(DOC. VP 536.8738.6504.6996)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/COBRIGADOS - POSTERIOR - MARCO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II. -

Observada a autoridade e a eficácia vinculante do precedente paradigmático do STJ, no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 1.036, o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual. - Além da ausente desídia da Fazenda Pública, resta constatado que a dissolução irreg

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