(DOC. VP 250.6261.2104.3263)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Contrato de venda e compra simulada na forma de contrato em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas"a» e"c» da CF/88, art. 105, III, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a apelação em ação de dissolução de sociedade cumulada com ação de exigir contas. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na ausência de violação aos arts. 1.022, I e II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC, e

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