Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE -

Laudo pericial que ao apurar o saldo devido a cada um dos sócios encontrou valor relativo ao patrimônio líquido da sociedade, ora contestado pelo sócio majoritário - Pretensão à declaração de inutilidade do laudo e, subsidiariamente, à subtração do valor contábil do imóvel alienado no montante encontrado para apuração do resultado devido aos sócios - Acolhimento parcial - O ajuste considerado pela i. Perita após o julgamento de precedentes agravos não atentou para a necessidade de subtrair o valor contábil do imóvel e considerar unicamente o montante apurado em sua venda, nos termos de acórdão desta Câmara no julgamento conjunto dos AIs 2258317-41.2021 e 2274354-46.2021 - Ajuste que se faz, com a observação de que os cálculos não são definitivos e, tampouco, beneficiam ao Agravado ou prejudicam o Agravante, uma vez que se o plano de partilha ocorre na data desses cálculos o laudo contemplou redução proporcional de seus haveres - Necessidade, porém de se aguardar a solução definitiva da ação de exigir contas promovida pelo Agravado, já julgada em Primeiro Grau, pendente de julgamento do recurso do ora Agravante, conclusos em 26 de janeiro de 2024 - Partilha que se dará oportunamente, após esse julgamento, quando o liquidante procederá a apresentação do plano na forma do disposto nos arts. 660-664 do CPC/39, por força do disposto nos arts. 1.218, VII do CPC/73 e 1.046, do CPC/2015 - Recurso provido em parte, com observação. ... (Continua)

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402 - TJPE. Dissolução parcial de sociedade. Proveito econômico perseguido. Desconhecido. Valor da causa. Mantido. Em se tratando de ação de dissolução parcial de sociedade, cujo proveito econômico perseguido pelo autor na demanda somente será conhecido na sentença ou na fase de liquidação, não há óbice que este atribua à causa, provisoriamente, o valor de alçada, sem prejuízo de posterior complementação.

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.

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404 - TRT9. Execução. Sociedade. Dissolução irregular. Penhora sobre bens integrantes do patrimônio particular de sócio minoritário. Admissibilidade. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 350 e CPC/1973, art. 596, § 2º.

«Verificada a insuficiência do patrimônio da sociedade, os bens do sócio ficam sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento dos créditos dos empregados, sem que isso importe de ofensa ao CPC/1973, art. 350 ou ao direito de ampla defesa, podendo, caso queira o interessado, utilizar-se de ação regressiva relativamente ao outro sócio (CPC, art. 596, § 2º).... (Continua)

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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA POR DISTRATO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - REQUISITOS AUSENTES.

Constatada a extinção da pessoa jurídica executada, por distrato, em momento anterior ao ajuizamento da ação em que constituído o débito exequendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui meio cabível para promover a inclusão dos sócios para pagamento do débito.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anónima fechada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré. Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o

1 - Tribunal foi claro ao se manifestar sobre a dissolução a quo parcial da sociedade anônima fechada, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. A legitimidade passiva em ação de dissolução... (Continua)

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407 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios. Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. ... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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409 - STJ. Sociedade de fato. Concubinato. Dissolução amigável. Homologação. Efeitos. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 486 e 267, V.

«Admitido que as partes anteriormente fizeram transação, e que o acordo judicialmente homologado, embora em procedimento de jurisdição voluntária, também dispusera acerca dos bens, não é lícito que se intente ação ordinária de dissolução de tal sociedade, à vista dos arts. 1.030 do CCB e 486 do CPC/1973. Caso de extinção do processo, a teor do CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Dissoluç ão Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres.... (Continua)

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412 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ART. 987 DO CÓD. CIVIL. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

art. 987 do Cód. Civil estabelece regra de limitação da liberdade probatória entre sócios, razão pela qual apenas por escrito se prova a existência da sociedade. ... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

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415 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido

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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APENAS PARA DECLARAR A EXCLUSÃO DA REQUERIDA/RECONVINDA GISELE PALADINO PESTANA BARBOSA COMO SÓCIA DA SOCIEDADE AUTO POSTO JURUPIS LTDA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E APURAR OS RESPECTIVOS HAVERES. APELO DO RECONVINTE. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO.

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420 - TJRJ. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Prova do concubinato, por cinco anos e com dois filhos, que não gera necessariamente a sociedade de fato. Inexistência de patrimônio comum. Concessão de indenização por serviços prestados. Fixação em 20% do apartamento ainda ocupado pela autora e os filhos. Procedência parcial.

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421 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/COBRIGADOS - POSTERIOR - MARCO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II.

Observada a autoridade e a eficácia vinculante do precedente paradigmático do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 1.036, o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual. ... (Continua)

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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU INTERVENTOR JUDICIAL PARA ASSUMIR A GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM HONORÁRIOS ASSUMIDOS PELAS PARTES. RECORRENTE QUE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DE AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PRECEDENTEMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA CONTRA A MESMA DECISÃO ORA ATACADA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL, NO MOMENTO, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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423 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado do cotidiano da empresa, sendo notória a animosidade entre as partes e a recusa do réu em apresentar as contas da pessoa jurídica. Preliminares rejeitadas. Análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Constatada a circunstância de ser o autor, ao menos no aspecto formal, sócio do réu na sociedade empresarial por eles constituídas, ainda que haja indícios de estar o demandante afastado da sociedade de longa data, cabível o pedido de apresentação de contas, sendo que as questões referentes à suposta retirada informal do sócio e eventual pagamento por suas quotas devem ser objeto de discussão na própria ação de dissolução, haja vista a inexistência de qualquer instrumento que documente a alegada alteração do corpo societário. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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424 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Decreto de dissolução da sociedade em relação à autora e à corré-apelada - Insurgência limitada, tão somente, à ausência de condenação das apeladas ao pagamento de importe previsto em contrato de trespasse - Valor previsto para ser exigível depois do arquivamento perante a Junta Comercial, o que não ocorreu - Efetivação de ato de registro apenas quanto a contrato de cessão parcial de quotas sociais - Exercício do direito de retirada decorrente de garantia constitucional, de que ninguém é obrigado a permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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426 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial da sociedade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Autores não participantes da sociedade, mas sim credores do valor das quotas pertencentes a antigo sócio, já falecido. Herdeiros que não integram a sociedade, por força do que dispõe o CCB, art. 1028. Interesse de agir, contudo, presente em relação ao pedido de apuração de haveres. Pretensão dos autores não prescrita. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de apuração de haveres.

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427 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO SUCEDÂNEO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E DE APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE.

Superado o mito do procedimento único, o uso do procedimento comum revela-se inadequado frente aos ditames do direito material, razão pela qual a Ação de Cobrança não pode ser utilizada como sucedâneo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e de Apuração de Haveres.... (Continua)

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428 - TJPR. União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).

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429 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da ação monitória - Improcedência do inconformismo - Sociedade devedora que passou a ser unipessoal - Ausência de recomposição da pluralidade de sócios no prazo de 180 dias, acarretando a dissolução da sociedade - Inteligência do art. 1.033, IV, do Código Civil vigente à época - Sócio remanescente que desenvolve a atividade empresária em nome próprio, com responsabilidade ilimitada - Hipótese de manutenção da inclusão do sócio da executada no polo passivo - Recurso desprovido

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430 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Teoria da despersonalização. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconstituição da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Havendo fortes indícios apontando para a existência de desvio de função da empresa, que encerrou, de modo irregular, suas atividades, frustrando, com isso, qualquer possibilidade de os credores obterem a satisfação de seus créditos, viável se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, direcionando a execução para a pessoa dos sócios. Caso concreto em que o executado, em sua defesa, não traz qualquer prova de suas alegações, a sinalizar para a necessidade da medida. Precedentes doutrinários e jurisprudências. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor que não comprovou sua efetiva participação na sociedade empresária. Ausente a prova da colaboração do apelante para o desenvolvimento da atividade, em conjunto com os sócios constantes do contrato social, com a finalidade de divisão dos lucros ou de que ele tenha aportado recursos na empresa, levantado parcela dos lucros ou se portado como sócio perante terceiros; 2 - Alegação de que o capital fora integralizado por meio de veículo não comprovada; 3- Pagamento de valores que não comprovam o recebimento de pró-labore, mas sim remuneração por serviços prestados. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação constitucional. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º e § 2º. Cabimento excepcional. Valor da causa irrisório. Observância dos critérios legais. Questões de mérito da ação originária que não se confundem com a controvérsia trazida na reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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433 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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434 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial. Apuração de haveres do sócio excluído. Quebra da «affectio societatis evidenciada nos autos. Discussão sobre o acordo formalizado entre as partes relegada para a fase de liquidação. Validade desse acordo, enquanto não desconstituído por ação apropriada. Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes ingressaram com ação visando à dissolução parcial da sociedade comercial existente entre elas. Recurso parcialmente provido.

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436 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas a sociedades anônimas. CCB/2002, art. 1.053. Possibilidade de retirada voluntária imotivada. Aplicação do CCB/2002, art. 1.029. Liberdade de não permanecer associado garantida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, XX omissão relativa à retirada imotivada na Lei 6.404/76. Omissão incompatível com a natureza das sociedades limitadas. Aplicação do CCB/2002, art. 1.089.

1 - Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do CCB/2002, art. 1.029, aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. ... (Continua)

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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário cumulada com reparação de danos e pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que, diante da ausência de «conexão entre as ações, julgou «extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Pedido inaugural que não estava adstrito à «anulação de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário em face da requerida/reconvinte WK Securitizadora S/A - Petição inicial que contempla expresso pedido condenatório em desfavor da sociedade WK Crédito de «pagamento do valor devido ao Autor mediante a apuração justa (...) pela sua participação societária de 12% da sociedade mais o pagamento dos haveres por todo o período que lhe foram, até hoje, sonegados - Pedido reconvencional de dissolução da sociedade WK Capital Análise de Crédito e Cobrança Ltda. em virtude de suposto «exaurimento do fim social (...) ou, alternativamente, [para que] seja concedida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do Autor do quadro societário da Ré WK Capital Análise de Crédito e Cobrança LTDA. e posterior apuração de haveres - Equívoco no tocante ao reconhecimento da inexistência de conexão entre as pretensões formuladas nas lides principal e secundária (CPC/2015, art. 343) - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação

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438 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE PROJETO ESPECÍFICO - SPE C/C PEDIDO DE CAUTELAR DE URGÊNCIA E RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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440 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE LIMITADA QUE SE ENCONTRA INATIVA. OS AUTORES, SÓCIOS DA EMPRESA, NEGOCIARAM O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA SOCIEDADE E ESTÃO REALIZANDO OS PAGAMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS E PRETENDEM COBRAR DO RÉU, TAMBÉM SÓCIO, SUA COTA PARTE (30%). ALEGAM QUE REALIZARAM ASSEMBLEIA NA QUAL A MAIORIA DOS SÓCIOS ACORDOU O RATEIO DOS DÉBITOS FISCAIS E INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE DOS AUTORES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS E OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE QUE CABIA A TODOS OS SÓCIOS. PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS DEMANDANTES PARA AFASTAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E POSSIBILITAR A SUA REGULARIZAÇÃO. CABÍVEL A COBRANÇA DO RATEIO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. OS AUTORES, COMO SÓCIOS, ERAM INTERESSADOS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA SOCIEDADE E, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 304, SUB-ROGARAM-SE NO VALOR DO CRÉDITO PAGO, PODENDO COBRAR A COTA PARTE DO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O RÉU RESTITUA 30%(TRINTA POR CENTO) DOS DÉBITOS FISCAIS DA SOCIEDADE COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS AUTORES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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441 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS QUESITOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por LAPRATA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial que, nos autos de liquidação de sentença decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade, indeferiu a impugnação aos quesitos 1, 4 e 5 formulados pelos agravados na perícia para apuração de haveres. ... (Continua)

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442 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - «RIACHO DOCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - DESCABIMENTO - A

autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu CLAUDEMIR seja destituído da administração da empresa Riacho Doce Empreendimentos e Participações Ltda. - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO.

A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar o ônus decorrente da falta de prova, diante das particularidades do caso. 6. Liquidação com resultado zero. ... (Continua)

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444 - TJMG. Sociedade. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Retirada de sócio. Quebra da affectio societatis. Data da dissolução. Trânsito em julgado da sentença declaratória. Critério para apuração dos haveres. Método previsto no contrato social. CPC/2015, art. 606.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 606, IV, para os casos de retirada judicial de sócio, a data da resolução será a do transido em julgado da sentença que dissolve a sociedade. ... (Continua)

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445 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres por meio de balanço especial. Data base a ser considerada. Momento em que o sócio retirante manifestou a vontade. Recurso provido.

«Tese - O momento para apuração de haveres do sócio que se retirou de sociedade limitada por tempo indeterminado deve ser contado a partir do dia em que foi efetuado o pedido de exclusão do dissidente. ... (Continua)

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446 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Indeferimento dos benefícios postulados - Exame da documentação disponibilizada - Hipossuficiência econômica confirmada, não contrariada a presunção prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 - Decisão reformada - Recurso provido

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447 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de dissolução e liquidação de sociedade, objetivando autorização para que sócia possa assinar sozinha contratos em nome de sociedades empresárias que sofreram renúncia voluntária de representação por parte de outro sócio. Possibilidade de exercício com plenitude e isoladamente das funções inerentes à administração mediante responsabilização civil, criminal e financeira a partir do momento em que assumida esta condição. Assinatura isolada em nome das empresas que é consequência natural do afastamento daquele da administração das sociedades empresárias que não devem paralisar suas atividades. Pedido acolhido. Recurso provido.

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448 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Separação judicial. Quotas sociais partilhadas entre cônjuges. Cônjuge que não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial da quota, podendo realizar a liquidação, na forma do CCB, art. 1027. Realização do valor da quota objeto de ação diversa, na qual foram chamados a integrar a lide a sociedade e o outro sócio. Inviabilidade de se apurar o mesmo crédito em ações distintas. Recurso provido, para o fim de extinguir o processo sem resolução de mérito.

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449 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES, DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação de dissolução parcial de sociedade, em que foram julgados procedentes os pedidos do agravante para sua retirada do capital social da empresa. Ação que tramita em fase de cumprimento de sentença, para liquidação e apuração de haveres, devidos aos sócios retirantes, com realização da prova pericial. ... (Continua)

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450 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES, DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação de dissolução parcial de sociedade, em que foram julgados procedentes os pedidos do agravante para sua retirada do capital social da empresa. Ação que tramita em fase de cumprimento de sentença, para liquidação e apuração de haveres, devidos aos sócios retirantes, com realização da prova pericial. ... (Continua)

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