(DOC. VP 418.9093.2984.6501)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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