(DOC. VP 231.0110.8443.1270)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.

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