(DOC. VP 150.2627.6399.9801)

TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Possibilidade, no caso, de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sendo dispensável o saneamento do processo e dilação probatória. 2. OFENSA MORAL. Demandantes que sustentam a ocorrência de calúnia por meio de alegações da advogada

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