Jurisprudência sobre
cliente e advogado

101 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

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102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... (Continua)

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103 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução nos próprios autos de atuação da demanda. Impossibilidade. Eventual execução forçada do advogado contra seu cliente deve ser promovida pelas vias próprias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reserva tem incidência apenas nas hipóteses em que exista depósito judicial ou precatório a ser expedido nos autos. Agravo de instrumento provido e regimental prejudicado.

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104 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial. Advogado de terceiro não investigado. Restrição ao que diz respeito ao cliente. Ausência de violação da Súmula Vinculante 14/STF do STF. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao «direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos (STF, EDcl no HC 94.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo Ementa: Agravo de Instrumento - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo - Decisão mantida - Recurso improvido

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106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de homologação do instrumento da cessão de crédito - Impossibilidade - Incerteza acerca do percentual estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Cautela e necessidade de esclarecimentos ao Magistrado a fim de garantir que os honorários sejam devidamente respeitados - Decisão mantida - Agravo não provido

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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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109 - TJSP. Intimação. Advogado. Determinação para que o patrono da agravante forneça o endereço atual de sua cliente, ou nome e endereço do representante da empresa com poderes para receber a citação. Descabimento. Dados confidenciais, cujo sigilo profissional é assegurado pela Lei 8906/94. Recurso provido.

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110 - STJ. Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Embargante que é credor hipotecário. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não integra ação executiva com penhora dos imóveis e que, de outra parte, não tem preferência diante do crédito titularizado por seu cliente. Logo, se o patrono não pode exercitar a pretensão de honorários sem primeiro observar a satisfação do crédito do cliente, à evidência não pode seu crédito prevalecer em face do credor hipotecário, se o próprio cliente não tem a preferência do crédito em seu benefício. Reconhecimento da preferência do credor hipotecário é medida que se impõe. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do embargado. Recurso provido

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112 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação de associação ao tráfico majorado pelo envolvimento de adolescente. Writ que reputa existir nulidade da interceptação telefônica que embasou a denúncia em desfavor do Paciente e que captou diálogo «entre terceiro e advogado, tratando de questões inerentes à defesa do paciente, incorrendo em ofensa ao sigilo profissional «entre advogado e cliente". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, estaria associado aos dezenove codenunciados e com outros cinco adolescentes, com o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Paraíba do Sul, com atuação precípua no bairro Liberdade, unindo recursos e esforços visando à obtenção, o armazenamento, a distribuição e a venda de drogas, assim como ao estabelecimento da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas naquele município, todos integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Denúncia lastreada nos autos do IP 107-01660/2022 e nos autos da cautelar 0800246-32.2023.8.19.0040, com interceptações telefônicas deferidas pelo juízo durante «Operação Herbicida, viabilizando a identificação do acusado, redundando no deferimento de 17 ordens de buscas e apreensões e decreto de prisão dos 20 denunciados, dentre eles o paciente. Narrativa da denúncia dispondo que o paciente é «apontado com o líder da atividade criminosa do grupo no bairro Liberdade, assim promovendo, organizando e dirigindo as atividades dos demais traficantes da localidade". Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Caso dos autos em que a interceptação telefônica foi direcionada ao terminal que pertencia ao comparsa investigado (24-992254476, cf. relatório), e não ao Paciente ou seu advogado, ocasionando, portanto, a captação fortuita de diálogos envolvendo advogado. Ausência de nulidade, ciente de que «a interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional (STJ). Impetrantes que, ademais, não comprovaram que o apontado advogado interlocutor (Fernando) funcionava como advogado do Paciente quando da troca das mensagens, «de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono". (STJ). Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Denegação da ordem.

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113 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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114 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO QUE SE APOSSOU DE VALORES DE CLIENTE EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação criminal interposta por Denis Leal contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). A denúncia narra que o réu, na qualidade de advogado da vítima, apropriou-se indevidamente de R$ 2.963,96, valor que havia levantado judicialmente em nome da cliente, sem repassá-lo à mesma. ... (Continua)

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115 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido orientado por advogada do escritório réu a faltar na audiência designada audiência trabalhista, resultando em arquivamento da reclamação. Ausência de comprovação do vício na prestação do serviço. Sentença que reconheceu dano moral com fundamento diverso da causa de pedir, violando o princípio da correlação (art. 141, CPC). Dano moral, ademais, não configurado. Inexistência de obrigação do advogado de procurar o cliente que, ciente da audiência, faltou injustificadamente. Ausência de prova do direito material pleiteado na reclamação trabalhista. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ilicitude das interceptações telefônicas. Decisões carentes de fundamentação. Ausência de indícios de prática criminosa. Violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. Mácula evidenciada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)

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117 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS CONTRA EX-ADVOGADO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA SEM O DEVIDO REPASSE À DEMANDANTE - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO PELO CAUSÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVA ORAL ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, PORQUANTO SUA INTERRUPÇÃO RETROAGE Á DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EVIDENTE QUE O NÃO REPASSE DE VALOR PELO ADVOGADO AO CLIENTE CONSTITUI CONDUTA QUE, ALÉM DE VIOLAR A ÉTICA PROFISSIONAL, FRUSTRA A CONFIANÇA NELE DEPOSITADA PELO CLIENTE, ATINGINDO A PÓPRIA DIGNIDADE DO LESADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Advogado que levantou e reteve quantia de cliente. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a verba honorária. Insurgência do réu.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, No acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 hipóteses essas não configuradas no caso em tela. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. ... (Continua)

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120 - TAPR. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

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121 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Competência. Profissional liberal. Ação entre advogado e cliente. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Incompetência. Lei 8.906/94, art. 32. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.

«... Primeiramente, registre-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45, uma vez que a matéria aqui discutida é decorrente de relação contratual não trabalhista, mas de natureza consumerista, e, portanto, não contemplada pelo novo rol do art. 114 da CRFB/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ressalva o relator o seu ponto de vista, minoritário neste órgão fracionário, que a competência deferida pelo art. 114, I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, compreende, também, as ações acessórias (Código de Processo Civil, art. 108), entre as quais se inclui, certamente, as demandas, como esta, que decorrem da demanda trabalhista (neste sentido, Nagib Slaibi Filho, Reforma da Justiça, Niterói, Impetus, 2005). ... (Des. Nagib Slaibi).... (Continua)

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122 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Patrono constituído para promover ação indenizatória. Revogação da procuração. Irrelevância, eis que mantida a responsabilidade do cliente. Pagamento devido. Atuação do causídico de relativa simplicidade. Reconhecimento. Fixação da verba honorária em consonância com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Adequação. Inaplicação do instituto da compensação, com as ressalvas da gratuidade e honorários de sucumbência mantidos. Cobrança de honorários parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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123 - TJSP. Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos 1004436-68.2021.8.26.0286 e 1002240-55.2021.8.26.0471 que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais

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124 - TJSP. Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos 1004436-68.2021.8.26.0286 e 1002240-55.2021.8.26.0471 que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais

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125 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

«1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenação por arbitramento, constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente. ... (Continua)

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126 - TJSP. Advogado. Mandato. Débito de advogada em favor de ex-cliente. Multa de dois por cento e juros desde o abuso da advogada pretendidos. Direito dele a juros desde cada levantamento sem repasse, mas, não, à pretendida multa. Juros incidem desde cada levantamento sem repasse, o «momento do abuso a que aludem o Código Civil de 1916 (artigo 1303) e o Código Civil de 2002 (artigo 670). Nada justifica a pretendida multa de dois por cento, ponto, aliás, jamais tratado antes. Recursos parcialmente providos.

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127 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prisão. Estabelecimento prisional. Ato do poder executivo. Res. 840/2006. Regulamentação de horário de visita do advogado ao seu cliente. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «b e «c.

«A Resolução 840/06, editada com respaldo no poder discricionário da Administração Pública, objetivou preservar a segurança e a disciplina dos estabelecimentos prisionais do Estado de Minas Gerais. Mera regulamentação não caracteriza ofensa ao pleno exercício da advocacia, ou mesmo em supressão de direitos dos profissionais. Concessão da segurança que configuraria a indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo. Recurso ordinário não provido. Prejudicada a MC 113.289/MG por perda de objeto.... (Continua)

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128 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. SÚMULA 363/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. I. No caso concreto, com o sucesso parcial da execução trabalhista, os advogados da parte reclamante retiveram a totalidade de seus honorários (R$ 30.634,95), uma vez que constava no contrato de honorários que os advogados do sindicato receberiam 30% do valor obtido na ação à vista, em primeiro lugar, isto é antes da exequente, e em uma única parcela. II. Ao ter notícia de que a parte reclamante só teria recebido R$ 5.654,15 dos patronos, a Juíza do Trabalho determinou que seus advogados a ressarcissem no valor de R$ 24.980,80. Determinou, ainda, que os honorários fossem calculados a cada novo valor alcançado. III. Em face dessa decisão, os patronos da reclamante impetraram o vertente mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o cumprimento do contrato firmado entre advogado e cliente. IV. O Tribunal Regional denegou a segurança sob o fundamento de que « a análise das questões relacionadas aos honorários advocatícios contratuais e de assistência judiciária gratuita, as implicações entre ambos e a relação entre os honorários e o valor principal integram o tema mais amplo da Assistência Judiciária Gratuita «. Fundamentaram, ainda, que a divisão dos valores teria se realizado de forma abusiva e desarrazoada, sendo certo que a prática violou todos os princípios e fins de um processo trabalhista. V. In casu, a autoridade dita coatora almeja assegurar o crédito trabalhista, tendo competência para tanto. Sendo assim, não está em discussão o teor da Súmula 363/STJ (STJ), a qual estipula que «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente . Isso porque, a Súmula 363/STJ trata de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. VI. Não está sendo analisado pedido de reserva de crédito, tampouco está em exame relação eminentemente civil a atrair a competência da Justiça Comum. Na situação em análise neste writ, o ato tido por arbitrário foi proferido por juiz buscando promover a efetividade do crédito trabalhista diante de uma possível apropriação indébita, de uma retenção indevida das verbas trabalhistas pagas em juízo pelos advogados da parte outrora reclamante. Logo, evidente essa distinção. VII. A controvérsia em questão não concerne ao pagamento de honorários advocatícios em sede de reclamação trabalhista, tampouco do ajuizamento de ação de cobrança pelos advogados contra seus clientes. Na realidade, trata-se de discussão sobre retenção indevida de créditos trabalhistas pelos advogados que atuaram na ação matriz, os quais defendem que esta retenção foi realizada a título de pagamento de honorários advocatícios. VIII. Dúvida não há quanto à competência da Justiça do Trabalho a fim de dirimir conflitos decorrentes do cumprimento de suas decisões judiciais. Cuida-se, portanto, de mera questão incidental à execução trabalhista. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114 diante da competência da Justiça do Trabalho para garantir a execução trabalhista. IX. Em verdade, discute-se no presente caso: a) qual crédito deve ser privilegiado; b) a efetividade da própria jurisdição trabalhista; e c) o cumprimento da missão constitucional desta Justiça Especial. X. Não se pode, diante da urgência para o recebimento do crédito trabalhista sub judice, afastar-se da realidade do mundo e da natureza das coisas. Interpretação em sentido diverso não seria razoável. Segundo o princípio da proporcionalidade, é preciso que o Estado escolha meios adequados, necessários e proporcionais para a consecução de seus fins. XI. Com isso, é evidente que a Justiça do Trabalho é competente para garantir a execução de suas próprias decisões e para dirimir conflitos dela decorrentes. Entender de maneira diversa confrontaria o princípio da proporcionalidade em seu subprincípio da adequação. Isso porque não seria razoável entender que o legislador em exercício do Poder Constituinte concedeu um poder à Justiça Trabalhista sem que fossem, igualmente, assegurados os meios para concretizar esse direito e executá-lo. XII. Preliminar de mérito rejeitada. 2. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADVOGADOS DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SBDI-II. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No presente caso, os advogados da parte reclamante realizaram retenção indevida do crédito trabalhista pago pela executada subsidiária para a parte outrora reclamante, exequente na ação matriz. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança pleiteada, sob os fundamentos de que a retenção de mais de 90% das verbas recebidas e o repasse irrisório à reclamante do valor obtido na reclamação trabalhista constituiria «prática abusiva, ferindo «todos os princípios e fins do processo trabalhista, privilegiando o pagamento da verba acessória em detrimento da obrigação principal, que é a única justificativa para a movimentação do judiciário trabalhista". Frise-se os termos em que proferido o ato coator: «ao analisar a planilha contábil de prestação de contas, apresentada na fl. 597, é evidente que houve o ressarcimento do acessório (honorários do advogado) primeiro, em flagrante detrimento ao objetivo da ação, qual seja, a satisfação à reclamante, real possuidora dos direitos creditórios no feito; importante ressaltar, neste contexto, que os causídicos não negam o ocorrido, lastreando-se, a fim de justificar tal procedimento, no contrato de honorários firmado com a autora (fl. 598, verso), onde, em verdade, consta, em seu segundo parágrafo, que a remuneração dos serviços dos advogados seria no montante de 30% (trinta por cento) do que a autora viesse a receber (grifo nosso), pagos em uma única parcela e primeiro. Para corroborar ainda mais o acima explanado, há de ser salientado que o já «contestado contrato de honorários previa o pagamento sobre a parte que a reclamante viesse a receber no feito e não sobre o que teria por direito, o que é justamente o que não ocorreu neste caso, ou seja a retenção dos honorários se deu sobre os direitos da autora, inclusive aqueles ainda não satisfeitos, o que talvez nem venha a ocorrer haja vista a truculência da execução, e não sobre o recebido «. II. Pois bem. Embora a advocacia seja de êxito e não de resultado, os honorários são devidos em função do crédito efetivamente disponibilizado à parte credora. Logo, a antecipação de recebíveis, na qual o advogado satisfaz primeiramente o seu crédito de honorários deixando seu cliente à míngua, traduz uma completa inversão de valores. O advogado não representa em uma ação judicial seus interesses, os quais serão sempre secundários ao interesse de seu constituinte. III. Conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o magistrado poderá determinar o pagamento dos honorários advocatícios por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente constituinte. Entretanto, não existe previsão da possibilidade dos patronos reterem toda a quantia devida ao constituinte. Ademais, não há relato de que o juiz tenha determinado a dedução nos moldes da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IV. De par com isso, o art. 35, § 2º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil evidencia que os valores contratados a título de honorários advocatícios somente poderiam ter sido retidos pelos ex-patronos caso houvesse prévia autorização do constituinte (trabalhador) ou previsão contratual. A situação do caso não se amolda a essa possibilidade, tratando-se de retenção indevida da integralidade do crédito trabalhista, uma vez que no contrato de honorários firmado com a autora consta, em seu segundo parágrafo, que a remuneração dos serviços dos advogados seria no montante de 30% (trinta por cento) do que a autora viesse a receber. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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129 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25. CCB, art. 177.

«É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta.... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Advogado que levantou e reteve quantia de cliente. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a verba honorária. Insurgência do réu.

«1. O acolhimento das razões recursais torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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131 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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132 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Condenação do causídico, juntamente com seu cliente, por litigância de má-fé, a arcar com as custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Não aplicabilidade do disposto nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao patrono, mas somente à parte demandante, sujeitando-se aquele ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que dispõe competir ao Tribunal de Ética e Disciplina o poder de punir disciplinarmente. Recurso provido neste aspecto.

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133 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.

«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.
Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido CCB, art. 178, § 6º, X: a pretensão do advogado em obter remuneração pelos serviços prestados à sociedade de advogados, como patrono de causas dos clientes desta, não se enquadra na hipótese prevista em tal dispositivo.
De fato, ainda antes da vigência do primeiro estatuto dos advogados (Lei 4.215/63) , o STF sempre interpretou restritivamente o art. 178, § 6º, X, do CC.
Entendia-se, por exemplo, que o dispositivo não abrangia a cobrança de remuneração de serviços extrajudiciais, mas somente de honorários por serviços forenses. Mencione-se, a respeito: Ag 16.913/DF, julgado em 19/08/1954, Rel. Min. Abner de Vasconcelos; RE 22.787/MG, julgado em 01/06/1953, Rel. Min. Ribeiro da Costa; RE 31.364/RS, julgado em 10/05/1956, Rel. Min. Afrânio Antônio da Costa; RE 67.222/Guanabara, julgado em 04/12/1969, Rel. Min. Amaral Santos; RE 35.362/PR, julgado em 26/07/1957, Rel. Min. Villas Boas.
Portanto, não se deve entender que o referido art. 178, § 6º, X, do CC/1916, compreende a situação ora em exame, a qual é ainda mais diferenciada da ação de cobrança de honorários advocatícios do que a própria cobrança por serviços extrajudiciais.
Assim, e continuando-se a dar interpretação restritiva ao art. 178, § 6º, X, do CC/1916, é de se entender que o prazo prescricional ânuo não abrange a pretensão do ora embargado.
Na ausência, então, de regra específica sobre a matéria, aplica-se a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos.
Forte em tais razões, acolho os embargos declaratórios para sanar a apontada omissão, a fim de declarar que o art. 177 do CC/1916 rege o prazo prescricional da ação de cobrança em exame. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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136 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Advogado e cliente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nulidade no julgado por ausência de fundamentação e análise da tese defensiva. Não ocorrência. Teses abordadas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito do dolo do recorrente e da comprovação da autoria e da materialidade do crime, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do valor em execução devido a pagamento anterior. A sentença condenou a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dos embargos. ... (Continua)

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138 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e julgamento e a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que gravada a entrevista reservada. 3. Entendimento sedimentado do S.T.J. de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, por vigorar o princípio pas de nulitté sans grief, conforme preceituado pelo CPP, art. 563. Inocorrência em espécie. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 4. Suposto impedimento ou suspeição do magistrado a quo deve ser suscitada por meio de exceção de suspeição, a ser apresentada nos autos de origem, conforme o procedimento estabelecido nos arts. 96 e seguintes do CPP. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem... (Continua)

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139 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação julgada procedente. Inconformismo. Alegação de que é obrigado a prestar contas somente ao término do processo. Desacolhimento. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Sentença mantida. Condenação a dar as contas pedidas em 48 horas. Recurso improvido.

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140 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Magistrado que destitui advogado, em virtude de seu não comparecimento à audiência, nomeando defensor «ad hoc, condenando, ao final, o réu. Ausência em razão de fortes chuvas que caíram na cidade. Constrangimento ilegal configurado. Única falta ao ato processual não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revelada vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Nulidade da audiência de instrução e julgamento decretada. Condenação anulada. Ordem concedida.

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141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado na condução do processo. Perda de prazo para complementação do preparo do recurso ordinário, subtraindo do cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial ou administrativa. Dano moral puro. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso parcialmente provido.

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142 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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143 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Pedido de dilação de prazo que não comporta deferimento. Advogado que se limitou a alegar não ter conseguido contato com o cliente. Ausência do preparo. Cabia à parte providenciar o recolhimento das custas, e ao patrono manter o contato e as comunicações com seu cliente. Falta de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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144 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dando causa, instituição bancária, a demanda de exibição de documentos pela não apresentação dos mesmos em atendimento a pedido extrajudicial formulado pelo cliente consumidor interessado, de rigor arque com os ônus da sucumbência, levado em conta o trabalho desenvolvido pelo causídico, complexidade da demanda e tempo utilizado. Recurso provido.

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145 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança de honorários de êxito convencionados de forma verbal - Desistência da cliente - Estipulação unilateral de honorários pro labore pela advogada, após a desistência, que não se justifica - Sentença reformada - Recurso provido.

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146 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Ausência injustificada a audiência na qual foi decretada a revelia de sua cliente e imposta condenação e prisão. Decadência do mandado de segurança. Sucedâneo de recurso interposto. Agravo desprovido

«1 - Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, é imperioso reconhecer a decadência do direito da parte de se valer do mandamus. ... (Continua)

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147 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... (Continua)

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148 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

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149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DO CLIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elias Luiz Lente Neto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP). O acusado, na condição de advogado, apropriou-se de valores previdenciários pertencentes à vítima, ocultando o êxito da ação judicial. A Defesa pleiteou o reconhecimento de prescrição, nulidades processuais e absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a aplicação de redutores e atenuantes, com alteração da pena e do regime de cumprimento. ... (Continua)

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150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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