Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade

101 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagidos à data em que não mais se verificou a presença desse elemento essencial da empresa, e em que nesta não mais atuou o sócio retirante. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. De omissões no acórdão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... (Continua)

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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres com pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, decretou a «dissolução total da sociedade Agro Comercial Irmãos Gabetta Ltda. - ME na presente data, 20 de maio de 2024 - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões - Acolhimento - Hipótese em que o presente recurso foi interposto quando ainda pendente o julgamento de embargos de declaração, opostos pela própria agravante, contra a mesma decisão ora impugnada - Preclusão consumativa - Unirrecorribilidade das decisões - Impossibilidade de interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração, e, em seguida, de agravo de instrumento, contra a mesma decisão - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido

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104 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática negando provimento ao apelo extremo. Irresignação da parte autora.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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106 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência do requerido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de declaração na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO RECEBIMENTO, POR TERCEIRO, DE DOCUMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENDEREÇADO AO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. PROVIMENTO AO RECURSO.

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108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Discussão sobre a data de resolução. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. ... (Continua)

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110 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com liquidação e apuração de haveres. Autos distribuídos, inicialmente, à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado e redistribuição, posterior, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção da Colenda 8ª Câmara (suscitada), originada por anterior julgamento de agravo de instrumento, a ela distribuído -Aplicação do artigo 4º da Resolução 538/11. Conflito julgado procedente, para declarar competente a Colenda 8ª Câmara, de Direito Privado.

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111 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Honorários de perito. Inércia da parte. Perda da prova e prosseguimento do processo. Ausência de discussão a respeito dos artigos enumerados no recurso especial como contrariados. Ausência de prequestionamento.

I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade do CPC, art. 535.... (Continua)

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112 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sociedade anônima de capital fechado. Caráter familiar. Exclusão de sócio minoritário. Oposição deste à retirada. Necessidade de justa causa para a exclusão do sócio.Súmula 83/STJ. Inexistência da comprovação da justa causa. Exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa, na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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114 - TJSP. Competência. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres. Dúvida. Conflito entre a 9ª Câmara de Direito Privado e a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Hipótese em que a sociedade sujeita ao pleito de dissolução parcial não teve falência decretada antes de proposta a ação e não havia decreto de falência até a data do julgamento do feito pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Mesmo se a falência fosse decretada no curso da ação, a Vara Cível para a qual a ação foi distribuída continuaria competente, já que o decreto falimentar não altera a competência estabelecida antes dele, consoante o art. 76, parágrafo único da Lei 11101/05. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada. Julgaram procedente o conflito e competente a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA / AGRAVANTE. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 603, §1º DO CPC. QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. CUSTOS DOS HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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116 - TJDF. Agravo de instrumento. Empresarial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Indenização pleiteada pela sociedade. CPC/2015, art. 602. Reconvenção. Possibilidade. Competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Afastamento da sócia dissidente da administração. Cabimento.

«Nos termos do CPC/2015, art. 602, na ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, a sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. A Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é competente para este pedido de indenização contra o sócio dissidente, formulado em sede de reconvenção, nos termos do art. 2º, da Resolução 23/2010, deste TJDFT. Entendimento contrário tornaria inócua a regra estipulada no CPC/2015, art. 602. A competência para a apuração de haveres pressupõe a competência para apreciar o pedido de indenização formulado pela sociedade, mormente porque interferirá no valor final a ser pago ao sócio dissidente. Sendo evidente a pretensão da autora de se retirar da sociedade e a do réu de permanecer, não faz sentido que a autora continue na administração da sociedade empresária. É prejudicial à sociedade que uma sócia que pretenda sua dissolução permaneça na sua administração, pois decerto não se esforçará para gerir os negócios da melhor forma possível; de outro lado, o réu terá este empenho, uma vez que pretende manter a atividade empresarial.... (Continua)

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117 - TJSP. Ação de partilha de dívidas. Dívidas que não foram partilhadas em ação de dissolução de sociedade conjugal, nem em ação de partilha de bens. Pleito para partilha de dívidas contraídas durante o período de convivência. Sentença de parcial procedência.

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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012 - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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119 - TJSP. Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Dissolução de sociedade. Sócio retirante. Pagamento de haveres. Art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Exceção. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMUM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO E A EFETIVA VENDA DA BANCA, CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERÍODO DE APURAÇÃO DOS HAVERES ATÉ A EFETIVA DATA E VENDA, ASSIM COMO DETERMINOU QUE OS BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS REFERENTES AO NEGÓCIO DEVEM SER ENGLOBADOS. INCONFORMISMO DO SÓCIO QUE AFIRMA QUE APÓS A ARRECADAÇÃO REINICIOU AS ATIVIDADES DA BANCA, INDEVIDAMENTE, VISTO QUE A SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DOS LUCROS SE DARIA ATÉ A VENDA DA BANCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada pelo autor intentando a dissolução da sociedade empresária. Posterior renúncia à pretensão inicial que foi homologada. ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pedido parcialmente procedente, determinando-se a dissolução parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula pedido abrangente e a decisão o acolhe apenas em parte. ... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Desnecessidade de prova pericial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE NOTAS, COM A FINALIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECUSA NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACABA POR CRIAR EMBARAÇOS NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DECORRENTES DA BENESSE, IMPEDIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE BENEFICIÁRIA E FERIR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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127 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... (Continua)

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129 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Inconformismo com a decisão que manteve o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de reconsideração. Manutenção da decisão. Recurso que deveria ter sido interposto em face do primeiro decisum. Reiteração que não interrompe o prazo recursal. Verbete 46 da Súmula deste Tribunal. Agravante intimado da primeira decisão quando apresentou o pedido de reconsideração em 14/11/2024. Ciência inequívoca da decisão original. Agravo interposto apenas em 30/04/2025, após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRAZOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS PARA PAGAMENTO DOS HAVERES QUE FORAM TODOS SUPERADAS NO DECURSO DA DEMANDA. DIVERSOS ATOS PROTELATÓRIOS APÓS O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 004735-71.2023.8.19.0000 TRANSITAR EM JULGADO, NO QUAL FOI DETERMINADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HAVERES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.008. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. QUITAÇÃO DOS VALORES RESTANTES QUE DEVE SER EFETUADA DE MANEIRA IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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132 - TJSP. Ação de dissolução de sociedade - Prova oral e de inversão do ônus da prova - Indeferimento - Interposição de agravo de instrumento - Hipótese que não consta do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 - Inviabilidade da aplicação da «taxatividade mitigada preconizada pelo STJ em julgamento sob o rito dos repetitivos - Atingida matéria referente à instrução processual - Urgência descaracterizada, possível, se for o caso, a avaliação do pleito formulado em sede de apelação - Negativa de seguimento confirmada - Decisão mantida - Litigância de má-fé inocorrente, não vislumbrada qualquer espécie de conduta processual anormal e maliciosa - Agravo regimental desprovido

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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de manifestação do órgão julgador acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. ... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não restou demonstrada nem mesmo pela prova oral produzida pelo requerido - Pretensão de afastamento das verbas sucumbenciais - Impossibilidade - Acórdão definitivo invocado pela parte que se refere apenas ao julgamento da primeira fase, cujo objeto era a declaração da dissolução da sociedade - Sentença ora impugnada dotada de conteúdo condenatório, pois impôs ao requerido o dever de restituir quantia certa ao requerente - Ônus sucumbencial acertadamente imposto à parte vencida. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Data-base. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. 90 dias seguintes ao trânsito em julgado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade anônima. ... (Continua)

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136 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade anônima, proposta por acionistas minoritários. Quorum mínimo atendido na data da propositura da ação. Desistência da ação por um dos autores, no curso do processo. Homologação pelo juízo. Correspondente diminuição da participação detida pelos autores no capital social da companhia a ser dissolvida, para patamar inferior ao mínimo legal. Irrelevância. Lei 6.404/1976, art. 206.

«- A titularidade de 5% do capital social da companhia, em ações de dissolução proposta com base na Lei 6.404/1976, art. 206 da Lei das S/A. é condição a ser preenchida na data da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações nesse percentual ocorridas no curso do processo. ... (Continua)

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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. DATA-BASE PARA DISSOLUÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Requestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de dissolução de sociedade mercantil c/c partilha de bens posterior ao divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos dos capítulos impugnados na decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de dissolução de sociedade - Honorários de perito - Arbitramento - Prova técnica contábil - Irresignação em razão do valor arbitrado, após encerramento da perícia - Ausência de complexidade do trabalho, consistente na confirmação dos dados constantes do balanço patrimonial - Observação, ademais, de ser a perícia um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que a remuneração correspondente não pode onerar exageradamente as partes - Redução necessária - Hipótese em que a prova é de interesse de todos os sócios, razão pela qual o custeio observará a participação societária deles (CPC/2015, art. 603, § 1º) - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pessoa jurídica. Representação irregular. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... (Continua)

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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da corré agravante na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Corré agravada foi regularmente citada para a ação originária e não constituiu advogado para apresentação de defesa. Revelia evidenciada. Carta de intimação da fase de cumprimento de sentença enviada para o mesmo endereço onde foi, anteriormente, citada a corré agravada, sendo recebida sem qualquer ressalva por funcionário do condomínio edilício. Inexistência de notícia quanto a eventual mudança do endereço da corré agravante no curso do processo. Validade da intimação reconhecida. Inteligência dos arts. 248, § 4º, 274, parágrafo único, e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC. Agravo desprovido

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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade por encargos trabalhistas e previdênciários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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148 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Requisitos. Separação de fato. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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