(DOC. VP 241.0280.5523.6511)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - As intimações relativas à sessão de julgamento da apelação e ao acórdão, efetuadas em nome do advogado constituído no processo, são consideradas válidas. 2 - Não é responsabilidade do Poder Judiciário assegurar que peças processuais sejam endereçadas corretamente. Era atribuição dos advogados, tanto do outorgante quanto do outorgado, notificar o Tribunal de Justiça sobre o substabelecimento sem reservas de poderes, o que, neste caso, não ocorreu. 3 - A petição foi enc

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