(DOC. VP 181.7850.0007.2100)

TST. Recurso de revista. Honorários de advogado. Requisitos para o deferimento.

«A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não resulta de mera sucumbência, exigindo, para seu deferimento, a conjugação da declaração de insuficiência de recursos do trabalhador para demandar em juízo e a assistência por sindicato da categoria a que pertencente o obreiro. Essa é a exegese do Lei 5.584/1970, art. 14, sintetizada nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. No caso, apesar de reconhecer a falta de assistência sindical, o Tribunal Regional do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote