Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade
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851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos requeridos.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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852 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Não apreciação do mérito do apelo especial. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.
1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento em que se discute, dentre outras questões, sobre os honorários de sucumbenciais de advogados destituídos antes da citação. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência dos requeridos.
1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. 1.1. Ao aplicar o direito à espécie, é lícito a este Tribunal, sem alterar o quadro fático delineado no acórdão recorrido, atribuir aos fatos conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento dos embargos de declaração. Omissão verificada. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pagamento dos haveres. Parcelamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado.
1 - Para alterar a conclusão quanto à forma de pagamento dos haveres do sócio retirante, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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857 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.
1. «Aextinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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859 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial com apuração de haveres. Procedência. Condenação dos demandados ao reembolso do valor que o sócio retirante receberia como quinhão em caso de dissolução total. Irresignação. Termo a quo dos juros de mora e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da parte demandante.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação do, ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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862 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apuração de haveres. Exclusão do fundo de comércio. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ausência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Retirada do sócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atualização cadastral da empresa. Suposta inovação da matéria na seara recursal. Pronunciamento judicial. Ocorrência. Descabimento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.
«1. Há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre o mesmo. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz. ... ()
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864 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e dano moral. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação do requerido.
«1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância ordinária para complementar o preparo, não sana o vício. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESUNÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ANTIGOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação anulatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial objeto de execução fiscal. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Reexame de decisão em que se indeferiu pedido de antecipação de tutela. Impugnação relativa à interpretação dos dispositivos legais vinculados ao próprio mérito da demanda. Súmula 735/STF.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. ... ()
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867 - STJ. Empresarial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, com pedido de apuração de haveres e indenização. (1), (3) e (5) sociedade não personificada. Comprovação de existência. Meios de prova. Rejeitada a limitação de cabimento exclusivo de evidências escritas. Precedentes. (2) cerceamento de defesa. Afronta ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Obrigatoriedade de juntada de prova escrita da existência de sociedade mercantil. Tese que não teria suscitada pelos recorridos, mas serviu de fundamento para o aresto recorrido rejeitar a pretensão dos recorrentes. Ausência de exame da matéria pelo tribunal. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. (4) enriquecimento sem causa pelos recorridos decorrente da restrição probatória. Tribunal catarine nse que considerou prejudicada a pretensão. Reforma do acórdão recorrido quanto ao emprego exclusivo de prova documental. Afastamento da prejudicialidade por decorrência lógica. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - A comprovação da existência da sociedade em comum não se limita ao exame de evidências escritas, sendo permitidos todos os meios de prova admitidos em direito, conforme já decidido por esta Corte Superior.... ()
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868 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido improvido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Termo «ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Recursos improvidos.
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução parcial, liquidação de contas e apuração de haveres de sociedade empresarial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DEPOSITAREM, EM JUÍZO, DA PARTE INCONTROVERSA DOS HAVERES DEVIDOS; A SE ABSTEREM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESSA AÇÃO, DE DISTRIBUIR LUCROS E/OU DAR QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS; SUBSIDIARIAMENTE, O ARRESTO DOS BENS COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O MÍNIMO DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DO SÓCIO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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872 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Multa. CPC, art. 1.026. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Processual civil. Erro material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.
«1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Divergência jurisprudencial sobre o tema. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.
«1. O precedente invocado pelo agravante para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema não guarda similitude fática com o presente caso. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.
«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado. Agravo interno não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial e liquidação de sociedade. Interesse de agir. Falta de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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879 - STJ. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Reconvenção. Exclusão de sócio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao art.. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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880 - TJSP. Sociedade comercial de fato. Reconhecimento e dissolução. Veículo em nome da autora. Bem pertence exclusivamente ao réu que tem responsabilidade civil, criminal e administrativa sobre ele. Ação integralmente procedente. Considerações do Des. Souza Lima sobre o tema.
«... Compreensível a preocupação da autora. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Sociedade. Dissolução. Substituição processual. Necessidade. Suspensão do feito. Vício. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Legitimidade ativa recursal. Art. 538. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
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883 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência e reconvenção - Decisão recorrida que rejeitou a arguição de falta de interesse processual quanto ao pedido reconvencional de indenização por dano material - Inadmissibilidade recursal, uma vez que a controvérsia não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e nem tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - As condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da ação, com base nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção; além disso, a insurgência refere-se à questão de mérito a ser analisada oportunamente - Recurso não conhecido
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885 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «cumprimento de sentença, tirado de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, determinou o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora sobre 50% de imóvel pertencente ao executado - Decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento com parcial efeito suspensivo para inibir eventual expedição de auto de adjudicação ou carta de arrematação, em ocorrendo o praceamento do imóvel, até o julgamento do recurso pelo Colegiado - Pretensão dos recorrentes para que o processo seja suspenso - Fundamentos recursais que não ilidem os da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial da sociedade - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na peça preambular pelas autoras, aqui agravantes - Inconformismo - Não acolhimento - Autoras/agravantes que não se desincumbiram em comprovar a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações societárias - Inteligência da Lei 13.874/2019, art. 2º, III - Graves acusações imputadas à ré/agravada que não prescindem de melhor apuração na origem - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Manutenção da r. decisão agravada que se impõe - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato c/c apuração de haveres c/c indenizatória por danos morais. Gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Investimento milionário reconhecidamente realizado pelos autores em atividade empresarial. Afastamento da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. Incidência do disposto no § 2º. Diversas inconsistências nos elementos probatórios juntados aos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, inclusive considerando o vulto do investimento reconhecidamente realizado. Insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada, inclusive considerando o valor atribuído à causa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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888 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória. Dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE E DETERMINOU O ENVIO AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO E DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. ATIVIDADE JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável, determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a reforma parcial do julgado, a fim de serem incluídos na partilha um imóvel, onde localizado um sítio, e um veículo, que diz terem sido adquiridos pelo casal; a condenação do apelado ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel partilhado; e o reconhecimento de seu direito à participação nos lucros empresariais. ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMANDA FULCRADA NO CODIGO CIVIL, art. 1030. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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893 - STJ. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009.
1 - Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... ()
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894 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Inconformismo no tocante ao indeferimento da tutela de urgência - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de falta grave que depende de robusto arcabouço probatório, ausente por ora - Controvérsia que não admite solução liminar, especialmente porque o feito não prescinde de regular contraditório, inclusive com dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de tramitação sigilosa do processo - Suposto «risco da empresa fracassar no alcance de seu objetivo social (sic) que, por si só, não justifica a imediata e excepcional restrição da publicidade do processo de origem - Sistema informatizado do processo digital que, ademais, dispõe de mecanismos capazes de preservar o sigilo que recai sobre eventuais «documentos e informações confidenciais - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de exibição de documentos - Autoras que, ao que tudo indica, têm condições de, por conta própria, realizar a «pesquisa de bens e valores em nome da sociedade - Necessidade de intervenção judicial não demonstrada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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895 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Dissolução da sociedade perante a junta comercial e a receita. Notas fiscais emitidas de forma fraudelenta após a dissolução. Análise da alegada inexistência de fraude. Súmula 7/STJ.
I - Analisando ação anulatória, o Tribunal a quo observa que a empresa foi dissolvida em 2013 e as notas fiscais objeto da CDA foram emitidas no período entre 2014 e 2015. Observa, ainda, que as provas dos autos se revelam condizentes com a alegação de que as referidas notas foram emitidas por terceiros de modo fraudulento.... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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897 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.
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898 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou documento eletrônico vda41511087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 14/05/2024 15:46:34publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 52505a8d-fdb0-4a13-8f0f-f0c21092fd84 obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres.... ()
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Execução. Depoimento pessoal prestado pelo preposto da agravada em outro processo revelando que ela encerrou de fato as suas atividades. Caso em que não se cuida de desconsideração da pessoa jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Executada, ademais, que continua formalmente constituída, de acordo com a ficha cadastral proveniente da Receita Federal. Agravada que deve ser reputada como irregularmente dissolvida. Sócios que devem responder pelos débitos da agravada solidária e ilimitadamente. Permitido que a penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios da agravada. Recurso parcialmente provido.
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