Jurisprudência sobre
cliente e advogado
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151 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.
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152 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATUAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. ERRO TÉCNICO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO DA CLIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. ... ()
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154 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DE VALOR PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO EM MONTANTE LEVANTADO PELO RÉU NA AÇÃO EM QUE ATUOU COMO ADVOGADO DO MESMO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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156 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão do causídico-recorrente à execução dos honorários de sucumbência fixados em demanda na qual não foi o vencedor contra seu próprio cliente e em seu favor. Inviabilidade. Distinção entre honorários sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em razão da sucumbência e honorários contratuais. Caso em que o primeiro é fixado em favor do Advogado vencedor da demanda e o segundo decorre de contrato. Ausência de contrato escrito. Necessidade de fixação dos honorários por arbitramento, na hipótese de contrato verbal. Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.
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157 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Advogado que impetrou mandado de segurança e apresentou reclamação correicional em favor do cliente. Alegação de ajuste de pagamento por hora de trabalho, acrescidas das despesas com acompanhamento do processo. Descabimento, ante a ausência de provas nos autos a respeito. Inexistência de contrato escrito. Apuração dos honorários que deve ser feita por arbitramento judicial, nos termos do Lei 8906/1994, art. 22. Honorários advocatícios que devem representar remuneração compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão. Recurso parcialmente provido.
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Causídico que não cumpriu sua obrigação, por negligência ou imperícia, causando sofrimento e baixa auto-estima ao cliente ao ver frustrada sua possibilidade de discutir o direito que entendia ter. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.
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160 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada praticada por advogado contra seu cliente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto.... ()
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161 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por dano moral. Indevida retenção de valores. Advogado que recebeu valores em nome do cliente e só os repassou um ano e sete meses depois após ter sido registrado Boletim de ocorrência e apesentada reclamação à Comissão de Ética e Disciplina da OAB. Fato que no caso concreto caracterizou dano moral. Indenização devida e fixada em valor que não comporta alteração. Recursos improvidos
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162 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.
«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita. Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados. Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da tese do Recorrente. exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas. , é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial. ... ()
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164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de ativos financeiros reputados como sendo de cliente do agravante, que é advogado - Acórdão que a reforma parcialmente - Alegação da exequente de nulidade processual por ausência intimação para apresentação de contraminuta - Ausência de prejuízo - Vício inexistente - Embargos desacolhidos.
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165 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.
«... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). ... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a débito locatício - Diversas penhoras que recaíram sobre o mesmo bem - Instauração de concurso particular de credores - Ordem de pagamento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Causídica que patrocinou os interesses de um dos credores dos executados em demanda diversa - Natureza alimentar da sucumbência e equiparação a crédito trabalhista que não autoriza o recebimento da honorária antes do pagamento do crédito principal - Relação acessória entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pelo cliente representado pelo advogado - Precedentes do C. STJ - Crédito do cliente da agravada que é quirografário - Honorários advocatícios que seguem a mesma sorte - Recurso improvido, cassada a liminar
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita. Advogado que se apropria de quantia de cliente idoso. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovados o dolo, a má-fé, a autoria e a materialidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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168 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.
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169 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.
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170 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Contestação. Perda do prazo para contestar. Indenização por danos materiais formulada pelo cliente em face do patrono. Prejuízo material plenamente individualizado na inicial. Conceito e aplicação da teoria da perda de uma chance. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.
«1. A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. ... ()
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171 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido
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172 - STJ. Agravo interno. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. «O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente». (REsp Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.
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173 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Demonstrado que os trabalhos da defensora do autor evidenciam denodo e dedicação na defesa dos interesses de seu cliente. Feito instruído adequadamente. Produção de peças de relevante valor na apreciação da causa. Adequada valoração, devendo ser majorada a verba honorária sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Filmagem de advogado acompanhando o seu cliente em delegacia de polícia. Dissídio. Ofensa aos arts. 20, 21, 186 e 927 do Código Civil. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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175 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de pesquisa de bens. Pedido de penhora de 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais do executado. Decisão denegatória. Insurgência do exequente. Pertinência. Peculiaridades do presente caso. Execução que tem por origem o ressarcimento por recursos do cliente indevidamente apropriados pelo advogado executado. Origem alimentar do débito em execução, tendo o advogado executado atuado em demanda trabalhista em favor do exequente. Viabilidade da penhora de eventuais honorários recebidos pelo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido
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176 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil contratual. Apropriação pelos advogados de recursos levantados em reclamação trabalhista proposta em nome do autor. Valores pertencentes à parte e somente levantados pelos patronos no estrito exercício de seu munus, por força da relação de confiança existente. Obrigação de repasse integral ao cliente titular dos recursos. Demanda de restituição cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Inconformismo apenas dos réus, em torno da verba indenizatória por dano moral. Descabimento. Invocação de força maior, tendo em conta os efeitos decorrentes da pandemia, inadmissível, não justificando
a retenção ilícita de valores do cliente. Caracterização, outrossim, de dano moral indenizável, seja pela relação de confiança, de cunho pessoal, existente entre advogado e cliente, seja pela gravidade da conduta, envolvendo em tese crime doloso, a atingir de modo particularmente marcante a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado de R$ 10.000,00, outrossim, proporcional (à vista, inclusive, da expressão econômica envolvida). Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.
«Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que o último não aceitou dentro de seu direito. Procedimento administrativo na ordem, que absolveu o réu, não podendo ser aceito pela tutela da jurisdição, por fragilidade do parecer objeto do decisório colegiado. Julgado de condenação acertado, mas equivocado na dosimetria, eivada de severidade excessiva, até no acessório da vedação do exercício profissional por seis meses. Referido dolo que não foi intenso. Primariedade e bons antecedentes. Reprimendas que devem ser as mínimas, de 0 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; aumentadas no terço; repousando em 0 1 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo. Regime aberto, ao invés do sentenciado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direito, em serviços comunitários e pagamento de duas cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada uma, tal como detalhar o Juízo da VEP. Sentença que em parte se reforma. Recurso parcialmente provido.... ()
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178 - STJ. Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.
«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade dos juros e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. ... ()
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180 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELERe ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. ... ()
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182 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço advocatício configurada. Advogado réu que não se desincumbiu de comprovar sua alegação de que não ajuizou a ação, conforme foi contratado, por desistência da autora. Serviço, ademais, que de qualquer forma, não foi prestado. Honorários advocatícios que devem ser restituídos. Negligência caracterizada, que corresponde à causa eficiente do prejuízo alegado. Dever do advogado em zelar pelo interesse de seu cliente. Danos morais caracterizados. Rompimento de confiança. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido
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183 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.
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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008, e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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185 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Induzindo advogado, testemunha de defesa, a mentir em processo criminal objetivando favorecer seu cliente acusado de porte ilegal de arma de fogo, tentando enganar o Estado-Juiz, contrariando seu mister de zelar pela realização da Justiça, e ainda levando à condenação pelo falso aquele que orientara a mentir, impossível o decreto absolutório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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186 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao cliente. Contraditório e ampla defesa. Súmula 284/STF. Falha na digitalização de documentos e ofensa ao princípio da não surpresa. Inovações recursais. Irregularidade da representação processual da autora. Tema não prequestionado. Juros de mora incidentes desde a apropriação indevida. Caução dispensada. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não dialoga com os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade.... ()
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187 - TJSP. Ação de cobrança, cumulada com reparação de dano moral, julgada procedente. Apelações das partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelos Réus. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Gratuidade deferida. Ação de cobrança fundada na prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de reparação de danos. Revelia. Desnecessidade de instrução probatória. Proveito econômico não repassado pelo advogado ao cliente. Retenção do dinheiro comprovada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos dos Réus parcialmente providos para deferir a gratuidade, e desprovido o apelo da Autora buscando a majoração da indenização.
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188 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Advogada que teve o seu mandato revogado. Recurso parcialmente provido.
1. No que tange aos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida somente ratificou que são esses integralmente devidos em favor da antiga patrona, a qual atuou com exclusividade na fase de conhecimento. 2. A pretensão do agravante de receber parte dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença não se sustenta, porquanto somente ingressou nos autos na fase executiva. 3. Por outro lado, a cobrança dos honorários contratuais nos próprios autos da ação que os ensejou só é cabível se inexistir litígio entre o outorgante e o advogado. 4. Em se tratando de advogada que teve seu mandato revogado por perda da confiança da cliente, a execução deve ser processada em ação autônoma e no juízo competente. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.
«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes.... ()
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190 - TJSP. Mandato - Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova - Recurso do réu - Inaplicabilidade do CDC na relação entre advogado e cliente - Impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova pela legislação consumerista - Honorários periciais - Ônus do agravante - Documentos por ele produzidos que tiveram a assinatura impugnada - Inteligência do CPC, art. 429, II - Recurso provido em parte
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191 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «a matéria devolvida à apreciação desta Corte está relacionada ao indeferimento da reserva de honorários requerida em sede de execução promovida em face do Estado do Rio Grande do Sul. Estabelece o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 22, que são assegurados aos advogados os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Ainda, tal dispositivo legal prevê a possibilidade de que sejam destacados os honorários convencionados, desde que traga aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o contrato firmado com a parte (...) Em que pese tal determinação esteja de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte, o caso ora posto em julgamento merece especial atenção. Isso porque o agravante possui contra si diversas suspeitas de práticas de atos ilícitos, tendo sido amplamente divulgadas na mídia, razão pela qual a liberação de valores ao Dr. Maurício Dal Agnol merece extrema cautela. Deve-se atentar, inclusive, que a sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa em razão de tais acusações, devendo ser mantida, portanto, a decisão de indeferimento. Ademais, não há que se olvidar que houve incontestável quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado, cujas causas são bastante razoáveis para revogação do mandato e, quiçá, até para questionar o contrato de honorários firmado, tendo em vista o desfecho constatado em face do suposto cumprimento dos poderes outorgados. Não há que se desconsiderar, ainda, o fato de ter havido a contratação de novos procuradores, o que por certo onerará muito mais a parte contratante do que imaginava, o que se deve inquestionavelmente a esta quebra da confiança. Ainda, corroborando este entendimento, há recomendação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício Circular 022/2014-CGJ (...) Assim, voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários (fls. 489-493, e/STJ, grifos no original). ... ()
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EVENTUAL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desacato. Ausência de dolo específico. Imunidade do advogado no exercício da defesa de cliente. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento do termo circunstanciado. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência injustificada ao interrogatório de seu cliente e não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Existência de contrato de prestação de serviços por prazo determinado que não exime o causídico de apresentar petição em juízo, renunciando expressamente ao mandato. Inexistência de desproporcionalidade de multa fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista no CPP, art. 265 é constitucional. Tal posicionamento é referendado pela recente decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de 05/08/2020, julgou improcedente a ADI 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento. ... ()
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196 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Interposição de recurso apelação criminal. Decisão de não conhecimento do apelo. Interposição de recurso em sentido estrito visando o conhecimento da apelação. Hipótese que se enquadra no inc. II, do CPP, art. 593.
«Decisão com força de definitiva, que gerou gravame e prejuízo para a parte, que não se encontra elencada no rol taxativo do recurso em sentido estrito. Provimento do recurso. Conhecimento e imediato julgamento do apelo. Existência de prova nos autos de substabelecimento, sem reserva de poderes, a patrono que, no dia da audiência, compareceu à Juízo com o acusado. Ausência de comprovação de situação de abandono do processo pelos recorrentes, esta sim ensejadora da aplicação da pena de multa.... ()
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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Participação de advogado (paciente) no delito de falso testemunho praticado por cliente, o qual já foi condenado por decisão transitada em julgado. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Afastamento da condição de testemunha. Impossibilidade na via eleita. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.
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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Imunidade profissional do advogado. Não incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º. Ausência de dolo do acusado. Defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()
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