(DOC. VP 958.4915.6465.5333)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. - Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão do valor da causa - Descabimento - Sentença proferida por magistrada da Vara da Fazenda Pública de Limeira, competente para a apreciação do feito - Autora pessoa jurídica, que não reúne legitimidade ativa para demandar perante o JEFAZ. - Taxa de Licença de Publicidade e Propaganda referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023 - Senten

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