(DOC. VP 541.8492.6171.1289)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. COISA JULGADA. «BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURADA. CDC. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. OMISSÃO E MÁ-FÉ. PROMESSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADOÇÃO. AÇÃO NÃO AJUIZADA. MANUTENÇÃO DOS CLIENTES EM ERRO. ATITUDE ARDILOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de sua impossibilidade. II - A pena pecuniária imposta em benefício das vítimas na esfera criminal como uma condição para a suspensão condicional do processo, não pos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote