(DOC. VP 173.0655.1002.0300)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. 2. A reforma do aresto impugnado, para reconhecer a união estável afastada pelo Tribunal de origem, exigiria a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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