(DOC. VP 146.1364.3009.2300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Defensoria pública. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Ciência prévia. Advogado ad hoc. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Nulidade do feito afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado nos autos que, mesmo não tendo comparecido à audiência, a Defensa Pública estava ciente da data aprazada, e tendo sido nomeado defensor ad hoc para o recorrente, qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote