(DOC. VP 415.9089.3446.3691)

TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO SUCEDÂNEO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E DE APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. -

Superado o mito do procedimento único, o uso do procedimento comum revela-se inadequado frente aos ditames do direito material, razão pela qual a Ação de Cobrança não pode ser utilizada como sucedâneo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e de Apuração de Haveres.

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