(DOC. VP 676.4641.9385.2435)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ART. 987 DO CÓD. CIVIL. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - O

art. 987 do Cód. Civil estabelece regra de limitação da liberdade probatória entre sócios, razão pela qual apenas por escrito se prova a existência da sociedade. - Mostra-se cabível o reconhecimento de sociedade de fato entre as partes, à luz do acervo probatório constante dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote