(DOC. VP 175.8703.6000.2900)

STF. Investigação criminal. Ampla defesa e contraditório. O exercício do direito de defesa na fase pré-processual compreende o direito do investigado de ser assistido por advogado, com a possibilidade de manter-se silente, e requerer a produção de provas, não contemplando a necessidade de prévia intimação para participação nos atos investigatórios.

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