Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

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702 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 28/5/2012. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante legal da sociedade extinta. ... (Continua)

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704 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... (Continua)

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705 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

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706 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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708 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

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709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Ação de dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECONVENÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para que seja determinada a exclusão do sócio com base no CCB, art. 1.030, é necessário que a quebra da affectio societatis esteja lastreada em uma justa causa decorrente da prática de alguma falta grave. A ausência de provas enseja a improcedência do pedido de exclusão judicial. A pretensão de anulação de negócio jurídico pela existência de simulação deve ser comprovada pela parte que pretende a invalidade. Ausente qualquer vício que macule o negócio jurídico impugnado, não há que se falar em nulidade do contrato social.... (Continua)

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711 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Exclusão das responsabilidades sociais das sócias. Impossibilidade. Celebração de contrato de empréstimo bancário quando ainda presentes as sócias no contrato social. Saída posterior que admitiria a exclusão de responsabilidade somente mediante notificação. Providência não efetivada. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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713 - STJ. agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ajuizamento na vigência do novo Código Civil. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os haveres apurados. Prazo nonagesimalcontado desde a liquidação da quota devida ao sócio retirante. Interpretação dos arts. 1.031, § 2º, e 2.034 do cc/02. Adequação do provimento aos limites objetivos da insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA.

Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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715 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, PROVISÓRIOS, INCLUSÃO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por meio da qual a agravante buscava: (i) fixação de alimentos compensatórios; (ii) inclusão como sócia em empresas do agravado ou participação nos lucros; e (iii) fixação de alimentos provisórios. ... (Continua)

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716 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos embargos de declaração. ... (Continua)

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717 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

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719 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica que tem personalidade própria, não se confundindo com a de seus sócios. Pendência que se refere ao contrato verbal celebrado entre a empresa da qual eram sócias as autoras e as rés. Distrato social de tal empresa. Discussão acerca de contrato firmado durante a vigência da sociedade. Possibilidade de a empresa ingressar, em nome próprio, com ação judicial, visando ressarcir-se dos prejuízos sofridos. Dissolução da sociedade que não atinge a sua capacidade para ser parte. Legítimo o decreto de extinção do processo, com o reconhecimento de que as autoras são carecedoras da ação. Apelo desprovido.

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - FALTA GRAVE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa quando o pedido de produção de provas é realizado de forma intempestiva, operando-se a preclusão. ... (Continua)

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721 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indenização e ressarcimento de valores que dizem respeito à má administração do condomínio - Discussão que versa sobre condomínio edilício - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações relativas a condomínio edilício - Art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

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722 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE TINHA PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO EM QUE PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE INGRESSOU NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA APÓS RECEBER ALTA MÉDICA, AUSENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECLARAÇÃO PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO CONCRETO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO

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723 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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724 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.

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725 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de improcedência - Insurgência - Alegação de desconhecimento da inclusão como sócio da ré - Afirmação da consumação de vício de consentimento atinente a alteração do contrato social incompatível com o pedido de retirada e apuração de haveres - Inviabilidade da conversão da demanda, conferindo-lhe caráter puramente declaratório, tendo dada a atual fase processual e a completa distinção dos ritos procedimentais - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à perícia realizada nos autos sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 550, §5º E 552, DO CPC/2015 . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CASO EXCEPCIONAL. PARTE INDUZIDA A ERRO PELOS TERMOS DA R. DECISÃO. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. DIREITO DO SÓCIO DE EXIGIR CONTAS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM 2019. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - INTENÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS.

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Ilegitimidade do cônjuge não integrante da sociedade. Violação do CPC, art. 557. Preliminar afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão afastada. Dispositivos arrolados que não guardam pertinência temática com objeto da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283, do STF. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. O CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário a Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores, viabilizando a celeridade processual. Logo, estando a decisão agravada apoiada em óbices sumulares, deve ser afastada a preliminar de nulidade arguída pela agravante. ... (Continua)

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730 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres, declinou da competência para que o processamento e julgamento do feito se desse perante o Juízo do inventário. Legitimidade ativa do coerdeiro para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, por se tratar de direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, dentre as quais se põe a ação de apuração de haveres relativa a quotas de sociedade empresária de sócio falecido. A dissolução parcial das sociedades limitadas e consequente apuração de haveres extrapola a competência do juízo sucessório, por se tratar de matéria que exige ampla dilação probatória. Elegendo o contrato social o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como o competente para dirimir questões relacionada à sociedade, estabelecendo a Lei estadual 6.956/15, a competência dos Juízes de Direito em matéria empresarial para as ações relativas ao direito societário que envolvam a dissolução de sociedades empresariais, e tendo sido o feito de origem distribuído por sorteio ao Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado, inafastável a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. Recurso provido.... (Continua)

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731 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Arts. Supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Agravo desprovido.

«1. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos supostamente violados, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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732 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

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733 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 30/09/2005. Recurso especial interposto em 21/10/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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735 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, combinada com partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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736 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres, cobrança de pró-labore e indenização por danos morais. Pretensa sócia autora fizera referência exclusiva sobre prestação de serviços. Ausência de contribuição para o capital social da empresa. Pedido para que seja reconhecida como sócia não pode sobressair, ante a existência de óbice legal para tanto. Inteligência do art. 1.055, §2º, do Código Civil. Eventual indenização por trabalhos prestados ou por eventual procedimento inadequado do polo passivo poderá ser objeto de demanda específica, através das vias ordinárias. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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737 - TJSP. Sociedade comercial. Conta de Participação. Sócia ostensiva que, de modo detalhado e por meses consecutivos, indicou ao sócio oculto resultado operacional extremamente vantajoso. Hipótese, entretanto, em que na hora da dissolução da sociedade, repassou-lhe montante expressivamente menor do que o anteriormente apontado. Reconhecimento da obrigação de pagamento do valor faltante e conseqüente inviabilidade do acolhimento do pleito reconvencional. Inexistência de dano moral, visto tratar-se de mero aborrecimento inerente a investimentos financeiros. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação de cobrança julgada procedente, improcedente a reconvenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Ato constitutivo da empresa registrado sem a participação do recorrente. Impossibilidade de pessoa que não integra o contrato social requerer a dissolução da empresa. Ação de dissolução societária não é o instrumento processual adequado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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739 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção pleiteando a exclusão do sócio autor reconvindo da sociedade. Alegação de cometimento de falta grave na gestão da empresa. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Objeto do recurso envolve exclusivamente o pedido reconvencional. Ré reconvinte que ressalta procedimento inadequado do autor reconvindo no comando da empresa, fazendo referência sobre documentação, utilização indevida de numerário equivalente a agiotagem, recibos abrangendo itens não compatíveis com o objeto social da empresa e outros tópicos. Prova técnica e testemunhal não indicaram má gestão ou cometimento de falta grave. Peculiaridades referidas pela ré reconvinte, ora apelante, apresentam-se genéricas e superficiais. Inexistência de ato específico que ocasionasse lesividade, inclusive para a empresa. Pretensão de exclusão do referido sócio não apresenta embasamento suficiente. Questões outras abrangendo o relacionamento das partes - ex-cônjuges - não podem ter relevância para o desfecho da ação. Caberia efetivamente à ré reconvinte demonstrar, de forma clara e precisa, a afronta aos estatutos sociais por parte do autor reconvindo, o que não se fez presente. Improcedência da reconvenção apta a sobressair. Apelo desprovido

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740 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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741 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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742 - STJ. Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.

«1 - É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que «O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma deste STJ). Denúncia rejeitada.(Apn .411, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL, j. em 15/03/2006, DJ 24/04/2006 p. 340). ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ocorrência.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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745 - TJSC. União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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746 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação absoluta. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ação de esposa contra marido. Inviabilidade, se a alegada comunhão de esforços consiste nos deveres matrimoniais. Admissibilidade se há união para empreendimento estranho ao próprio casamento. Atividade relevante da mulher, administrando empresa dele. Procedência. CCB/1916, art. 1.363. (Cita doutrina).

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747 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato conjugado com alimentos provisórios. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação do recurso. Deficiência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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748 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

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749 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação anulatória de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que inexistiu demonstração do alegado vício de consentimento quanto à cessão de cotas sociais, julgando improcedente o pleito indenizatório. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do alegado vício de vontade decorrente de coação, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

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