(DOC. VP 136.6593.1002.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde do feito, razão pela qual acolheu alegação de cerceamento de defesa para cassar a sentença e determinar a produção da prova pleiteada. Alterar tal conclusão demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado

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