(DOC. VP 289.6073.0950.1494)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA CESSÃO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Parte ré que deveria demonstrar a existência do contrato que motivou a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência da cessão de crédito realizada. Ausente qualquer indício ou documento que demonstrasse a contratação e a cessão em que

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