(DOC. VP 211.0270.9396.2473)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentação adequada. Motivação per relationem. Nulidade. Busca e apreensão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa a CF/88, art. 93, IX o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles ter

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