(DOC. VP 172.0255.0002.5300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da parte demandante.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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