(DOC. VP 220.6291.2341.6845)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Transação. Necessidade da anuência dos patronos para a dispensa da exigibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência» (REsp 1.613..672/RJ, Rel

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