(DOC. VP 185.7550.6003.2400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória. Dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 1 - 1. Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte não indica o dispositivo de lei interpretado de forma dissonante pelos arestos recorridos

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