Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO BANCO DO BRASIL NO CURSO DA AÇÃO MONITÓRIA POR MOTIVOS LICITATÓRIOS. AÇÃO QUE FINDOU QUASE 6 ANOS APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS FINDADA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA DEMANDA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 783 DO CPC. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ O TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA AÇÃO QUE DEFENDEU O CLIENTE. RESP Nº 1.346.171/PR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes, uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de eventuais irregularidades praticadas por Advogados a responsabilidade do causídico deve ser apurada em ação própria pelo seu órgão de classe e não pelo Poder Judiciário.... ()
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303 - TRF4. Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.
1. Não se configura a inépcia da peça recursal por ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II e III quando presente mero erro material na referência ao fundamento legal que dá suporte ao pedido de reforma da sentença, especialmente quando delineadas expressamente as razões de fato e de direito que justificam o pedido recursal. ... ()
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304 - STJ. Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.
«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... ()
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305 - STJ. Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.
São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. ... ()
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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
No caso, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório, indeferiu o pleito, visto que não restou comprovada a subordinação jurídica, elemento necessário para o reconhecimento do liame empregatício entre o autor e o escritório de advocacia reclamado. Isso porque o reclamado exibiu prova documental em que se evidenciou a atuação do autor na condição de associado do escritório de advocacia e, por sua vez, o reclamante não produziu prova capaz de infirmá-la, ônus processual que lhe competia. Com efeito, a Corte a quo assentou que « nada haverem informado as testemunhas do autor além da obrigatoriedade de atendimento às necessidades dos clientes, como comparecimento às audiências e sessões de julgamento para as quais estavam escalados, além de terem que seguir um roteiro de defesa e tentativa de acordos previamente estabelecido s. Frisou que, « considerando-se o grande número de advogados e volume de trabalho realizado pelo escritório, nada parece mais razoável do que a padronização do atendimento, cuja obediência por parte do autor não significa subordinação. O contrário é que seria estranho, ou seja, que cada advogado pudesse fazer tudo a seu modo, sem qualquer forma de controle por parte do cliente. Observe-se que o autor não era o dono do escritório, mas seu associado . Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de acervo fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST, de natureza extraordinária. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.
«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Suposta quebra do sigilo entre advogado e cliente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisão judicial fundamentada. Condenação amparada também em outras provas. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência sobre a alegação relativa ao direito de inviolabilidade das conversas do agravante com seu advogado particular não foi examinada pela Corte de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação do óbice previsto na Súmula 211/STJ. Ademais, caberia a Defesa apontar em seu recurso especial a violação ao CPP, art. 619, o que não feito na hipótese. Outrossim, não se mostra possível a análise, nesta oportunidade, da alegação tardia da Defesa sobre a suposta omissão do Tribunal a quo em apreciar a aludida matéria. ... ()
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309 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.
«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. ... ()
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310 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.
1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... ()
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311 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 404.
«- Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. ... ()
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312 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2005. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito (Lei 6.830/80, art. 26). Condenação do exequente a arcar com verba honorária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pretensão de aumentar a referida verba. Admissibilidade. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Inteligência do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo terceiro do referido dispositivo legal. Inexistência de relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo cliente. Hipótese distinta da apreciada no julgamento do tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Precedentes da mesma corte. Recurso parcialmente provido
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313 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.
«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. COISA JULGADA. «BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURADA. CDC. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. OMISSÃO E MÁ-FÉ. PROMESSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADOÇÃO. AÇÃO NÃO AJUIZADA. MANUTENÇÃO DOS CLIENTES EM ERRO. ATITUDE ARDILOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de sua impossibilidade. ... ()
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315 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.
«Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.... ()
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316 - TRT2. Litigância de má-fé. Parte e advogado. Abuso do poder do mandato. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.
«Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17 e CF/88, art. 133. O advogado deve responder solidariamente, quando, abusando do poder do mandato, formula pretensão destituída de fundamento ou altera a verdade dos fatos, violando não só os CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17, como também o CF/88, art. 133, que eleva o advogado ao nível do juiz e do promotor público, considerando-o «indispensável à administração da justiça. O advogado que age contra esse princípio, age contra a própria justiça e deve receber a mesma pena a que levou sofrer o seu cliente.... ()
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.
«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. ... ()
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318 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência de probabilidade de sucesso no recurso considerado intempestivo.
«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a «perda da chance de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. ... ()
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319 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99.
«Precedentes do STJ: REsps. 1.144, 1.973, 2.165, 9.205, 15.338 e 16.489. Caso em que o advogado achava-se habilitado a executar a sentença, não lhe prejudicando o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária.... ()
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320 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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321 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Dano moral. Dano material. Reclamação. Advogada e ex-cliente condenados, solidariamente, a responder por danos materiais e morais por conta de atos praticados em um outro processo. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas indicados pela reclamante (adi 1.127 eADI 2.652). Agravo regimental a que se nega provimento.
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322 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o reembolso pelos entes públicos das custas e taxa judiciária pagas pelo advogado para a execução de seus honorários sucumbenciais. Inconformismo dos autores e de seu patrono.
1. Enunciado 39 do FETJ que dispõe que o advogado deve arcar com as custas da execução de seus honorários, ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça. 2. CPC, art. 82 que prevê competir à parte exequente antecipar as despesas processuais e obter seu reembolso do vencido. 3. Recente inclusão do parágrafo 3º ao art. 82, pela Lei 15.109, de 2025, que passou a prever que ¿nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais¿. 4. Lei Estadual 3.350/99 que, em seu art. 17, § 1º, reconhece a possibilidade de reembolso, por pessoas de direito público interno, quando vencidas, das custas e demais despesas suportadas pela parte vencedora, distinguindo tal evento das hipóteses de isenção previstas no referido artigo. 5. Obrigação dos entes públicos de ressarcir as despesas adiantadas pelo exequente vencedor para execução dos honorários sucumbenciais. 6. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Condenação restabelecida. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Advogados. Entrega de dinheiro para policial para liberar cliente preso em flagrante. Fatos caracterizados como corrupção ativa. Agravo regimental desprovido.
I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
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324 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Nulidade da sentença - Inocorrência - Cláusula quota litis - Remuneração do advogado sujeita à condição suspensiva, existindo mera expectativa de direito no período de pendência ou incerteza - Implemento da condição que ocorre com o efetivo recebimento, pelo mandante, do valor a ele reconhecido na ação em que atuou o procurador - Inexigibilidade da obrigação, por não constituído o direito à verba honorária, antes de verificado o evento futuro e incerto, consistente no êxito na demanda, ainda que resilido unilateralmente o contrato pelo cliente antes daquele acontecimento - Precedentes do colendo STJ - Falta de interesse de agir reconhecida - Recurso provido.
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325 - TRT2. Competência. Cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o profissional e seu cliente. Consumidor. Relação de consumo. Incompetência da Justiça do Trabalho. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.
«A relação básica, cuja análise é conferida à Justiça do Trabalho, tem como centro de gravidade o trabalho humano desenvolvido em proveito alheio, mas inserido dentro de um sistema produtivo, de modo que o principal objetivo é a consecução efetiva do labor, dentro de referido sistema, mediante a paga respectiva. O que se visa é o trabalho em si, e este será remunerado. O produto final obtido pelo tomador de serviços, não faz parte da relação jurídica trabalhista, porquanto tem conotação eminentemente empresarial. O fato de a profissão de advogado estar regulamentada em lei específica (8.906/94), não afasta o profissional nela inserido do conceito de fornecedor fixado pelo Lei 8.078/1990, art. 3º. O art. 2º, da lei em exame, coloca o consumidor na condição de destinatário final do serviço prestado, o que foge totalmente do âmbito da relação de trabalho, a qual tem por objetivo central o trabalho humano prestado e não o resultado final do mesmo.... ()
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326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS DE ACORDO COM CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando há contratação formal da remuneração, com valores previamente estipulados e quitados, salvo a existência de vícios que justifiquem a revisão, o que não se verificou no caso. 2. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado em relações contratuais firmadas entre advogados e clientes, especialmente quando não há comprovação de vulnerabilidade contratual ou desproporção entre o trabalho desempenhado e os valores acordados. 3. Demonstrada a negligência dos advogados na condução de recurso, em razão do que resultou a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da cliente, é devida a restituição correspondente ao prejuízo causado. 4. Configurada a litigância de má-fé dos autores-reconvindos, que omitiram fatos relevantes e alteraram a verdade dos fatos, é correta a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor atualizado da causa na ação principal e 15% sobre o valor da condenação reconvencional... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, de modo que, ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuou, faz jus o advogado ao imediato arbitramento dos honorários. Precedentes.... ()
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328 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... ()
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329 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.
«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... ()
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330 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração de pensão previdenciária de ex-cliente, obtida pelo trabalho das autoras advogadas. Admissibilidade. Hipótese em que, dada a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade é relativa, não absoluta. Recurso provido.
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331 - TRT15. Ação rescisória. Transação feita pelo trabalhador contrária a orientação do advogado. Desconstituição de sentença homologatória de acordo. Impossibilidade.
«Se o patrono da causa orientou seu cliente a não firmar o acordo e o trabalhador optou por não seguir a orientação do seu advogado, deve responsabilizar-se pelos seus atos, fato esse que inviabiliza a procedência da ação.... ()
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332 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha
«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... ()
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333 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.
«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()
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334 - STJ. Recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Advogado. Parceria profissional. Arbitramento e cobrança. Proporcionalidade. Prescrição. Vínculo entre advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994 e do CCB, art. 206, § 5º, II. CCB, art. 205. Incidência. Ausência de disposição legal específica. Termo inicial. Lei 8.906/1994, art.25, V. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 5º, II.
«1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono. ... ()
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335 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO (INDEX 2) DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA ¿ ESCLARECE O IMPETRANTE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO EM A.I.J. SE JUSTIFICOU, UMA VEZ QUE O PATROCINADO, EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE SÃO IMPUTADOS OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, RESPONDEU ÀS PERGUNTAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A DESPEITO DO SEU ACONSELHAMENTO EM SENTIDO OPOSTO, MOTIVO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS, COM A CONSEQUENTE E POSTERIOR CONCESSÃO DA SEGURANÇA ¿ MANIFESTAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR INTERMÉDIO DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS (INDEX 29), PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ¿A FIM DE CASSAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS¿ ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, ESTA ESCLARECE (INDEX 47) QUE, EM A.I.J. O IMPETRANTE ABANDONOU O FEITO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, ¿FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE PELA SUA NÃO CONCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO ACUSADO, O QUAL MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM AUDIÊNCIA SEU INTERESSE EM RESPONDER AS PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, RAZÃO PELA QUAL HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO IMPETRANTE ¿NÃO APENAS IMPLICOU TOTAL MENOSPREZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM VIRTUDE DA OBSTRUÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO RÉU, COMO TAMBÉM LHE CAUSOU GRAVÍSSIMOS PREJUÍZO¿, A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS AO PATRONO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 77 E 139, II E III, DO C.P.C. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CUJO VALOR FORA OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO ¿ MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (INDEX 70) PELO PROSSEGUIMENTO E PROVIMENTO DO MANDAMUS, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEJA PORQUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE APLICA A ADVOGADOS, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE APLICASSE, A PERSECUÇÃO DO VALOR SE SUBMETERIA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEJA PORQUE, À LUZ DA LEI 14.752/23, A MULTA POR ABANDONO DE CAUSA NO PROCESSO PENAL NÃO MAIS EXISTE, CABENDO APENAS A APURAÇÃO DO FATO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ PRÉVIA CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS E DESBLOQUEIO DAS CONTAS ATINGIDAS (INDEX 75) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (INDEX 89), OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, ¿CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, ENCONTRANDO-SE O FEITO MADURO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE MANDAMUS ¿ E ISTO SE DÁ MERCÊ DA INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, SEJA PORQUE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA CABE EXCLUSIVAMENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 265, DO C.P.P. CONFERIDA PELA LEI 14.752/23, NÃO MAIS SE ADMITINDO APLICAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CORRECIONAL PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, SEJA PORQUE, NO CASO EM TELA, SEQUER RESTOU CONFIGURADO O ALENTADO ABANDONO DE CAUSA, CERTO DE QUE O CAUSÍDICO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR NA DEFESA, SE O CLIENTE SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE ÀS SUAS ORIENTAÇÕES, A REVELAR EVIDENTE QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NÃO SE ADMITINDO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE O MAGISTRADO SE INSURJA CONTRA A CONDUTA DO PATRONO QUE SE RETIRA DA CAUSA ¿ CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO.
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (LEI 8.906/94, art. 22, § 4º). ÓBITO DO CONSTITUINTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CASO EM QUE, DIANTE DO ÓBITO DO CONSTITUINTE, JUSTIFICA-SE QUE A RESERVA FIQUE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, EM RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL, A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INFORMADA AOS SUCESSORES DO FALECIDO CLIENTE, A FIM DE QUE ESTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO E DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO PLEITO RESERVA E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EM QUE PESE TAL COMPREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INTERPRETANDO A NORMA DO ART. 22, § 4º, DO EOAB, É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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337 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Vedação da inclusão na avença da cláusula «del credere. Lei 4886/1965, art. 43, acrescentado pela Lei 8420/92. Norma cogente de ordem pública. Impedimento do emprego de todo e qualquer expediente adotado para a responsabilização solidária do representante com o cliente, pela solvência e pontualidade deste, em favor do representado. Condenação da co-ré representada, a devolver o cheque, bem como de anulação da escritura pública de garantia hipotecária, dado que caracterizados como expedientes adotados para garantia de venda do representante comercial. Ilegalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTORA E REQUERIDO QUE SÃO ADVOGADOS E PRESTARAM SERVIÇOS JURÍDICOS CONJUNTAMENTE A CLIENTE COMUM - CONTRATAÇÃO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COMPROVANTES BANCÁRIOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.A contratação verbal de honorários advocatícios é válida e eficaz, não havendo exigência legal de forma escrita (art. 104, III, e CCB, art. 107). ... ()
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339 - STJ. Advogado. Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Restrição de direitos por ato administrativo. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, III.
«É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (Lei 7.210/84, art. 41, IX), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.... ()
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340 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.
«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/postulação para que a decisão seja favorável. Como regra geral, a doutrina dominante diz que o profissional liberal assume obrigação de meio, sendo excepcionais as obrigações de resultado. Na obrigação de meio, a contrariedade a direito reside na falta de diligência que se impõe ao profissional, considerado o estado da arte da técnica e da ciência, no momento da prestação do serviço (exemplo: o advogado que comete inépcia profissional, causando prejuízo a seu cliente). O profissional não prometeria resultado, mas a utilização, com a máxima diligência possível, dos meios técnicos e científicos que são esperados de sua qualificação. ... (Des. Nagib Slaibi).... ()
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341 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
ARGUMENTO DE SUBTRAÇÃO DAS MISSIVAS QUE RESTOU CABALMENTE AFASTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEMPRE ESTIVERAM NA POSSE DO DESTINATÁRIO (FILHO DA APELANTE) E AO ALCANCE DE SUA EX-CÔNJUGE. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DE OFENSA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA À CLIENTE DO PATRONO/RÉU (EX-CÔNJUGE DO FILHO DA AUTORA), QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. DEMANDADO QUE, NA QUALIDADE DE PATRONO, JUNTOU CÓPIAS DAS CARTAS FORNECIDAS POR SUA CLIENTE EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), AO QUAL SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS POSSUEM ACESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ATINGIU A HONRA E/OU A INTIMIDADE DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, APRESENTOU CÓPIAS DE SUAS PRÓPRIAS CARTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SUA NORA (CLIENTE DO APELADO), SEM CARÁTER SIGILOSO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A VEICULAÇÃO DAS MISSIVAS QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, EIS QUE JÁ DIVULGADAS PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DO RÉU/APELADO EM VEICULAR AS CARTAS SENÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO QUAL JÁ FORAM DESENTRANHADAS POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais movido por cliente contra advogada, que teria deixado prescrever o direito de ajuizar ação trabalhista para reverter demissão por justa causa. O apelante alega falha na prestação de serviços, acarretando prejuízo financeiro e abalo emocional pela impossibilidade de reivindicar direitos trabalhistas. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.
«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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345 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente - Apelo principal do autor, buscando a majoração dos honorários e adesivo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Improcedência da demanda que se impõe - Réu que já fez o pagamento dos honorários advocatícios aos demais advogados que compuseram o contrato - Extinção da dívida em relação a ele - art. 269, do Código Civil - Inexigibilidade da obrigação em face do réu - Se o caso, cabe ao autor discutir com os demais advogados, que integraram o contrato, o correto rateio da remuneração, e não diretamente do cliente, que já fez a quitação dos honorários - Percentual do repasse correto cabível a cada advogado que se constitui obrigação combinada entre outros («res inter alios acta) - Alegação da parte autora, de que «não há comprovação do pagamento mencionado pelo requerido que é genérica - Com o levantamento do crédito da parte ré na demanda trabalhista, é presumível que tenha havido o repasse dos honorários aos advogados responsáveis pelo levantamento do depósito judicial, o que dá verossimilhança à alegação da parte ré, de que já houve quitação dos honorários diretamente aos demais advogados - Sentença reformada - Apelo adesivo provido, julgada improcedente a demanda, prejudicado o exame do recurso principal
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346 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).
«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Irresignação submetida ao CPC/2015. Julgamento extra petita, legitimidade passiva, interesse de agir e adequação da via eleita. Temas não prequestionados. Rompimento unilateral do contrato pelo cliente. Cabimento do pedido. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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349 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... ()
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350 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.
«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()
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