(DOC. VP 908.6804.7529.1387)

TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139) COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS, EM TESE, POR DOIS ADVOGADOS E SEU CLIENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AS EXPRESSÕES FORAM EMPREGADAS NO BOJO DE PETIÇÃO, QUE FOI REDIGIDA, ASSINADA E JUNTADA AOS AUTOS PELOS PATRONOS DO PACIENTE, NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVIA DIRETAMENTE O MÉRITO DE UMA AÇÃO TRABALHISTA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AOS ADVOGADOS (OUTROS DOIS QUERELADOS) FOI CONCEDIDA PELO PACIENTE, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA (INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA), RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL DO QUERELADO POR EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS POR SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DO FEITO 0089746-07.2019.8.19.0001 QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA ESTREITA. A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA DO DELITO COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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