(DOC. VP 504.1255.4158.1196)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a decisão que indefere a habilitação de crédito é impugnável por agravo de instrumento ou apelação, ante a preliminar de

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