(DOC. VP 162.4193.5005.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da execução fiscal. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 (lef). Cabimento de honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.

«1. «São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa» (AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 2. No caso, o aresto recorrido consignou que «a incidência do art. 26 da LEF exige a ausência de litígio - algo muito distante da dinâmica desta demanda». 3. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudên

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