(DOC. VP 542.6792.2240.2152)

TJSP. Sociedade de fato - Ação de reconhecimento e dissolução - Decisão de indeferimento de tutela provisória - Celebração de Acordo de Sócios e «Term Sheet» para aquisição de quotas - Não cumprimento do contrato - Desistência da aquisição futura das quotas pela agravada - Falta da formação de um acervo de bens comum - Impossibilidade de enquadramento do caso concreto, neste momento processual, nos arts. 981, «caput» e 986 do CC/2002 - Requisitos previstos no art. 300, «caput» do CPC/2015 ausentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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