Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade
+ de 1.486 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Sonegação fiscal e nomeação de «laranjas para compor o quadro societário. Procedimento administrativo encerrado. Cassação da licença de funcionamento. Dissolução da sociedade de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Justiça Trabahista. Justiça Estadual Comum. Sociedade mercantil. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Recurso da parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação em relação à sociedade no tocante à dissolução, à exclusão do autor e à condenação ao ressarcimento dos valores de dívidas trabalhistas da sociedade pagas pelo requerente e improcedente apenas o pedido de responsabilização dos sócios pelas dívidas, relegada para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de proveito econômico líquido e imediato aos réus em decorrência da parcial improcedência da demanda exordial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido para no tocante à sucumbência condenar exclusivamente a sociedade ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença recorrida para pagamento por ela em favor dos advogados do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA DE SÓCIO FALECIDO.
Insurgência em face de decisão que reconheceu ilegitimidade passiva de sócios que se retiraram da sociedade, conforme deliberação de reunião havida anteriormente ao ajuizamento da demanda, carreando à autora os ônus sucumbenciais respectivos. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. SOCIEDADE DE FATO -
Ação de reconhecimento e dissolução - Sentença que reconheceu a existência da sociedade, fixou a participação societária das partes, e determinou a divisão dos valores depositados em juízo, após o abatimento das despesas suportadas pelos réus - Feito que se encontra em fase de liquidação - Perícia que se faz necessária, mas que não deve abranger todas as despesas identificadas pelos réus - Escopo da perícia delimitado - Agravo parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade, cumulada com declaratória de reconhecimento de relação jurídica sobre sociedade oculta e apuração de haveres. Caso em exame envolve sociedade entre ex-cônjuges. Perante o Juízo da Família e Sucessões, não fora identificado patrimônio abrangendo as empresas ocultas referidas nesta demanda e que tivesse suporte para a meação respectiva. Nesta ação, por ocasião da fase probatória, a prova oral se apresenta bastante genérica, sendo insuficiente para dar respaldo ao alegado desvio e ocultação de valores da sociedade regularmente constituída entre os ex-cônjuges em favor das sociedades ocultas. Peculiaridades vinculadas à locação de imóvel ou vendas de mercadorias para terceiros, no caso, inclusive fazendo referência à colônia estrangeira específica, também se apresentam sem respaldo para as pretensões do polo ativo. Ausente suporte para alteração da decisão em exame, que observou as peculiaridades correspondentes. Situação fática que não proporciona o embasamento necessário para a configuração da procedência da ação. Aspectos genéricos e superficiais, sem configuração específica de sociedade empresária de fato. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Marcos Aurélio Soares Junior contra decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que declarou encerrada a apuração de haveres sem reconhecer a existência de saldo devido ao agravante, no âmbito de ação de dissolução de sociedade ajuizada contra Gustavo Maia Cabral. O agravante pleiteia a reforma da decisão para determinar a divisão e pagamento de honorários advocatícios contratuais recebidos pelo agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que a empresa encerrou suas atividades antes do ajuizamento da ação. Distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial. Descabimento da extinção. Registro do distrato social não afasta a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desse Tribunal. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Combate a acórdão do STJ. Impetrante dispunha de outros recursos para irresignar-se contra o decisum. Impossibilidade de utilizar o mandamus como sucedâneo recursal. Rejeição liminar do writ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente o mandamus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Perícia que ainda não foi finalizada. Necessidade de esclarecimento acerca das retiradas de valores da sociedade pelo ora agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Exaurimento da jurisdição com a averbação da alteração do contrato social que excluiu sócio falecido da sociedade simples junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriores exigências da JUCESP, tidas por indevidas pela recorrente, no que diz respeito à transformação da sociedade de simples para empresarial não têm qualquer relação com os limites objetivos e subjetivos da ação de dissolução parcial. Erro material constante da sentença no trecho em que faz menção à JUCESP. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de correção a qualquer momento. Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do CTN, art. 135, da Súmula 435/STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Reabertura de prazo para recolhimento do valor relativo aos honorários periciais. Possibilidade. Reconhecimento por esta Corte, em anterior agravo de instrumento, da necessidade de esclarecimentos sobre as conclusões periciais, ante a discrepância dos valores apresentados e desconsideração de parte do passivo da sociedade. Preclusão afastada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJMT. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Contrato de venda e compra simulada na forma de contrato em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -
Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.
«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Inexistência de «affectio societatis. Sociedade composta por duas sócias. Possibilidade de dissolução parcial. Princípio da perpetuação da atividade empresária. Unipessoalidade temporária pelo prazo de um ano. Aplicação analógica da Lei das sociedades anônimas. Direito de retirada da autora. Reconhecimento, resguardado o direito ao recebimento de haveres, com base em valores reais, apurados pelo balanço social. Ação procedente em parte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.
«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS INICIAIS E FINAIS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Inconformismo dos autores. Falecimento de sócio. Previsão no contrato social de que o ingresso de herdeiros reclamaria a anuência dos sócios remanescentes. Falta de interesse de parte dos sócios remanescentes em continuar a sociedade com os herdeiros do de cujus. Concessão da tutela antecipada para possibilitar a exclusão do sócio falecido dos quadros sociais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Questão de ordem na medida cautelar. Transação realizada entre as partes quando já julgados os recursos especiais 1.366.156/SP e 1.368.515/SP perante o colegiado da quarta turma. Homologação de acordo extrajudicial que não constitui atribuição do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do regimento interno do STJ. Encaminhamento dos autos dos processos correlatos ao juízo de origem para homologação do acordo extrajudicial. Perda do objeto da medida cautelar.
«1. Diante do julgamento dos Resp's 1.366.156/SP e 1.368.515/SP, referentes à ação de dissolução de sociedade e correlata cautelar incidental, realizado em 06/11/2014, perante o colegiado desta Quarta Turma, e também em virtude da homologação do acordo entabulado entre as partes, dá-se por prejudicada a presente medida cautelar, extinguindo-se o processo com a consequente baixa dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Pedido cumulado com apuração de haveres - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Contrato de sociedade em conta de participação simulado - Efetiva venda de unidade imobiliária, visando burlar impedimento legal - Rescisão, com devolução das quantias pagas, que está sendo discutida em ação própria ajuizada pelo adquirente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de dissolução de sociedade, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que a execução não pode alcançar terceiro estranho à lide sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 947. Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, determinou a inclusão do valor das acessões construídas no terreno de propriedade dos sócios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as acessões construídas em terreno de propriedade dos sócios devem ser incluídas na apuração de haveres da sociedade, considerando a posse exercida pela sociedade sobre o imóvel, que lhe serve de estabelecimento empresarial. 3.- A posse exercida pela sociedade sobre o imóvel tem expressão econômica e deve ser avaliada, conforme a natureza jurídica da posse, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. 4.- A não inclusão dos direitos possessórios exercidos pela sociedade sobre o imóvel e respectivas acessões representaria diluição do patrimônio pessoal do sócio retirante, que deve receber reembolso correspondente à sua quota social. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.
«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RECURSO DOS REQUERIDOS.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR MANTIDO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍDA PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DESTINADO A «PETS". NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIETÁRIOS. PROVAS JUNTADAS PELAS REQUERIDAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS, PARA O ALCANCE DA FINALIDADE PARA A QUAL A SPC FOI CONSTITUIDA, NEM A DESTINAÇÃO DOS APORTES EFETUADOS PELO REQUERENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CORRETAMENTE DETERMINADA. ADEQUADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELO REQUERENTE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO POLO ATIVO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO CPC, art. 601, QUE PREVÊ A CONCORDÂNCIA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PELOS SÓCIOS E SOCIEDADE, NEM SE TRATAR DE POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. ESTABLIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO.
-Compulsando o feito principal foi realizada em 11/10/2017 AGE com o fim de, dentre outros temas, alterar o art. 4º do Estatuto da Companhia Imobiliária de Petrópolis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).
«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -
Matéria que se insere na competência Das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.
«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária com destituição de sócio administrador c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Indeferimento de tutela de urgência requerida pelos autores para «determinar o afastamento imediato do Réu Evandro Rodrigues Brandão da administração da empresa, nomeando o autor para gerir a sociedade durante o curso da demanda - Conjunto probatório inicial que não autoriza o afastamento compulsório de sócio que exerce a administração da sociedade - Hipótese em que, ademais, fora deferido o arrolamento dos veículos da sociedade e, nesta via recursal, se franqueia ao coautor o acesso às contas e aplicações financeiras existentes em nome da sociedade, sob o fundamento do poder geral de cautela - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.
«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.
«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PRETENSÃO PRESCRITA.
- Opedido de reconhecimento da condição de sócio de fato, com consequente dissolução parcial e apuração de haveres da sociedade empresária sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Extinção da «affectio societatis. Notificação prévia. Dispensabilidade. Apresentação de certidão negativa de executivo fiscal. Descabimento. Cumulação de pedidos. Dissolução com apuração de haveres. Possibilidade. Previsão expressa. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto-lei 858/1969, art. 3º.
«É dispensável a notificação premonitória como condição de procedibilidade da ação de dissolução parcial da sociedade comercial baseada na extinção da «affectio societatis, inaplicando à espécie a norma do Decreto 3.708/1919, art. 15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Transferência de quantias expressivas da conta empresarial para a conta pessoal da ré - Fato incontroverso - Pagamentos/transferências de sua conta pessoal em favor da empresa não demonstrados - Ônus da parte ré - CPC, art. 373, II - Prazo para a ré esclarecer as provas juntadas com a contestação que decorreu in albis - Falha na intimação não verificada - Julgamento antecipado da lide autorizado - Tese da ré de que teria caído em uma armadilha do autor que não subsiste - Caso em que não se trata de uma única transferência, mas de quatro, para as quais a ré não trouxe justificativa - Desvio de recursos da empresa pelo autor não comprovado - Dissolução inevitável em virtude do desaparecimento da confiança recíproca entre os sócios - Fim da affectio societatis - Ação julgada procedente - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. O DIREITO CONSTITCUIONAL DE AÇÃO É INCONDICIONADO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO RPOVIDO.
Dissolução parcial de sociedade. Interesse de agir. Direito de ação, de origem constitucional, é incondicionado. Quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote