não se insere em atividade de risco. Não comprovação da parte impetrante de que se encontra em situação de risco. Não preenchimento da previsão da Lei 10.826/2003, art. 10. Recurso da união provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado portar arma de fogo de calibre permitido para uso pessoal. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada denegando a segurança. ... ()
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524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certidão da Procuradora Regional da República que acompanhou a realização da diligência consigna que a própria investigada respondeu que não exercia a advocacia há cinco anos, eis que dedica-se integralmente à atividade de psicóloga; b) a ausência de provas de que a residência era utilizada para fins profissionais; c) a garantia da inviolabilidade do local de trabalho não é absoluta, podendo ser afastada com o objetivo de se aprofundar investigação de crime supostamente praticado pelo advogado, inclusive em coautoria ou com a participação de clientes, sendo que, in casu, os únicos dois processos em que a investigada atuava são processos relativos à sua irmã e seu pai, os quais estariam envolvidos nos delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro pelo qual a agravante é investigada (e-STJ fls. 1057). Rever tais premissas utilizadas pela Corte Federal, para decidir que a residência da agravante era efetivamente utilizada para fins profissionais e que foram comprometidos documentos sensíveis de seus clientes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STF. Investigação criminal. Ampla defesa e contraditório. O exercício do direito de defesa na fase pré-processual compreende o direito do investigado de ser assistido por advogado, com a possibilidade de manter-se silente, e requerer a produção de provas, não contemplando a necessidade de prévia intimação para participação nos atos investigatórios.
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526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença homologou a renúncia ao direito, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e impôs a ele custas e honorários, embora suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Demanda promovida por cliente em desfavor de advogada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Propositura de ação de rescisão contratual por inadimplemento. Ajuizamento antes de caracterizada a mora. Responsabilidade pelos prejuízos causados. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... ()
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544 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Ação ajuizada contra advogado contratado que em virtude de alegada desídia deixou de interpor recurso, bem como por ter sonegado informações sobre a causa. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. A circunstância de o advogado não recorrer contra a sentença desfavorável ao constituinte não evidencia, por si só, falta de diligência, até porque, embora nossa cultura jurídica se oriente em sentido contrário, o recurso é ou deve ser expediente anormal no processo, pois é de se presumir que a sentença de primeiro grau resolva satisfatoriamente o litígio. Técnico que é, com efeito, cabe ao advogado avaliar as perspectivas de êxito ou não de um recurso, tarefa para que desnecessita da opinião ou da aquiescência do constituinte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ. REPRESENTAÇÃO INFUNDADA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA CLIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA ADVOGADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ré apelante que recebe vencimentos que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial e de sua filha, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere à ré apelante, posto que presentes os requisitos. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos. 4. Ação indenizatória por dano moral, em razão de reclamação oferecida pela ré junto ao tribunal de ética da OAB-RJ, insurgindo-se a ré em face da sentença de procedência. 5. Hipótese de responsabilidade subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 6. Representação promovida pela ré apelante junto à OAB-RJ em face da autora, questionando a atitude da autora em processo judicial anteriormente ajuizado, afirmando que a autora não comunicou o encerramento do processo e que esta teria recebido valores e não repassado à cliente. 7. O direito de petição previsto constitucionalmente, enquanto garantia fundamental, não se trata de um direito absoluto, exigindo exercício responsável pelo seu titular, não cabendo a sua prática leviana e temerária. 8. Não obstante se tratar de pessoa leiga e não se verificar má-fé quanto ao exercício do direito de petição, de forma culposa a ré causou danos morais à autora que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Comprovação da conduta culposa da ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, ensejando o dever de indenizar. 10. Gravame à honra subjetiva da advogada autora, idosa, com longos anos de exercício profissional, trazendo como consequência profundo abalo emocional. 11. Dano moral configurado, fixado R$ 8.000,00, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, e tendo em vista as circunstâncias fáticas do dano e repercussão, além da condição social das partes litigantes e sua capacidade econômica, atendendo à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944, o que afasta a redução postulada. 12. Provimento parcial do recurso, apenas para deferir a gratuidade de justiça à apelante.... ()
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546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. ... ()
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547 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais proposta pela sucessão do falecido constituinte contra advogado contratado para ajuizamento de ação judicial visando à promoção ao cargo e ao pagamento de diferenças pecuniárias. Alega a parte autora que a execução da sentença transitada em julgado foi proposta com atraso superior a cinco anos, resultando na prescrição da pretensão executória e na perda do direito ao recebimento de valores. Requer a condenação do réu ao pagamento do montante correspondente ao prejuízo material sofrido. Sentença de improcedência. ... ()
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548 - TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Município de Hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Sigularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Extinção da ação civil pública. Determinação. Recurso provido.
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549 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação penal privada. Queixa crime. Trancamento. Impossibilidade na hipótese. Imunidade do advogado não abrange o crime de calúnia. Precedente do STF. CP, art. 142. Inteligência. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«Melhor sorte não guarda o pedido de trancamento da queixa crime quanto ao crime de injúria. Advogado no exercício de sua nobre função e para proteger o interesse de seus clientes, goza de imunidade. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, e só existe quando necessária à defesa da causa posta em Juízo, e seu alcance deve ser delimitado pelo princípio da razoabilidade. Precedente do STJ. Ademais, para aferir se a s palavras tidas como ofensivas têm relação direta com a lide posta em Juízo, necessária a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. Prescrição que não ocorreu. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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550 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 20.
«... Cinge-se a controvérsia em determinar se o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita tem ou não o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... ()
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