(DOC. VP 806.8447.2757.6295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO CELEBRADO EM 2022. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM USO DO PLÁSTICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TRADUZ QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AS FATURAS DO CARTÃO AO LONGO DO TEMPO, NÃO PAGANDO OS VALORES INTEGRAIS, DANDO ENSEJO AO DESCONTO MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO QUE INDICA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS ATIVOS ENFRAQUECE A TESE DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPREENDER OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. CONTRADIÇÃO. MEDIDA INFORMATIVA E CAUTELAR LEGÍTIMA. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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