Jurisprudência sobre
cliente e advogado
+ de 2.843 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.
«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas honorárias. Admissibilidade. Agravante que na condição de advogado se apropriou indevidamente de elevada quantia, que títulos judiciais atribuíram a sua ex-cliente, ora agravada. Necessidade de recomposição do prejuízo. Verbas de sucumbência que se desvincularam automaticamente da natureza alimentar no momento em que o causídico dela se apoderou. Inaplicabilidade dos artigos 649, IV, § 2º do CPC/1973 e Lei 8906/1994, art. 22. Constrição mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Advogado que recebeu valores que cabiam aos autores, deixando de repassá-los por longos anos, bem por descumprimento do mandato outorgado ao réu, os autores se viram forçados a demandarem em juízo a quantia que lhes cabia de há muito. Dano moral configurado. O mandato advocatício, quando não cumprido devidamente, não significa e não caracteriza um inadimplemento contratual qualquer. O abalo emocional que ocorre ao cliente, quando enganado por seu(sua) advogado(a), não se traduz em mero inadimplemento contratual, mas, ao invés, transborda tais limites para caracterizar transtorno emocional, desassossego e intranqüilidade capazes de justificar a reparação moral pleiteada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para afastar as conclusões acerca do dever de prestar contas e a ausência de divergência quantos aos valores recebidos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, circunstância que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.
«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de entidades societárias de fachada para ludibriar a movimentação de grandes quantias, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Resistindo instituição financeira em sede de ação de cobrança, movida por cliente, à apresentação de extratos bancários pertinentes à causa, exigindo busca e apreensão, discutida a questão por anos em decorrência de seu total e completo descaso, embora possam se confundir causalidade e sucumbência, culminando ambas soluções coincidentes, em casos excepcionais, em que haja conflito entre tais princípios, deve prevalecer a solução que esteja mais atrelada ao princípio da causalidade ou seja, se o réu deu causa à instauração do processo, deve responder pelos ônus decorrentes de sua ação razão pela qual responde o banco pelos honorários de advogado. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano).
Antes tudo, esclarece-se que o polo passivo, depois de deferida a habilitação, é constituído apenas pela única herdeira do falecido (e não pelo espólio). Gratuidade da justiça - A apelante requereu a concessão do benefício ao juízo de primeiro grau, mas não chegou a ser apreciado - Portanto, houve deferimento tácito, o que circunstancialmente se acolhe, segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Dano material - Contratado para representar o autor em ação previdenciária, o ex-advogado (pai da recorrente) levantou valores naquela demanda, porém, deixou de repassar corretamente a quantia que seria devida ao cliente, após a dedução dos honorários pactuados - Pelo contrário, segundo a prova dos autos, tentou ludibriar o cliente, fazendo-o assinar recibo de quitação, que não corresponde com a verdade - Somente com a intervenção de novos advogados, contratados pelo autor, este recebeu, extrajudicialmente, parte de seu crédito (R$ 6.219,00), mas sem a correção monetária - Quanto ao restante, embora o ex-advogado, em contestação, tenha alegado que já pagou os outros dois mil reais, quando do levantamento dos valores (em 2016), nada se provou nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Comprovado prejuízo material, mantém-se o desfecho condenatório. 3. Dano moral - Ocorrência - Na espécie, a situação vivenciada pelo apelado (autor) ultrapassa o simples aborrecimento, dissabor ou mero descumprimento contratual - O ex-advogado abusou da confiança recebida, e tentou apropriar-se indevidamente de recursos que pertenciam ao autor, valendo-se, inclusive, de meio ardiloso - Tal situação ofende os direitos da personalidade do autor, que tinha legítima de expectativa de que seu advogado faria de tudo para melhor representá-lo, e não o prejudicar - Demais disso, para resolução do problema, o autor teve que despender tempo, energia e recursos, o que revela a perda do tempo útil - Indenização fixada em R$ 5.000,00, bem atende aos contornos do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Trata-se de valor suficiente para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação, sem causar enriquecimento indevido à vítima - Por isso, a quantia não merece modificação. 4. Observação final: a responsabilidade da ré/apelante, herdeira do causador dos danos, fica limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792, do CC/02. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de indevida retenção, por advogado, no dever de repassar ao cliente a parte a ele cabível de montante levantado. Improcedência. Inequívoco que é ao advogado, e não a seu constituinte, o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, independentemente de ter havido prévio ajuste. A pessoa jurídica, ademais, pode sofrer dano moral, entretanto, as alegações não podem ser genéricas. Necessidade de comprovação de que o abalo atingiu sua honra objetiva, impondo ao ofendido a indicação específica dos prejuízos que a ação ou omissão do ofensor causou à sua reputação perante terceiros, assim como a demonstração desses danos. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mandato. Advogado que comete diversos equívocos no patrocínio da causa, ensejando a condenação por litigância de má- fé de seu cliente, e que deixa de recorrer da decisão que foi desfavorável ao patrocinado. Simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial. Circunstância capaz de gerar abalo moral suscetível de reparação. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Sucumbência- extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentando instituição bancária, somente após ajuizamento da demanda e oferecimento de contestação, os documentos pretendidos pelo cliente, deixando de fazê-lo quando da formulação do pedido administrativamente, evidenciada resta a resistência dando causa à propositura da ação, devendo, então, suportar os ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Decisão reformada. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL (ART. 105, CAPUT, CPC; ART. 5º, §2º, EOAB). 2. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO (PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA). DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. AUTORA QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O PROCESSO. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. 5. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO. 6. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.
«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Advogado. Mandato. Mandado de segurança. Ato judicial que vedou a expedição de mandados de pagamento em nome de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Ilegalidade.
«O advogado legalmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito líquido, certo e inviolável a expedição de mandado de pagamento em seu nome. A ordem judicial em sentido contrário representa presunção inaceitável sobre toda a classe dos advogados, pois põe em dúvida a lisura do profissional, cerceando e dificultando sua atividade profissional, sendo, ademais, intromissão indevida na relação com seu cliente, que pode livremente pactuar sobre seus interesses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Direito processual civil E CIVIL. Apelação. Embargos à execução. exequibilidade de pacto de honorários convencionados após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução em que exigido honorários advocatícios convencionados após rescisão de contrato de serviços advocatícios, e com base em acordo formulado posteriormente à revogação do mandato. II. Questão em exame 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. A revogação do mandato antes da conclusão do processo inviabiliza a exigibilidade integral dos honorários contratuais, sendo necessária a proporcionalidade dos serviços prestados até a revogação. 4. Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O contrato de honorários advocatícios não é exequível pela via executiva se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa. 2. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal. 3. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, XII, 803, I; Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1072182-65.2017.8.26.0100, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2020; Apelação Cível 1010850-35.2018.8.26.0562, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Rejeição da impugnação - Acordo feito pelo cliente, representado pelo patrono substabelecido, não prejudica os honorários do advogado - Verba autônoma e exequível nos próprios autos - Pedido de homologação da transação foi protocolado poucos dias após a revogação do mandato do exequente - Renúncia aos honorários sucumbenciais no acordo entabulado - Interpretação restritiva para abranger apenas os honorários do renunciante sucessor - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização. Advogados agravantes que renunciaram ao mandato, após sentença e contrarrazões da apelação. Sentença mantida. Fase de cumprimento de sentença iniciada por eles próprios, em nome do ex-cliente. Conduta indevida, porém, benéfica ao agravado, que não discordou dos atos praticados pelos agravantes. Verba sucumbencial a ser dividida na proporção de 66% para os agravantes e 34% para os atuais causídicos. Inocorrência do direito de preferência no recebimento de verba sucumbencial na hipótese. Preferência que deve ser conferida à parte credora. Execução que deve realizar-se primeiramente em benefício desta, nos termos do CPC/1973, art. 612. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
1.Sendo incontroverso o fato de que os mandatários levantaram as verbas trabalhistas a que fazia jus o autor, seu então cliente, no bojo de processo judicial, limita-se o recurso a aduzir ausência de má-fé e inocorrência de danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta-corrente de titularidade do executado. Inconformismo da exequente. Quantia constrita que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não tem preferência diante do crédito titularizado por seu cliente. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Apelação. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais paga a cliente. Ação indenizatória regressiva proposta por advogado contra outros dois advogados constituídos na procuração. Sentença de procedência. Superveniência de acordo em relação a um dos advogados. Recurso de apelação interposto pelo outro advogado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova documental suficiente à solução da lide. Impugnação à gratuidade processual da autora. Acolhimento. Elementos que evidenciam a existência de recursos financeiros e o recebimento de aluguéis de imóveis herdados. Mérito: Nome do apelante que se limitou a figurar na procuração e na capa dos autos, sem prova da atuação do advogado na ação ou intimação dos atos processuais no período anterior ao decreto prescricional. Demonstração de culpa. Necessidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Lei 8.906/94, art. 32. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para decretar a improcedência da ação e a inversão da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, fixada no julgado em R$12.275,17, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios segundo os critérios nele estabelecidos, (correção monetária a partir de 29 de outubro de 2015, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), exigíveis em razão da revogação da gratuidade processual da qual se beneficiava a autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. OPERAÇÃO CARMELINA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
1. Não obstante reprovável o comportamento do patrono, ao se apropriar do crédito que pertencia ao cliente e violando os preceitos éticos da advocacia, é inegável que ele comprovadamente prestou os serviços jurídicos, possibilitando então o proveito econômico em favor do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança de honorários advocatícios. Hipótese em que o cliente celebrou acordo com a parte adversa sem anuência do seu advogado constituído, ora apelante. Fluência do prazo prescricional de cinco anos a partir do trânsito em julgado da extinção da execução referente à ação na qual o autor prestava serviços a favor do réu. Distinção entre honorários remuneratórios e de sucumbência. Recurso provido para afastar a prescrição, julgando-se improcedentes os embargos e parcialmente procedente a ação monitória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. As provas documentais juntadas ao processo mostraram-se suficientes à solução da controvérsia. A violação ao princípio constitucional da ampla defesa somente se verifica nas situações em que prova relevante para o deslinde da causa é repelida pelo julgador, de forma injustificada e imotivada, o que não aconteceu. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impedimento à produção de prova documental, a exibição de cópia dos autos do processo em que houve o patrocínio, cujo desarquivamento pedira e que revelaria a falta da técnica do profissional, culminando com a extinção do processo executivo. Compensou-se o silêncio do advogado em pontos essenciais com a deficiência e a omissão da ex-cliente. Solução que, sem exame dos fatos, refletiria injustiça contra um ou contra ambos os litigantes. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada, para que outra se profira após requisição de cópia de autos, com exame dos fatos e das questões suscitadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Não comparecimento a sessão plenária de Júri. Apresentação de renúncia aos poderes concedidos pelo réu 6 dias antes da data da sessão do Júri. Obrigação do advogado de continuar representando o cliente pelo prazo de 10 dias após a renúncia. Art. 5º, § 3º, estatuto da oab. Agravo regimental desprovido.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por violação à ampla defesa. Processo desmembrado. Não viabilizada a participação do advogado na audiência do processo originário, no qual o cliente não se encontra denunciado, mas há risco potencial de produção de provas que, futuramente, possam ser usadas como prova emprestada. A decisão que indeferiu essa participação está fundamentada na falta de prejuízo para a defesa. A futura e eventual utilização das provas produzidas neste processo e o prejuízo baseado em hipóteses não configuram nulidade. É necessário um prejuízo concreto. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativo financeiro (dinheiro; Sisbajud). Decisão que indeferiu o levantamento dos valores pelo advogado do exequente para fins de pagamento de seus honorários sucumbenciais, uma vez que o crédito principal não foi completamente satisfeito. Irresignação manifestada pelo causídico. Descabimento. Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente. Relação de acessoriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Embargos de terceiro - Oposição pelo advogado, objetivando livrar da constrição judicial valor penhorado do rosto dos autos 4008041-52.2013.8.26.0576, sob a assertiva de que detém o direito de levantar a quantia de R$ 30.396,36, correspondente a honorários advocatícios pactuados com a sua cliente, credora naqueles autos - Caso em que a penhora no rosto impugnada foi efetivada em 2016, ou seja, em data bem anterior ao pedido de reserva de honorários, formulado naqueles autos pelo embargante no ano de 2019 e indeferido - Primazia da contrição anterior que deve ser respeitada, pois o valor principal já não estava mais disponível à cliente do embargante, após concretizada a penhora no rosto dos autos - Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB ao caso em tela - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do embargante desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE INTERPÔS RECURSO DE REVISTA PROVIDO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR. DEFESA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos de declaração são tempestivos e foram interpostos pelo advogado que, constituído pelo réu, interpôs o recurso de revista provido, o fazendo em nome próprio para defender os honorários sucumbenciais. 2. Ainda que posteriormente destituído pelo cliente, sua legitimidade decorre do previsto no art. 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Embargos declaratórios conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTE PROVIDA DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. Embora parcialmente provido o recurso de revista, não houve fixação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrente. 2. Supre-se a omissão para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor das comissões que tiveram seu pagamento vinculado à efetiva liquidação da parcela pelo cliente, devidamente atualizado. 3. Explica-se o percentual mínimo pelo fato de que as comissões não foram excluídas da condenação, mas apenas tiveram sua exigibilidade condicionada. 4. Ademais, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspende-se a exigibilidade dos honorários advocatícios agora arbitrados, pelo prazo de dois anos ou até que cesse a insuficiência econômica que justificou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (julgado prejudicado), ou pelo Tema Repetitivo 1264, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de inserção do nome do autor no campo «dívidas negativadas". E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Segundo, devida a fixação de honorários de advogado por equidade. Valor dos débitos declarados inexistentes é muito baixo, o que exigia a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Apelante que pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono. Rejeição. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Precedentes da Turma julgadora. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Honorários fixados em R$ 1.000,00, parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Caberá ao autor o pagamento de honorários ao advogado do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não alcançado (R$ 15.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Ação julgada parcialmente procedente, com modificação dos honorários sucumbenciais em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Prestação de contas de valores recebidos em favor de cliente. Inexistência. Ausência de providência dirigida à localização de cliente. Restrições fiscais. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Serviços advocatícios. Contrato. Não incidência do CDC. Relação de consumo não caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994.
«1. - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/1994, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Excesso de linguagem praticado pelo profissional em arrazoado processual. Expressões utilizadas que extrapolam o contexto da causa e implicam em abuso do direito de livre manifestação. Nítida ofensa à honra da parte adversa. Indenizatória quanto ao corréu julgada procedente, arbitrado o valor no equivalente a cinco salários mínimos vigentes e improcedente quanto a corré ante a ausência de ato culposo imputável à cliente, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados por seu patrono, que atuou de forma livre e independente. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao seu cliente. Alegação omissão quanto à nulidade processual por falha na digitalização de peças processuais e quanto à necessidade de prestar caução. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado verbalmente. Ausência de prova do alegado ajuste de honorários no valor certo indicado pela contestante. Fixação que havia de ocorrer mediante arbitramento judicial. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Sentença que fixou valor proposto pelo perito judicial, compatível com o trabalho prestado ao longo de 11 anos e ao proveito alcançado para a cliente. O valor mínimo indicado na Tabela de Honorários da OAB não impede a fixação de quantia superior. Recuso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA EM PEÇA DE DEFESA NO BOJO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE O AUTOR ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE CAUSAR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. AINDA QUE HOUVESSE O ALEGADO EXCESSO, O CLIENTE NÃO RESPONDE PELOS ATOS DOS MANDATÁRIOS EM JUÍZO. EVENTUAIS EXCESSOS E OFENSAS PROFERIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS PATRONOS, E NÃO DA PARTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - art. 313, IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA.
No caso de suspensão do processo pelo parto, quando a advogada for a única patrona da causa (art. 313, IX), o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, mas desde que haja notificação ao cliente (§ 6º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a quebra de sigilo bancário, requisição de informações sobre terceiros e sociedades empresariais vinculadas ao agravante, e outras medidas restritivas, visando garantir a efetividade de decisão liminar em ação de prestação de contas. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, violação ao devido processo legal, desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio, e afronta ao sigilo bancário e ao sigilo cliente-advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) determinar se houve violação aos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e para a quebra de sigilo bancário e patrimonial de terceiros; (iii) analisar se as medidas ordenadas impactaram indevidamente a relação cliente-advogado e períodos irrelevantes ao objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da decisão judicial deve ser clara e suficiente para justificar as medidas adotadas. A decisão agravada, ao apenas mencionar que «o magistrado é destinatário das provas, não explica a relação entre as quebras de sigilo e o objeto do processo, configurando nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A determinação de medidas que atingem terceiros, como a requisição de informações sobre sociedades empresariais vinculadas ao agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola os arts. 133 e seguintes do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. A quebra de sigilo bancário, por envolver direito fundamental, exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação. A requisição de dados bancários referentes aos anos de 2017 e 2018, por não se relacionarem ao período relevante ao processo, é desproporcional e inadequada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.326.437 e REsp 1.951.176). A decisão agravada também viola o sigilo cliente-advogado, protegido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , ao requisitar informações que comprometem a inviolabilidade de comunicações e documentos inerentes à relação profissional. Por outro lado, medidas restritivas que visam assegurar a efetividade da decisão liminar são admitidas, desde que respeitem os limites do processo originário, sejam restritas à esfera patrimonial do agravante e não impactem terceiros ou períodos desconexos ao litígio, nos termos do CPC, art. 789. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina medidas restritivas, como quebra de sigilo bancário e requisição de informações, deve conter fundamentação suficiente, sob pena de nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para determinar medidas que impactem terceiros, garantindo o contraditório e o devido processo legal, conforme arts. 133 e seguintes do CPC. A quebra de sigilo bancário exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação, sendo vedada a obtenção de dados irrelevantes ao processo, em atenção à jurisprudência do STJ. É inviolável a relação cliente-advogado, protegida pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser requisitadas informações ou documentos que comprometam esse sigilo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 133, 489, §1º, IV, e 789; Lei 8.906/94, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.437, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.23; STJ, REsp 1.951.176, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.21.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote