Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade
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651 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento. Bem imóvel adquirido por sucessão. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Separação judicial anterior ao ajuizamento da ação executiva. Hipótese em que a embargante pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido antes do ajuizamento do processo de execução, e excluído da comunhão de bens por ter sido adquirido em sucessão. Dissolvida a sociedade conjugal, não há razão para que os bens da embargante respondam por execuções ajuizadas após referida dissolução da sociedade conjugal, e por dívidas que não a beneficiaram. Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude à execução, dês que a separação judicial do casal é anterior à própria execução. Inteligência dos arts. 269, I do CCB e 1659, I, do CCB/2002. Penhora afastada. Recurso não provido.
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.
1 - Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.
«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... ()
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654 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES POR DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA EXISTENTE NOS AUTOS, REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A QUITAÇÃO (CC, ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE RECOMENDA A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ANÁLISE DE PRELIMINARES. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos mencionados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Alegaram ausência de decisão saneadora e não enfrentamento de preliminares, como a ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e incompatibilidade de ritos, além de outras questões processuais. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de Resolução parcial de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... ()
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659 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em liquidação de sentença na ação de dissolução parcial de sociedade para apuração de haveres, fixou valor líquido negativo da empresa, a ser rateado proporcionalmente às cotas societárias (60% para os autores e 40% para o réu). A sentença determinou correção e juros de mora sobre o saldo devedor. O apelante alega quitação de sua responsabilidade mediante pagamento em acordo extrajudicial e pleiteia a restituição de valores pagos a maior ou abatimento no saldo apurado. ... ()
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660 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.
Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. ... ()
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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção parcial de sociedade, proposta por Monalisa Ana Lobo dos Santos contra Fabio Toniolo Silvério e Alina Regina Cardoso Galante. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela autora para determinar o bloqueio de conta no Instagram, por meio da qual divulgada a atividade empresarial, e a cessação de atividades no local em que funciona(va) a sociedade dissolvenda. Inconformismo do réu Fabio. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. A conta no Instagram parece ser de titularidade do agravante, criada antes da constituição da sociedade dissolvenda, e, mesmo que se considere ser da empresa, não há indícios de que sua utilização ofereça qualquer risco às outras sócias. Continuidade da atividade empresarial no local é coerente com o próprio pedido inicial (dissolução parcial) e aponta o oposto de dilapidação patrimonial. Risco reverso de dano grave e, mesmo, irreversível, ao agravante, às próprias agravadas e a terceiros, notadamente funcionários, como consequência da ordem de cessação de atividades. Ofensa, ainda, ao princípio constitucional da livre iniciativa, caso o agravante seja impedido de exercer atividade empresarial no local. O agravante quer a extinção da pessoa jurídica, mas não da atividade empresarial. Alegada sucessão irregular operada pelo agravante, valendo-se de empresas em nome de familiares, é relevante e poderá ser levada em consideração no deslinde do feito. Eventuais responsabilidades atribuíveis ao agravante ou a terceiros também poderão ser levadas em consideração no momento processual oportuno ou na via própria, conforme o caso, sem prejuízo da decisão sobre a data de resolução da sociedade, para os devidos fins. Resultado: decisão agravada reformada. Recurso provido.
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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIEDADE CONJUGAL C/C ALIMENTOS C/C VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... ()
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663 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.
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664 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação procedente. Suscitado que se afastara, havia muito, da administração da sociedade empresária executada e que, como apurado e proclamado em processo de ação de dissolução da sociedade, por ele ajuizada, era enganado e prejudicado pelo então sócio, que desviou clientes e bens da empresa, além de ter praticado concorrência desleal. Cenário diante do qual não há como concluir que o suscitado, ora agravante, tenha se beneficiado das aludidas fraudes, mas, bem ao revés. Emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica pressupondo que os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC. Consequente reforma da decisão agravada, para rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor do agravante e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência parcial. Falecimento do sócio majoritário. Contrato social. Destituição de administrador. Dissolução da sociedade. Inexistência de previsão. Apuração de haveres. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 5 e 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. ... ()
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668 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXEQUENTE QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA (VEÍCULO TOYOTA HILUX) -
Decisão agravada que atribuiu à exequente agravante a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo marca Toyota, modelo Hilux, por estar na posse a partir do segundo semestre de 2018 até a presente data - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - O veículo em questão, embora registrado em nome da empresa INTERPRÉDIOS, sempre foi de uso pessoal da agravante (enquanto era sócia e convivente em união estável com o executado João Luiz Garcia), permanecendo em sua posse desde meados de 2018. COMODATO (art. 579, Código Civil). Depreende-se dos autos que a situação fática subsume-se ao comodato verbal, tendo em vista de que, como diz a própria agravante, ela sempre esteve na posse, utilizando o veículo para fins pessoais, apesar de não ser formalmente a sua proprietária. E, se desde então permaneceu em sua posse, é justo que se responsabilize pelas obrigações inerentes ao bem, tais como despesas de IPVA, licenciamento e multas - O possuidor, a qualquer título, responde pelos pagamentos dos impostos (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE JÁ FOI ALVEJADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038521-72.2024.8.19.0000, DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 22/05/2024, NO QUAL FOI PROLATADA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Correção monetária. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Oposição expressa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, objetivando a fixação da data de retirada do autor da sociedade e a condenação dos requeridos ao pagamento dos haveres devidos e da correção monetária.... ()
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672 - TJSP. Sociedade de fato - Ação de reconhecimento e dissolução - Decisão de indeferimento de tutela provisória - Celebração de Acordo de Sócios e «Term Sheet para aquisição de quotas - Não cumprimento do contrato - Desistência da aquisição futura das quotas pela agravada - Falta da formação de um acervo de bens comum - Impossibilidade de enquadramento do caso concreto, neste momento processual, nos arts. 981, «caput e 986 do CC/2002 - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 ausentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação dissolução parcial de sociedade limitada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()
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674 - STJ. Recurso especial. Ação de exclusão de acionistas minoritários. Sociedade anônima familiar. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência. Modificação. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
«1 - Ação ajuizada em 07/10/13. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 06/07/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Distribuição de lucros. Julgamento extra petita não configurado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 22.400,00 APÓS A DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS PARTES. MICROEMPRESA. CAPITAL SOCIAL DE R$ 20.000,00. PERÍCIA CONTÁBIL SEM GRANDE COMPLEXIDADE. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PERITA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de «pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Tentativas frustradas de citação - Pesquisa de endereços nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud que não está condicionada ao esgotamento de diligências pela parte interessada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Possibilidade de realização das pesquisas, a fim de assegurar-se a efetividade e a celeridade na marcha processual - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Agravo de instrumento. Declinação da competência para a câmara cível que julgara, incidentalmente, questão objeto da presente demanda. Reunião de processos determinada pela conveniência e necessidade de evitar decisões conflitantes. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS ANOS DE 2016 A 2018. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RETORNO DE A.R. NEGATIVO EM RAZÃO DA EXECUTADA NÃO SER CONHECIDA NO ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO INFORMOU ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A MUDANÇA DE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER ENCONTRADA E TAMPOUCO COMUNICOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA NO VERBETE DA SÚMULA 435 STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". PRESUMIDA, PORTANTO, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO(S) RESPECTIVO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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680 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. ... ()
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681 - STJ. Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.
«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. ... ()
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682 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Procedência em parte. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Ausência de nulidade referente à não designação de audiência de conciliação em primeiro grau. Prejuízo concreto não demonstrado. Correto julgamento antecipado do feito. Desnecessidade de prova oral e preclusão do direito dos réus/apelantes de requererem a produção de outras provas. Direito de retirada de sociedade por prazo indeterminado é potestativo e dispensa motivação. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.029, do CC, foi suprida na via judicial, com a fixação do termo inicial de contagem do prazo de antecedência da ciência dos demais sócios na data da última citação. Pró-labore e dividendos não pagos são devidos até a data da resolução. Demais pontos decididos na sentença não impugnados especificamente no apelo. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ PELO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL PARA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA 3ª RÉ. RECURSO DA 3ª RÉ. RECORRENTE QUE REALIZOU A CESSÃO DE QUOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORMALIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA. OFÍCIO DA JUCERJA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO E AVERBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO SÓCIA DA EMPRESA. ÓBICE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, dev e o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que negou provimento ao apelo extremo. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR RECONVINDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU RECONVINTE QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU RECONVINTE, PARA QUE ARQUE COM VALOR INTEGRAL DE INVESTIMENTO APORTADO PELO RECORRENTE NA SOCIEDADE, QUE NÃO SUBSISTE. «DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PROPORCIONAL DAS COTAS PERTENCENTES A CADA SÓCIO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 60.000,00, CUJO VALOR FOI CALCULADO POR ESTIMATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AOS BENS MÓVEIS RETIRADOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, CONFORME PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas ajuizada contra sócio administrador. Indevida dissolução da sociedade. Prova pericial. Preclusão. Saldo devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTORA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E ALEGA QUE O AGRAVADO DEIXOU DE REPASSAR SEU PRÓLABORE. HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CR/88. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, FETJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE AS CUSTA SEJAM RECOLHIDAS AO FINAL.
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689 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Fraude de execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Citação válida em ação cautelar. Prática de atos de simulação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais.... ()
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690 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento no cumprimento de sentença da ação de dissolução e liquidação de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO
Nº 0009528-81.2018.8.19.0209, CONSTATANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE O DOMÍNIO E EFETIVA DIREÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (PN PARQUET E TJL) SÃO CONCRETAMENTE EXERCIDOS PELO AGRAVANTE SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, VERIFICANDO-SE PORTANTO EXISTÊNCIA DE PRÁTICA VOLTADA À FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A APONTADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE AUTORIZA A CONSAGRAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA¿. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. QUADRO FÁTICO JURÍDICO COMPOSTO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS, ENDO E EXTRAPROCESSUAIS, QUE APONTAM PARA MANIPULAÇÃO DE FORMA JURÍDICA COM VISTAS À PROVÁVEL EVASÃO DE PATRIMÔNIO APÓS DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ILAÇÃO REFORÇADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS EM AÇÃO DIVERSA (MONITÓRIA) AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS. DISSOLVIDA PARCIALMENTE A SOCIEDADE ORIGINÁRIA E INICIADAS, COM PARTICIPAÇÃO DE EX-SÓCIO DEVEDOR, OUTRAS DUAS EMPRESAS PARA ATUAÇÃO EM NICHO SEMELHANTE DE MERCADO, É O QUE BASTA À ILAÇÃO DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL PELA APARENTE MANOBRA DE DESVIO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, CC C/C ARTS.133/134 E 790, II E VII, CPC (art. 795, CAPUT E §§, CPC). REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA EVENTUAL ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da ação executiva fiscal após a retirada do sócio-gerente da sociedade empresária por suposta dissolução irregular. Precedentes. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente com fundamento na dissolução irregular da sociedade pressupõe a permanência deste na administração da empresa ao tempo dessa irregularidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.378.970/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/08/2013, EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 01/02/2011, AgRg no Ag 1.371.311/MS, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/05/2012, AgRg no REsp. 1.441.047/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/09/2014. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA.
1.Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. ... ()
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694 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. ADQUIRIDO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
À empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) eram aplicáveis as regras atinentes à sociedade limitada (art. 980-A, § 6º, CC). Inobstante a derrocada da figura jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por força da Lei 14.195, de 2021, e sua transformação na figura da sociedade limitada unipessoal (SLU), instituída pela Lei 13.874, de 2019, a conclusão a que se chega é a mesma, porquanto se trata de modalidade empresária que, assim como aquela, prestigia a delimitação e distinção do patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física.... ()
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695 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Fase de liquidação. Honorários periciais. Antecipação. Ônus que incumbe a quem requereu a perícia. Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do CPC/2015, art. 603.
«1 - Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução parcial de sociedade c/c indenizatória. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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697 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Certidão emitida por oficial de justiça. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente fosse permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS.
Acomprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. ... ()
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699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que designou prazo adicional de trinta dias para que os requeridos apresentassem balanço especial na data da resolução da sociedade, e indeferiu pedidos do autor para que fossem expedidos ofícios a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da sociedade e para condenar os requeridos a multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Posteriormente à interposição do recurso, os requeridos apresentaram o balanço especial solicitado pelo perito e o juízo de primeiro grau determinou o início dos trabalhos periciais. Recurso prejudicado neste ponto. Necessidade de expedição de ofícios a instituições financeiras deve ser oportunamente examinada, caso esses documentos sejam solicitados pelo perito ou a parte interessada demonstre que o perito deveria tê-los considerado e não considerou. Descumprimento, pelos requeridos, do prazo adicional por eles próprios requerido e deferido pelo juízo de primeiro grau para apresentação do balanço especial. Atraso de dois meses quando da prolação da decisão agravada, da qual se valeram os agravados para ganhar ainda mais tempo para apresentação do documento, sem que, quando, finalmente, o fizeram, tenham apresentado justificativa. Ato atentatório à dignidade da justiça, em prejuízo ao regular andamento do feito, que aguarda há dois anos o início da perícia. Imposição de multa de dez por cento do valor da causa atualizado. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.
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700 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.
«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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