(DOC. VP 826.9744.0310.4185)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS. A

comprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a aplicação do princípio do «venire contra factum proprium".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote