(DOC. VP 110.6182.7528.5656)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2005. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito (Lei 6.830/80, art. 26). Condenação do exequente a arcar com verba honorária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pretensão de aumentar a referida verba. Admissibilidade. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Inteligência do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo terceiro do referido dispositivo legal. Inexistência de relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo cliente. Hipótese distinta da apreciada no julgamento do tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Precedentes da mesma corte. Recurso parcialmente provido

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