(DOC. VP 150.4337.3231.8029) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E PREVIJUD. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação indenizatória por negativação indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em face da decisão que indeferiu o pedido de requisição de documentos fiscais do autor, via INFOJUD e PREVIJUD, para fins de comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros. 2. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, sob pena d

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