Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação chabu. Mandado de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência sem a presença de representante da oab. Alegação de inviolabilidade do advogado. Inocorrência. Investigação de crime não relacionado com a atuação profissional. Alegada generalidade do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade de prever todos os materiais que serão encontrados. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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652 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicável a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) à hipótese em que correntista promove demanda contra seu banco, objetivando o fornecimento de cópia de contrato de adesão, de rigor arque este com as despesas processuais e honorários de advogado, anotado o conhecimento público no sentido do enfrentamento, pelos consumidores, da resistência das instituições financeiras no atendimento das solicitações de seus clientes obrigando-os a recorrer ao Judiciário. Recurso provido.
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653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - As intimações relativas à sessão de julgamento da apelação e ao acórdão, efetuadas em nome do advogado constituído no processo, são consideradas válidas.... ()
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655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL CADASTRADOS COMO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE ACESSO PELO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: O autor, instituição financeira, afirma que ressarciu seu cliente por operações bancárias fraudulentas, cujo beneficiário foi o réu, e pretende a condenação do réu à devolução dos valores. O réu apresenta reconvenção, em que pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julga improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido autoral. Apela o réu/reconvinte, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais com a procedência do pedido reconvencional. ... ()
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656 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Falta da procuração do advogado. Peça obrigatória. Intimação da parte agravante para sanar a falta. Impossibilidade. Inaplicação do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Norma cogente. Embargos acolhidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, inciso I, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes citados: EREsp 136399/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/06/2004; AgRg no REsp 1105335/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp 838013/DF, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008; REsp 156.704/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/09/1998. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade reconhecida. Comparecimento nos autos por advogado com poderes para atuar na ação. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE GRAVES FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU AS FALHAS NARRADAS NA EXORDIAL, MAS AS ATRIBUIU A APENAS UM DOS ADVOGADOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO CORRÉU CONDENADO - AUTOR QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS REQUERIDOS PELAS FALHAS QUE LHE CAUSARAM DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRADA CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO PATRONO NÃO CONDENADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR ERA CLIENTE EXCLUSIVAMENTE DO PATRONO CONDENADO - APELO DO CORRÉU CONDENADO QUE NÃO ULTRAPASSA A FASE DE ADMISSIBILIDADE, POIS, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - R. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU APELANTE NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJRS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÊXITO DA DEMANDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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660 - STJ. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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661 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Defensoria pública. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Ciência prévia. Advogado ad hoc. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Nulidade do feito afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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662 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação de serviço. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Autores estrangeiros. Caução às custas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 835. Residência fora do Brasil. Ausência de bens imóveis no Brasil. Critérios objetivos.
«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. ... ()
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO ADVOCATÍCIO. ERRO NA CONDUTA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPETIDA. FALHA TÉCNICA CONFIGURADA. CULPA DO ADVOGADO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... ()
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665 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.
«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do CF/88, art. 114-, se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do CF/88, art. 114, I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Justiça Comum, com respaldo na Súmula 363/STJ (compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente). E dado provimento ao recurso de revista para «declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção dos honorários advocatícios estabelecidos em contrato extrajudicial. 2. Esta Seção de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento de questões atinentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios por profissional autônomo: «A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 114, inciso I), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (CF/88, art. 114, I a IX). A lide envolvendo honorários advocatícios refoge à competência ampliada do CF/88, art. 114, pois a competência ratione materiae se define pela natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Se a ação proposta objetiva o pagamento dos honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual (contrato de assessoria jurídica), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Isso porque tal demanda refere-se a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com relação de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para julgar conflito de competência (art. 105, I, «d), firmou o entendimento, por meio da Súmula 363/STJ, de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (E-RR-75500-03.2005.5.04.0021, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/6/2010). 3. Considerada a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior como a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – só embargos de divergência subsistem após a Lei 11.496/2007, não mais os embargos infringentes -, a análise do recurso de embargos há de ser balizada pelos limites delineados no acórdão turmário, a saber, a questão da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões atinentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios efetuados por profissional autônomo. E, sob esse único enfoque, na esteira da jurisprudência do TST e do STJ, inviável a reforma pretendida. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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666 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 -
Considerando que o STF tem cassado decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, por entender configurado o desrespeito à autoridade das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da sistemática da repercussão geral (ex. RCL 55769 AGR/MG), reconheço a transcendência política da causa e supero o óbice apontado na decisão que não admitiu o recurso de revista. 1.2 - Demonstrada possível violação do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional, examinando a hipótese específica dos autos, concluiu que houve fraude na contratação por meio de «contrato de associação de advogado, firmado entre a reclamante e o primeiro reclamado, tendo em vista que ficou caracterizada a subordinação, juntamente com os demais requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade). A Corte de origem extraiu das provas coligidas aos autos, as seguintes circunstâncias, que formaram o seu convencimento quanto à fraude na contratação: a) foi apresentada prova de que a reclamante recebia salário fixo de R$2.700,00, acrescido de auxílio-alimentação e bonificações por alcance de metas chamadas «Ninebox e «PLR, totalizando uma média mensal de R$4.039,00; b) os e-mails anexados ao processo indicam que o 1º reclamado exercia controle sobre as atividades da reclamante, demonstrando diretrizes sobre como os serviços deveriam ser realizados; c) foi demonstrado que havia um controle de produção, sendo que a reclamante foi cobrada para majorar sua produção e cumprir metas; d) a habitualidade da relação estava evidenciada pelo período de prestação de serviços, que se estendeu de fevereiro de 2018 a dezembro de 2020, por cinco a seis dias na semana; e) a onerosidade era um fato incontroverso e a pessoalidade foi evidenciada por testemunhas que declararam que os prazos eram pessoais/nominais. 1.2 - A contratação de advogado associado é regulada pelo art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que denota, em princípio, a legalidade da contratação, que somente poderia ser afastada por prova concreta da fraude trabalhista. Assim, com fundamento nas premissas fáticas lançadas pelo Tribunal Regional, verifica-se que ficou caracterizada apenas a subordinação estrutural e não a subordinação jurídica, que caracteriza o vínculo empregatício, como o controle de jornada, controle de produtividade e fiscalização da própria rotina do empregado, bem como a possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT. Ressalte-se que eventuais orientações quanto à dinâmica do trabalho e atendimento às demandas prioritárias do principal cliente do escritório, assim como a fiscalização do cumprimento de metas, não caracterizam hierarquia, mas necessidade de organização para a correta realização das atividades do escritório. Julgados desta Corte. 1.4 - Ademais, no julgamento da Reclamação 59836/DF pelo STF, o Ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos 0001311-52.2016.5.14.0001), por entender que, ao reconhecer o vínculo empregatício de um advogado associado, a Justiça do Trabalho dissentiu do entendimento daquela Corte quanto à licitude de toda forma de produção e de pactuação da força de trabalho, consubstanciada no Tema 725 da repercussão geral e demais decisões daquela Corte no mesmo sentido. Reafirmou, naquela oportunidade, o entendimento daquela Corte no sentido de que «são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horários para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista". Concluiu, ainda, o STF, que, no caso do advogado associado, «se trata de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada". Dessa forma, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu por conferir ampla liberdade na organização das relações de trabalho, optando por considerar ilícita tão somente quando caracterizada, de forma concreta, a fraude trabalhista, o que não ficou configurado na hipótese dos presentes autos. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da primeira reclamada por tratar de matérias decorrentes do vínculo empregatício ora afastado.... ()
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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Crime de tortura. Perda de prazo para a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido pela corte de origem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Caráter, em regra, peremptório dos prazos processuais. Má-fé do advogado. Alegação que deve ser examinada pelo órgão de classe. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. ... ()
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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM PROCESSO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEI, art. 25, V 8.906/1994.Ação executiva proposta em 2021 por advogado em face do cliente cobrando honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referente a demanda ajuizada perante a Vara Trabalhista de Guaratinguetá-SP em 1992. ... ()
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670 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Intimação do advogado. Necessidade. Nova orientação do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento do processo, em razão de o «habeas corpus não depender de pauta ou de qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 26/10/2007 - medida liminar), sendo que este ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/09/2005). Nesse sentido, inclusive é o teor da Súmula 431/STF da Augusta Corte: «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus. ... ()
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671 - TJRJ. E M E N T A
EMBARGOS INFRINGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO, NO QUAL SE APOIAM OS PRESENTES EMBARGOS, QUE ABSOLVIA OS RÉUS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos embargantes inquestionáveis, nos termos das provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Réus que, na qualidade de advogados, apropriaram-se de valores destinados a um cliente, oriundos de acordo judicial. Vítima que tomou conhecimento do ocorrido por meios próprios, cerca de um ano depois, e, a despeito das inúmeras solicitações endereçadas aos embargantes e até mesmo de um acordo com eles firmado na esfera cível, jamais recebeu a integralidade do dinheiro devido. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Segundo embargante que, ademais, confessou a prática do crime, alegando tê-lo feito em razão de dificuldades financeiras. Primeiro embargante que igualmente reconheceu a retenção do dinheiro, embora tenha negado o dolo de apropriação. Versão autodefensiva do primeiro embargante completamente isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente no que diz respeito à falta de transparência com a vítima e postura evasiva após o lesado descobrir a apropriação do numerário, culminando, ainda, com o dispêndio dos referidos valores como se próprios fossem. Condenação que se mantém. ... ()
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672 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atuação de advogado, sem procuração da parte executada, para receber a citação no processo executivo. Controvérsia sobre a possibilidade de o comparecimento espontâneo dispensar ato de citação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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673 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Parcial procedência. Apelo da parte ré. Mora no pagamento das parcelas de cartão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Cessão de crédito. Cobranças indevidas e insistentes pela cessionária em face do autor. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. Perturbação inconteste do consumidor. Dano moral bem reconhecido. Montante indenizatório adequado. Honorários de advogado bem fixados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ADVOGADO CUJA CONDUTA DIANTE DESTE TJSP DENOTA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ABUSO A SER COMBATIDO NO NASCEDOURO DA LIDE - ORDEM, AINDA, QUE É DE FÁCIL ATENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DIANTE DA INÉRCIA, DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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675 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não alcançados por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência.... ()
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676 - STJ. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Na prática de crimes tributários, a conduta do agente não ocorre as escâncaras, necessitando, pois, o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. ... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de interrogatório. Réu foragido. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal. Advogado constituído nos autos. Diário de justiça. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 185 e seguintes do CPP. Não há violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio réu - ciente da acusação - empreende fuga do distrito da culpa; estava foragido na data designada para o interrogatório e só veio a alegar a ocorrência de nulidade nas alegações finais, logo após a sua captura, quando já encerrada a instrução criminal e já apresentadas as alegações finais do Ministério Público estadual. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... ()
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680 - TJSP. Direito Contratual. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Honorários Contratuais. Legitimidade Ativa. Honorários Devidos em Razão da Prestação de Serviço. Devolução de Empréstimo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso do Réu Desprovido e do Autor Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual foi reconhecida a legitimidade ativa do autor para pleitear honorários advocatícios contratuais decorrentes de sua atuação em reclamações trabalhistas, além de condená-lo à devolução de empréstimo realizado em seu favor. O autor, por sua vez, recorre quanto ao percentual dos honorários arbitrados pelo trabalho prestado nas ações trabalhistas. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar a legitimidade ativa do autor para postular os honorários contratuais, mesmo havendo contrato firmado com a sociedade de advogados.; (ii) definir o percentual dos honorários devidos ao autor, considerando sua atuação nas fases processuais das reclamações trabalhistas; (iii) examinar a exigibilidade da devolução de empréstimo concedido pelo autor ao réu, à luz do ônus probatório. III. Razões De Decidir 3 O contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado com a sociedade de advogados; contudo, pelas procurações nos autos trabalhistas foram outorgados poderes diretamente ao autor, que efetivamente prestou os serviços jurídicos. 4. Com relação à Reclamação Trabalhista 1001159-63.2014.5.02.0462, restou comprovado que o autor atuou em todas as fases do processo, inclusive na fase recursal. O contrato previa honorários de 30% sobre o proveito econômico, percentual que deve ser integralmente aplicado ao montante auferido pelo réu. 5. No tocante à Reclamação Trabalhista 1000553-04.2015.5.02.0461, o autor atuou até a fase recursal, sendo que outro advogado celebrou o acordo final. Considerando a atuação preponderante do autor, mas reconhecendo a participação do outro patrono, o percentual dos honorários foi corretamente fixado em 20% sobre o montante recebido pelo réu. 6. Quanto ao empréstimo, o autor juntou comprovante de transferência bancária, demonstrando a realização do repasse de valores. O réu não apresentou qualquer prova de quitação ou fato impeditivo ao direito do autor, não se desincumbindo do ônus da prova (CPC, art. 373, II -- CPC). Assim, impõe-se a devolução do montante emprestado, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O advogado que foi pessoalmente constituído como procurador e prestou pessoalmente os serviços advocatícios tem legitimidade para cobrar os honorários contratuais, ainda que o contrato tenha sido firmado com sociedade de advogados. 2. É devido o pagamento integral do percentual contratual de honorários advocatícios quando o patrono atuou em todas as fases do processo até o trânsito em julgado da decisão favorável ao cliente. 3. Na hipótese de atuação preponderante do advogado na fase processual, mas com posterior intervenção de outro patrono para celebração do acordo final, justifica-se a redução proporcional dos honorários pactuados. 4. A ausência de prova de quitação de empréstimo bancário configura inadimplemento, cabendo ao devedor o ônus de comprovar o pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22; CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para a localização do réu. Oferecimento de resposta à acusação por meio de advogado constituído. Eventual nulidade superada. Produção antecipada de provas. Não violação da Súmula455 desta corte. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade social do paciente e reiteração delitiva. Ademais, paciente foragido, com advogado constituído. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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683 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação dos advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas processuais por ausência de mandato válido. Recurso do autor.
Justiça gratuita. Deferida. Parte aposentada que aufere rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência do autor quanto à existência da ação, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que o demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico, juntando-se vídeo da parte em que faz tal declaração. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento das condenações. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Apelação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inconformismo do advogado da autora. Acolhimento. Fixados por equidade. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB. Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador. Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. ... ()
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686 - TJSP. Apelação Cível. Ação Regressiva. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a cliente em razão de compra eletrônica fraudulenta por meio da plataforma Pagseguro. Pretensão ao ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso apresentado suscitando preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de motivação; e no mérito, aduzindo argumentos genéricos. Descabimento da insurgência. Inexiste cerceamento de defesa quando a questão debatida nos autos envolve matéria eminentemente de direito. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. A Pagseguro não é a beneficiária dos valores, pois não detém ingerência nas operações havidas entre vendedor e comprador. Sentença bem fundamentada e proferida em conformidade com o entendimento adotado por esta 23ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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687 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes.
1 - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nulidade da execução é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo juízo. 2 - Revogado o mandato judicial recebido da cliente (apelada/executada), antes da solução do litígio, é inadmissível a cobrança integral da verba honorária em ação executiva - Nessa situação, as antigas patronas deverão mover ação de conhecimento, para arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado - Entendimento do STJ. 3 - Cláusula penal, na hipótese de revogação unilateral do mandato - Impossibilidade - Precedentes do STJ. 4 - Carência de título executivo, representativo de obrigação líquida e exigível - Nulidade da execução (art. 803, I, CPC) reconhecida. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Uso de papéis falsos. Guias de recolhimento de custas. Quantias recebidas por advogado, dos seus clientes, mas não utilizadas para pagamento das verbas. Simulação de pagamento via «internet. Agente que ao falsificar o documento visou praticar outro delito, sendo o falso somente um meio por ele utilizado. Falsidade absorvida pelo crime de apropriação indébita efetuado em continuidade delitiva. Prática, ainda, de outro delito de sonegação fiscal uma vez que deixou ele de recolher quantia à receita estadual, pois em um dos processos advogava em causa própria. Concurso material caracterizado. Pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e dezoito dias-multa no valor de um salário-mínimo o dia, fixado o regime inicial semiaberto, substituída a pena prisional por igual período de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso de ambas as partes parcialmente providos.
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689 - STJ. Interrogatório. Crime tributário. Alegada nulidade do interrogatório de corréus realizado antes do recebimento da denúncia em relação ao recorrente. Advogado de defesa que esteve presente ao ato, mas decidiu dele não participar. Inexistência de cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. CPP, art. 565. Incidência. Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e 12, II.
«1. Extrai-se dos autos que a defesa do recorrente formulou pedido de adiamento do interrogatório dos demais acusados na ação penal, que restou indeferido, e, ciente da data do ato, compareceu à audiência, nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação tivesse sido autorizada. 2. Por conseguinte, incide à espécie o disposto no CPP, art. 565, que preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa, já que, à toda evidência, o patrono do recorrente foi informado da data do interrogatório dos demais acusados, tendo inclusive comparecido à audiência, não participando do mencionado ato processual por livre e espontânea vontade. 4. Recurso parcialmente provido para excluir da denúncia a incidência da agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, II, ao delito, art. 3º, II, ambos.... ()
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690 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da execução fiscal. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 (lef). Cabimento de honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.
«1. «São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa (AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). ... ()
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692 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, nos créditos a serem recebidos pelos agravantes, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973. art. 557 inexistência. Contestação. Carga dos autos por advogado com poderes para atuar na ação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Audiência de instrução. Ausência do advogado constituído sem justificativa. Nomeação de defensor público. Réu não intimado. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, do princípio, o ex vi pas de nullité sans grief que não ocorreu no caso em debate.... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ.
1.Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustentou, em apertada síntese, a prática de ato ilícito por parte ao réu, consistente em cobranças pelo uso de cartão de crédito objeto de furto, mesmo após ter ciência do delito. ... ()
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698 - STJ. Apropriação indébita. Advogado. Profissão. Verba trabalhista. Restituição do bem antes da denúncia (caso). Extinção da punibilidade. Paz jurídica resolvida por meio do direito civil. Desnecessidade de envolvimento do direito penal. Precedentes do STJ. Súmula 554/STF. CP, art. 168, § 1º, III. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 10.684/2003, art. 9º.
«1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituição do bem apropriado indevidamente. 3. Há, pois, de se responder, com a extinção da punibilidade do fato, à pergunta formulada em caso análogo: «se o indivíduo que sonegou milhões de reais não responde pelo crime de sonegação caso pague o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, por que não dispensar o mesmo tratamento a alguém que comete um delito contra o patrimônio, sem violência, na hipótese da vítima não sofrer prejuízo (por devolução ou restituição dos bens/valores)? 4. Recurso ordinário provido – extinção da ação penal.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef, atual fundeb. Medida cautelar determinada na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Alegação de omissão quanto à matéria constitucional. Ausência de vícios no acórdão recorrido.
«1 - O Tribunal de origem, cautelarmente, determinou que permanecesse bloqueado o valor retido a título de honorários quando do recebimento da parcela incontroversa, por precatório. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas em decisão posterior. Em razão do cunho instável de decisão desse jaez, o STF sumulou que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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700 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido ao comando de emenda - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações sérias, verossímeis e especificadas - Suscitante da preliminar que nem mesmo esclarece que outros documentos pretendia juntar aos autos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Recurso, ademais, não preparado - Indícios de prática irregular de captação de clientela em aparente infração ao Código de Ética do Advogado - Comunicação do fato à Comissão de Ética e Disciplina da OAB, para o que for de direito.
Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação e determinaram a expedição de ofício à Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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